30/04/2025 09:20

Remessa
30/04/2025 09:20

Baixa Definitiva
30/04/2025 09:16

Transitado em Julgado
30/04/2025 09:16

Transitado em Julgado
30/04/2025 09:16

Certidão de Trânsito em Julgado
30/04/2025 09:15

Expedição de Documento
03/04/2025 21:10

Expedição de Documento
10/03/2025 01:25

Decorrendo Prazo
10/03/2025 01:25

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0155115-76.2017.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza - Apelante: José Angelino da Silva - Apelado: Antônio José Afonso da Luz - Apelada: Danusa Afonso da Luz - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

POSSE PRECÁRIA.

RELAÇÃO DE COMODATO VERBAL ESTABELECIDA COM A FALECIDA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL E NÃO DE DOAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, FUNDAMENTANDO-SE NA AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA COM INTENÇÃO DE DONO, EM RAZÃO DE COMODATO VERBAL ESTABELECIDO ENTRE O AUTOR E A FALECIDA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CONSISTE A DISCUSSÃO EM SABER SE O AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À POSSE COM ANIMUS DOMINI, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.238 DO CC/2002.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EXIGE POSSE CONTÍNUA, MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO, COM ANIMUS DOMINI.

A OCUPAÇÃO DECORRENTE DE COMODATO VERBAL CONFIGURA POSSE PRECÁRIA, SEM A INTENÇÃO DE DONO, SENDO INAPTA À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, CONFORME ART. 1.208 DO CC/2002.4.

A INSTRUÇÃO DO FEITO INDICOU A RELAÇÃO DE COMODATO VERBAL FOI ESTABELECIDA PELO AUTOR COM A FALECIDA GENITORA DOS RÉUS, E NÃO DOAÇÃO, DESCARACTERIZANDO O EXERCÍCIO DE POSSE AD USUCAPIONEM.5.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE CONFIRMAM QUE A POSSE PRECÁRIA NÃO GERA DIREITO A USUCAPIÃO, INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿A OCUPAÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE COMODATO VERBAL CONFIGURA POSSE PRECÁRIA, DESPROVIDA DE ANIMUS DOMINI, O QUE IMPOSSIBILITA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 1.208 E 1.238.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1553599/SC, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 11.04.2022; TJ-CE, AC 0007997-16.2011.8.06.0128, REL.

MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 20.07.2022??;; AC 00093966820118060035 ARACATI, RELATOR: JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, J: 19/06/2024, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA LANÇADA NO PRIMEIRO GRAU, TUDO NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO E.

RELATOR QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA,DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Raimundo Nonato do Nascimento - Antonio Laércio Fernando Monteiro - Eduardo Pragmácio de Lavor Telles (OAB: 2331/CE) - Thaís Mota Aquino (OAB: 23789/CE) - Thales de Oliveira Machado (OAB: 29558/CE) - Alisson Felipe de Sousa Sales (OAB: 42149/CE)
06/03/2025 07:34

Expedição de Documento
05/03/2025 20:15

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
05/03/2025 20:15

Expedição de Documento
05/03/2025 18:57

Mover Obj A
05/03/2025 18:56

Mover Obj A
05/03/2025 18:56

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 10:06

Processo Encaminhado
26/02/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 21:08

Expedição de Documento
25/02/2025 14:11

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
25/02/2025 09:00

Julgado
21/02/2025 09:04

Expedição de Documento
18/02/2025 09:00

Adiado
17/02/2025 16:15

Expedição de Documento
30/01/2025 13:36

Conclusos
30/01/2025 13:36

Expedição de Documento
30/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 17:00

Expedição de Documento
28/01/2025 14:51

Inclusão em Pauta
28/01/2025 14:47

Para Julgamento
28/01/2025 09:09

Processo Encaminhado
28/01/2025 05:58

Juntada de Documento
07/08/2024 14:46

Conclusos
07/08/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 10:50

de Conciliação
01/08/2024 10:50

Juntada de Documento
10/07/2024 20:47

Mandado devolvido
10/07/2024 20:47

Juntada de Documento
10/07/2024 20:47

Mandado cumprido com finalidade atingida
10/07/2024 20:47

Juntada de Documento
08/07/2024 18:52

Juntada de Documento
05/07/2024 14:22

Distribuição de Mandado
02/07/2024 14:23

Expedição de Documento
18/06/2024 10:57

Expedição de Documento
14/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 22:29

de Conciliação
22/05/2024 16:02

Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
16/05/2024 17:22

Processo Encaminhado
16/05/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 10:47

Conclusos
25/01/2024 10:47

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/01/2024 10:41

Juntada de Petição
25/01/2024 10:41

Juntada de Petição
25/01/2024 10:41

Expedição de Documento
23/01/2024 10:18

Expedição de Documento
23/01/2024 08:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/01/2024 07:53

Processo Encaminhado
22/01/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 08:01

Conclusos
20/12/2023 08:01

Expedição de Documento
20/12/2023 08:01

(Distribuição Automática) por sorteio
19/12/2023 20:08

Registro Processual
19/12/2023 20:08

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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