09/04/2025 11:57

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:57

Juntada de Certidão
09/04/2025 11:57

Transitado em Julgado em 01/04/2025
02/04/2025 04:25

Decorrido prazo de FRANCISCO ROMILSON DE ANDRADE em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 04:24

Decorrido prazo de FRANCISCO ROMILSON DE ANDRADE em 01/04/2025 23:59.
01/04/2025 04:03

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 04:02

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 31/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 137660984
06/03/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0216256-52.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Despesas Condominiais] Autor: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALACE DE FRANCE III Réu: FRANCISCO ROMILSON DE ANDRADE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS proposta pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALACE DE FRANCE III contra FRANCISCO ROMILSON DE ANDRADE, com o objetivo de cobrança de débitos condominiais em atraso.

Alega a parte autora que o réu, proprietário e responsável pela unidade 304, bloco B, encontra-se inadimplente com as cotas condominiais ordinárias e/ou extraordinárias, com vencimentos em 05/07/2021, 05/03/2022, 05/05/2022, 05/07/2022 a 05/09/2022, 05/11/2022 a 05/01/2023, 05/04/2023 e 05/05/2023, 05/07/2023, 05/09/2023, 05/11/2023 a 01/02/2024.

Em suas palavras, "A parte demandada pode usufruir da totalidade dos serviços oferecidos e mantidos pelo ente condominial, devendo, em contrapartida, concorrer para as despesas de conservação e suportar os ônus a que estiver sujeita, uma vez que é a proprietária e a responsável pela unidade 304, bloco B".

Para reforçar sua alegação, argumenta que, de acordo com a planilha de débitos anexada, o débito atualizado, devidamente corrigido nos termos da Convenção Condominial e/ou Regimento Interno, e em conformidade com os art. 389, 395 e 1.316, §1°, todos do CC/2002, totaliza o montante de R$ 8.112,12 (oito mil cento e doze reais e doze centavos).

Sustenta ainda que a contínua e regular oferta dos bens e serviços disponíveis à ré dependem de receitas que, se não forem arrecadadas nas datas e prazos ajustados, implicarão em transtornos e dissabores dos mais diversos.

Por fim, requer o deferimento dos benefícios da justiça gratuita; a citação do réu para apresentar resposta, sob pena de revelia; e a procedência do pedido, condenando a parte requerida ao pagamento dos débitos condominiais indicados na planilha anexa, no valor de R$ 8.112,12 (oito mil, cento e doze reais e doze centavos), com atualização até a data da decisão e acréscimo dos débitos condominiais vencidos e não pagos ao longo do curso da ação.

Foi concedido à parte autora o benefício da justiça gratuita. (ID 116533150) Houve a citação da parte requerida por carta com aviso de recebimento. (ID 116534732).

Na Decisão de ID 116533170, foi decretada a revelia, anunciando-se o julgamento da lide no estado em que se encontra, conforme o art. 355, II, do CPC.

Transcorrido o prazo, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O processo encontra-se em condições de julgamento, diante da revelia da parte requerida, com a consequente aplicação da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme preceituam os arts. 344 e 355, II, do CPC/2015.

De início, a própria ausência de contestação, que configurou a revelia da ré, impõe, em regra, a presunção de que os fatos narrados pelo autor são verdadeiros, e só poderia ser afastada diante de elementos robustos em sentido contrário e presentes nos autos.

Todavia, de acordo com os documentos apresentados, especialmente os de IDs 116534736 e ss. (notificação extrajudicial da parte ré e planilhas de débitos), ficou demonstrado pela parte autora a efetiva existência das dívidas contraídas pela parte demandada, que, em virtude do inadimplemento, conferem à parte demandante o direito de cobrança das verbas condominiais inadimplidas.

Além disso, como a parte promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência da dívida ou demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, merece acolhimento o pleito inicial.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 8.112,12 (oito mil cento e doze reais e doze centavos), acrescida de juros moratórios e correção monetária pactuados ou, se inexistente tal convenção, nos exatos termos dos arts. 389 e 406 do CC/2002, sem prejuízo de multa, e demais encargos.

Tais índices incidem desde o vencimento em razão da mora (art. 395 CC/2002), mas como, no caso, o promovente já atualizou o débito até 11/03/2024 (ID 116534739), devem incidir, pois, a partir de tal data.

Por fim, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito
06/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137660984
05/03/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137660984
28/02/2025 19:59

Julgado procedente o pedido
12/11/2024 10:21

Conclusos para despacho
08/11/2024 23:49

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
26/08/2024 21:19

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0401/2024 Data da Publicacao: 27/08/2024 Numero do Diario: 3377
23/08/2024 02:05

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/08/2024 14:31

Mov. [26] - Documento Analisado
21/08/2024 17:15

Mov. [25] - Concluso para Despacho
09/08/2024 09:25

Mov. [24] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
07/08/2024 11:46

Mov. [23] - Outras Decisões | Em face da ausencia de defesa nos autos, reconheco a ocorrencia da revelia da parte requerida, com os consequentes efeitos materiais e processuais, anunciando o julgamento antecipado da lide, na forma dos arts. 344 e 355, II,
01/08/2024 13:53

Mov. [22] - Petição juntada ao processo
26/06/2024 10:17

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02149084-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/06/2024 09:59
07/06/2024 09:53

Mov. [20] - Concluso para Despacho
27/05/2024 17:31

Mov. [19] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
27/05/2024 16:42

Mov. [18] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
27/05/2024 12:28

Mov. [17] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
24/05/2024 12:00

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02078477-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 24/05/2024 11:48
10/04/2024 17:27

Mov. [15] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
10/04/2024 17:27

Mov. [14] - Aviso de Recebimento (AR)
03/04/2024 22:29

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0143/2024 Data da Publicacao: 04/04/2024 Numero do Diario: 3277
02/04/2024 07:08

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/04/2024 12:38

Mov. [11] - Documento Analisado
21/03/2024 21:56

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0127/2024 Data da Publicacao: 22/03/2024 Numero do Diario: 3271
20/03/2024 15:15

Mov. [9] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
20/03/2024 11:59

Mov. [8] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
20/03/2024 01:36

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/03/2024 08:08

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/03/2024 09:15

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 27/05/2024 Hora 11:20 Local: COOPERACAO 04 Situacao: Realizada
12/03/2024 16:46

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
12/03/2024 16:46

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/03/2024 14:05

Mov. [2] - Conclusão
12/03/2024 14:05

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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