TJCE - 3007445-70.2023.8.06.0001
1ª instância - 1ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/05/2023 11:56
Arquivado Definitivamente
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10/05/2023 11:56
Juntada de Certidão
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26/04/2023 01:31
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/04/2023 23:59.
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23/03/2023 00:07
Decorrido prazo de SANTIAGO RESIDENCE INCORPORACOES SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO SPE LTDA em 22/03/2023 23:59.
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08/03/2023 13:41
Juntada de Petição de petição
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01/03/2023 00:00
Publicado Intimação em 01/03/2023.
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28/02/2023 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3007445-70.2023.8.06.0001 Classe – Assunto: Execução Fiscal – Dívida Ativa Exequente: Município de Fortaleza Executado: Santiago Residence Incorporações Sociedade de Propósito Especifico SPE LTDA.
Vistos.
Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em desfavor de SANTIAGO RESIDENCE INCORPORACOES SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO SPE LTDA. É o relatório.
Decido.
Determina o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC): Artigo 485.
O juiz não resolverá o mérito quando: (…) V.
Reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.
Nesse sentido, verifico a necessidade de extinguir o presente feito em razão do reconhecimento de litispendência, uma vez que há outra ação idêntica em trâmite na 3º Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, sob número 3004892-50.2023.8.06.0001, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários.
Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa definitiva.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, 17 de fevereiro de 2023.
LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito -
28/02/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
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27/02/2023 14:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/02/2023 14:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/02/2023 17:57
Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
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17/02/2023 15:31
Conclusos para julgamento
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17/02/2023 15:30
Cancelada a movimentação processual
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25/01/2023 15:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/01/2023
Ultima Atualização
10/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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