28/03/2023 10:36

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 15:35

Conclusos para despacho
25/03/2023 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:18

Decorrido prazo de CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA em 16/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/03/2023.
01/03/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0215690-74.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO DAMASCENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA - CE22570-A POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA e outros Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação de Repetição de Indébito aforada pelo(a) requerente em face do requerido, qualificados na exordial, onde deduziu pretensão no sentido de que este restitua os valores descontados indevidamente de seus proventos de pensão à título de contribuição previdenciária à base de 9,5% em 2020 e de 10,5% em 2021 a partir de março/2020 até a data do efetivo cumprimento da decisão judicial.

Aduziu em breve escorço: que é policial militar da reserva remunerada; que passou a sofrer descontos em seus proventos referentes à contribuição previdenciária por conta do advento da Lei Nacional 13.954/2019, que alterou o Decreto-Lei 667/1969; que impetrou Mandado de Segurança para que fosse adequada a aplicação da alíquota da contribuição previdenciária à base de cálculo descrita no art. 5º da LC Estadual 12/1999, com nova redação da LC Estadual 167/2016.

Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC.

Propugnou o requerido, inicialmente, quanto à inépcia da inicial em face da ausência dos documentos necessários à propositura da ação, ocasião em que alegou que se encontra ausente a planilha contendo todos os valores pagos a título de contribuição previdenciária com base em lei que reputa inconstitucional, e, ainda, que não se pode extrair a ocorrência dos descontos indevidos a partir dos documentos anexos à inicial, qual não está não está baseada em fichas financeiras com valores supostamente descontados mês a mês, afirmando, por fim, que “...o autor propõe, tão somente, estimativa de valores sem engate lógico nas folhas de pagamentos”.

Com efeito, é cediço que a petição inicial é o documento escrito que formaliza o início do processo judicial, constituindo-se em ato processual solene, razão pela qual exige a lei processual a presença de requisitos formais, os quais, em suma, encontram-se elencados no art. 319 do CPC, senão vejamos: Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Ausentes tais requisitos, impõe-se o indeferimento da petição inicial, consoante a norma do art. 321, parágrafo único, do CPC, não sendo o caso de oportunizar ao autor o direito de emenda, visto que o mesmo, intimado para apresentação de réplica, não se manifestou acerca da referida preliminar, nem acostou tempestivamentenada os documentos referenciados pelo requerido, nem juntou cópia da decisão em mandado de segurança referida na exordial, sendo certo que a regra constante do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995, prescreve que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Diante do exposto, hei por bem JULGAR EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, inciso I, do CPC, por inépcia da petição inicial.

Sem custas e sem honorários, à vista dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

P.R.I.

Arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Datado e assinado digitalmente.
01/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 10:30

Indeferida a petição inicial
18/10/2022 16:11

Conclusos para julgamento
13/10/2022 08:48

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
24/08/2022 14:50

Mov. [39] - Concluso para Sentença
06/07/2022 13:42

Mov. [38] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
06/07/2022 11:19

Mov. [37] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
15/06/2022 21:29

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0691/2022 Data da Publicação: 17/06/2022 Número do Diário: 2866
14/06/2022 02:09

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/06/2022 12:38

Mov. [34] - Documento Analisado
13/06/2022 10:19

Mov. [33] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/06/2022 11:25

Mov. [32] - Concluso para Sentença
01/06/2022 17:24

Mov. [31] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
01/06/2022 17:22

Mov. [30] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
04/05/2022 21:42

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0516/2022 Data da Publicação: 05/05/2022 Número do Diário: 2836
03/05/2022 13:02

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/05/2022 12:26

Mov. [27] - Documento Analisado
02/05/2022 18:37

Mov. [26] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/04/2022 12:29

Mov. [25] - Concluso para Sentença
25/04/2022 16:31

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01348452-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 25/04/2022 16:20
11/04/2022 17:34

Mov. [23] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
11/04/2022 17:33

Mov. [22] - Documento Analisado
08/04/2022 19:00

Mov. [21] - Mero expediente: Vistas dos autos ao órgão do Ministério Público atuante neste juízo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empós, retornem os autos conclusos para os fins de direito. Expedientes necessários.
07/04/2022 22:20

Mov. [20] - Concluso para Despacho
04/04/2022 21:42

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01999284-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 04/04/2022 21:23
30/03/2022 21:21

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0367/2022 Data da Publicação: 31/03/2022 Número do Diário: 2814
29/03/2022 01:53

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/03/2022 15:32

Mov. [16] - Documento Analisado
28/03/2022 09:43

Mov. [15] - Mero expediente: Em face das preliminares suscitadas pelo requerido em contestação, intime-se a parte requerente, através de seu patrono, para apresentação de réplica, caso assim o deseje, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Art. 351 do CP
23/03/2022 14:53

Mov. [14] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
23/03/2022 14:45

Mov. [13] - Concluso para Despacho
22/03/2022 08:55

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01332583-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/03/2022 08:38
22/03/2022 08:38

Mov. [11] - Encerrar análise
07/03/2022 20:30

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0264/2022 Data da Publicação: 08/03/2022 Número do Diário: 2799
07/03/2022 19:33

Mov. [9] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
07/03/2022 19:33

Mov. [8] - Documento: OFICIAL DE JUSTIÇA - Certidão Genérica
07/03/2022 19:31

Mov. [7] - Documento
04/03/2022 01:52

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/03/2022 19:46

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/043703-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/03/2022 Local: Oficial de justiça - Daniel Melo de Cordeiro
03/03/2022 19:43

Mov. [4] - Documento Analisado
03/03/2022 16:04

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/03/2022 22:33

Mov. [2] - Concluso para Despacho
02/03/2022 22:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2022

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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