TJCE - 0234027-48.2021.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria das Gracas Almeida de Quental
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/04/2025 17:39
Remessa
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04/04/2025 17:39
Baixa Definitiva
-
04/04/2025 17:37
Baixa Definitiva
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04/04/2025 17:37
Transitado em Julgado
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04/04/2025 17:37
Transitado em Julgado
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04/04/2025 17:37
Certidão de Trânsito em Julgado
-
03/04/2025 21:07
Expedição de Documento
-
18/03/2025 07:08
Expedição de Documento
-
10/03/2025 01:35
Decorrendo Prazo
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10/03/2025 01:35
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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10/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0234027-48.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Antonete do O Mota Magalhaes - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des.
JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP).
PRESCRIÇÃO DECENAL. (RESP - REPETITIVO - TEMA 1150).
TERMO INICIAL.
DATA DO SAQUE.
PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.
SENTENÇA MANTIDA.I.
CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANTONETE DO O MOTA MAGALHÃES OBJURGANDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA N° 0234027-48.2021.8.06.0001, PROPOSTA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A, EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, II, DO CPC, DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE PRECIPUAMENTE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VISLUMBRAR SE ESCORREITA, OU NÃO, A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NO QUE DIZ RESPEITO AO RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO EM EVIDÊNCIA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR: RESSALTA-SE QUE O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) FOI INSTITUÍDO EM 1970 COM O OBJETIVO DE PROPICIAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS, CIVIS E MILITARES, A PARTICIPAÇÃO NAS RECEITAS DAS ENTIDADES INTEGRANTES DO PODER PÚBLICO.
CUMPRE MENCIONAR QUE O STJ POR MEIO DO TEMA REPETITIVO N° 1.150, FIRMOU OS SEGUINTES ENTENDIMENTOS: ¿I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP¿.DESTE MODO, NO CASO EM TELA, A CONTAGEM DO PRAZO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, SE INICIA NA DATA EM QUE O BENEFICIÁRIO DA CONTA TEM CIÊNCIA DO SALDO QUE REPUTA DESFALCADO, O QUE COINCIDE, NA MAIORIA DOS CASOS, COM O MOMENTO EM QUE REALIZA O SAQUE DOS VALORES QUE LHE SÃO DEVIDOS.NESSE CONTEXTO, TAL COMO RECONHECIDO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU, CONSIDERANDO QUE A APELANTE TOMOU CONHECIMENTO DO MONTANTE QUE REPUTA INCORRETO EM 16/04/2004, AINDA QUE TENHA SOLICITADO CÓPIA DAS MICROFILMAGENS EM 04/12/2020, NOTA-SE CARACTERIZADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO.
EM QUE PESE A TESE DA APELANTE DE QUE SOMENTE EM POSSE DE TAIS DOCUMENTOS TEVE NOÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS, ACEITAR ESSE ARGUMENTO SIGNIFICARIA DIZER QUE A QUALQUER TEMPO PODERIA A PARTE PERSCRUTAR O TEMA, DISPONDO DE INDEFINIDO PERÍODO PARA PROPOR O FEITO, FATO QUE IRIA DE ENCONTRO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA E ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS.
IV.
DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.
V.
TESE DE JULGAMENTO: COM BASE NO TEMA REPETITIVO N° 1.150 DO STJ, O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, PARA FINS DE QUESTIONAMENTOS ACERCA DAS MOVIMENTAÇÕES E RENDIMENTOS DA CONTA VINCULADA AO PASEP, CALCULA-SE A PARTIR DO INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DO SEU SALDO, POR MEIO DO SAQUE DOS VALORES QUE ENTENDE DESFALCADOS.VI.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 189 E 205 DO CÓDIGO CIVIL.VII.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA REPETITIVO Nº 1.150 (STJ.
RESP N. 1.895.936/TO.
REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN.
PRIMEIRA SEÇÃO.
DJE: 21/9/2023.);TJ-DF 0737434-46.2019.8.07.0001 1786691, RELATOR: ANGELO PASSARELI, DATA DE JULGAMENTO: 16/11/2023, 5ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/11/2023;TJ-CE - AGRAVO INTERNO CÍVEL: 01867500720198060001 FORTALEZA, RELATOR: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, DATA DE JULGAMENTO: 20/08/2024, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/08/2024.
ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0234027-48.2021.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.
FORTALEZA, .DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Antônio Jorge Chagas Pinto (OAB: 10101/CE) - Jacy Chagas Pinto (OAB: 10336/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) -
06/03/2025 07:38
Expedição de Documento
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05/03/2025 18:52
Expedição de Documento
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05/03/2025 17:48
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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05/03/2025 17:48
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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05/03/2025 17:48
Ato ordinatório praticado
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27/02/2025 10:00
Processo Encaminhado
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26/02/2025 07:36
Disponibilização Base de Julgados
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25/02/2025 21:06
Expedição de Documento
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25/02/2025 14:19
Juntada de Documento
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25/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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25/02/2025 09:00
Julgado
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18/02/2025 09:00
Adiado
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22/01/2025 11:20
Conclusos
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22/01/2025 11:20
Expedição de Documento
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22/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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21/01/2025 12:12
Expedição de Documento
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20/01/2025 11:32
Inclusão em Pauta
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20/01/2025 11:29
Para Julgamento
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20/01/2025 08:15
Processo Encaminhado
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18/01/2025 11:03
Juntada de Documento
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18/09/2024 22:09
Conclusos
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18/09/2024 22:09
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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18/09/2024 19:50
Juntada de Petição
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18/09/2024 19:50
Juntada de Petição
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18/09/2024 19:50
Expedição de Documento
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30/08/2024 16:29
Expedição de Documento
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30/08/2024 16:28
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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30/08/2024 16:28
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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29/08/2024 20:35
Processo Encaminhado
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29/08/2024 18:12
Proferido despacho de mero expediente
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29/08/2024 18:12
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2024 11:00
Conclusos
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05/06/2024 10:55
Expedido de Termo de Distribuição
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05/06/2024 09:55
Redistribuído
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04/06/2024 15:50
Expedição de Documento
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04/06/2024 11:09
Processo Encaminhado
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04/06/2024 00:51
Decorrendo Prazo
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04/06/2024 00:51
Expedição de Documento
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04/06/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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31/05/2024 07:14
Expedição de Documento
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29/05/2024 23:01
Mover Objetos
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29/05/2024 23:00
Mover Objetos
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29/05/2024 18:42
Processo Encaminhado
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29/05/2024 18:26
Declarada incompetência
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28/05/2024 14:05
Conclusos
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28/05/2024 14:05
Expedição de Documento
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28/05/2024 14:05
(Distribuição Automática) por sorteio
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28/05/2024 13:33
Registro Processual
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28/05/2024 13:33
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2024
Ultima Atualização
29/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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