03/04/2025 10:28

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 10:28

Juntada de Certidão
31/03/2025 11:38

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/09/2025 08:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
27/03/2025 15:19

Processo Desarquivado
27/03/2025 15:18

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 15:18

Juntada de Certidão
27/03/2025 15:17

Juntada de Certidão
27/03/2025 15:17

Transitado em Julgado em 27/03/2025
27/03/2025 00:44

Decorrido prazo de CAIO CASEMIRO DIAS CARVALHO GARCIA em 26/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 137447072
06/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo: 3000510-84.2025.8.06.0246 Promovente: ASTANIO MORAIS DE FREITAS JUNIOR Promovido: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório nos moldes do art. 38 da lei 9.099/95.    No caso dos autos, o endereço da parte autora está localizado na " Rua Martiniano Santana, n.° 98, Tiradentes, Juazeiro do Norte/CE, CEP: 63.010-000" e situa-se exatamente na área de circunscrição judiciária da 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca de Juazeiro do Norte-CE, por sua vez, o endereço do réu está localizado em outro estado, conforme descrito na exordial em São Paulo/São Paulo.      A pretensão autoral não encontra amparo legal para fins de ajuizamento da presente ação perante essa 1ª Unidade do Juizado Especial desta Comarca de Juazeiro do Norte, em razão do teor da Resolução nº 14/2016, publicada no DJE em data de 29.04.2016, artigo 1º e incisos, que definiu a área da circunscrição judiciária das 1ª e 2ª Unidades do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte-CE, assim como, art. 4º da lei 9.099/95.      Diante do exposto, declaro a incompetência ratione loci deste 1º Juizado para conhecer do presente feito e julgo por sentença extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inc.

III, da Lei 9099/95, o que faço por sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.    Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.   Determino o cancelamento da audiência, caso tenha sido marcada.    Intimem-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Quanto oportuno, certifique o trânsito em julgado e arquive-se. Juazeiro do Norte/CE, data registrada no sistema.       NATHALIA SARMENTO CAVALCANTE JUÍZA LEIGA    SENTENÇA: Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos."    Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema.    GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
06/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137447072
05/03/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137447072
28/02/2025 11:41

Extinto o processo por incompetência territorial
27/02/2025 10:57

Conclusos para julgamento
26/02/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:39

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/09/2025 08:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
26/02/2025 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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