10/06/2025 11:13

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 11:13

Juntada de Certidão
10/06/2025 11:13

Transitado em Julgado em 10/06/2025
10/06/2025 04:30

Decorrido prazo de THIAGO FABRICIO LIRA MAIA em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 04:25

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 05/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/05/2025. Documento: 153321166
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 153321166
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0219069-52.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Tutela de Urgência] AUTOR: CLOVES SABINO NOGUEIRA DA SILVA REU: ENEL SENTENÇA Trata-se de embargos declaratórios (Id. 132619571) opostos por Enel em face da sentença Id. 129839088 que julgou procedente os pedidos autorais, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.   Alega em suas razões que a sentença teria incorrido em erro material ao fixar os parâmetros de atualização monetária dos danos morais com juros conforme estipulação legal, a partir do vencimento da multa e correção monetária pela média dos índices estabelecidos legalmente a partir da decisão condenatória.

Afirma que com o advento da Lei n° 14.905/24 não mais subsiste fixação de juros de 1% e correção monetária pelo INPC como era a praxe na fixação das condenações judiciais, tampouco como fixado na sentença, passando a partir de então a serem substituídos pelo IPCA (correção) e Selic menos IPCA (juros). Em sede de contrarrazões (Id. 142658584) o embargado aponta ausência de erro material na sentença embargada no tocante aos índices de correção monetária e de aplicação de juros, visto que tais questionamentos devem ser realizados na fase executória, após o trânsito em julgado da fase de instrução.   A parte autora, Cloves Sabino Nogueira da Silva também opôs embargos de declaração (Id.133269659) em face da sentença Id. 129839088.   Alega que a sentença foi obscura ao fixar os danos morais em seis vezes a média de consumo da unidade, pois não há nos autos parâmetros para determinar o valor da indenização por danos morais, o que torna a condenação ilíquida.   Embargado contrarrazoou (Id. 138231517) que não há nenhum tipo de omissão, obscuridade ou contradição na decisão objeto dos embargos, que tenham a capacidade jurídica de modificar o teor decisório. É o relatório, passo a decidir.   Os embargos de declaração são deduzidos em requerimento com os pontos que considera ambíguos, obscuros, contraditórios ou onde resida a omissão.

A admissibilidade exige a distinção entre inconformismo e a presença dos pressupostos, a matéria recursal se distingue da embargável, na primeira, o interessado entende, mas não concorda, na segunda, não é capaz de compreender por lhe faltar clareza.   Apesar de entender pela ausência do pressuposto processual intrínseco para admitir os embargos, por não haver erro ou obscuridade a serem corrigidos, prefiro fazê-lo como questão de mérito do recurso. I.

Embargos Id. 132619571, opostos por Enel: A matéria veiculada nos Embargos Declaratórios ora manejados não se enquadram dentre as autorizadas pela lei, a saber, omissão, contradição ou obscuridade do julgado, vez que o embargante não consegue demonstrar em que termos a decisão embargada foi omissa ou contraditória. Isso porque os parâmetros de atualização monetária dos danos morais foram: juros conforme estipulação legal, a partir do vencimento da multa e correção monetária pela média dos índices estabelecidos legalmente a partir da decisão condenatória. II.

Embargos Id. 133269659, opostos por Cloves Sabino Nogueira da Silva: Os danos morais precisam ser líquidos ou liquidáveis, mas não é necessário especificar um valor exato para a indenização no momento da ação judicial.

O valor é determinado pelo juiz com base na análise de cada caso, considerando a gravidade do dano e os elementos que comprovem o abalo sofrido.    No caso sob análise, a fixação dos danos morais tomando como base a média de consumo do autor indica o parâmetro no qual se baseia para chegar a algum valor indenizável. A média de consumo pode ser encontrada no gráfico trazido com contas de energia e pode ser identificado facilmente na liquidação da sentença.

Ante o exposto, conheço ambos os embargos declaratórios e nego-lhes provimento, confirmo e mantenho inalterada a sentença embargada. Fortaleza/CE, 6 de maio de 2025.

JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz
15/05/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153321166
15/05/2025 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 17:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/03/2025 09:57

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
17/03/2025 15:14

Conclusos para decisão
10/03/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 135497629
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0219069-52.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Tutela de Urgência] AUTOR: CLOVES SABINO NOGUEIRA DA SILVA REU: ENEL DESPACHO Ambas as partes opuseram embargos de declaração face a sentença Id. 129839088, intimem-se-as para, querendo, apresentar contrarrazões recursais (CPC, artigo 1.023, §2º) no prazo de 15 dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 11 de fevereiro de 2025.

JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 135497629
27/02/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135497629
11/02/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:30

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:16

Decorrido prazo de THIAGO FABRICIO LIRA MAIA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 13:04

Decorrido prazo de THIAGO FABRICIO LIRA MAIA em 10/02/2025 23:59.
23/01/2025 16:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2025 12:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2024. Documento: 129839088
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 129839088
17/12/2024 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129839088
13/12/2024 14:48

Julgado procedente o pedido
11/12/2024 17:13

Conclusos para julgamento
08/11/2024 21:57

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
02/10/2024 18:59

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0472/2024 Data da Publicacao: 03/10/2024 Numero do Diario: 3404
01/10/2024 02:10

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0472/2024 Teor do ato: Partes sem interesse na producao de provas em audiencia, anuncio o julgamento antecipado do processo, em conformidade com o art. 355 do CPC. Intime(m)-se. Advogados(s
30/09/2024 15:55

Mov. [40] - Documento Analisado
16/09/2024 09:47

Mov. [39] - Mero expediente | Partes sem interesse na producao de provas em audiencia, anuncio o julgamento antecipado do processo, em conformidade com o art. 355 do CPC. Intime(m)-se.
06/09/2024 09:05

Mov. [38] - Concluso para Despacho
12/08/2024 11:05

Mov. [37] - Petição juntada ao processo
26/07/2024 21:00

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0360/2024 Data da Publicacao: 29/07/2024 Numero do Diario: 3357
25/07/2024 11:59

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/07/2024 08:35

Mov. [34] - Documento Analisado
17/07/2024 10:29

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02196776-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/07/2024 10:15
08/07/2024 11:08

Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/07/2024 09:02

Mov. [31] - Concluso para Despacho
18/06/2024 11:38

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02130392-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 18/06/2024 11:05
17/06/2024 21:41

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0294/2024 Data da Publicacao: 18/06/2024 Numero do Diario: 3328
14/06/2024 12:03

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0294/2024 Teor do ato: Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Advogados(s): Thiago Fabricio Lira Maia (OAB 50200/CE
14/06/2024 08:35

Mov. [27] - Documento Analisado
10/06/2024 18:25

Mov. [26] - Encerrar análise
07/06/2024 06:02

Mov. [25] - Mero expediente | Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se.
06/06/2024 08:15

Mov. [24] - Concluso para Despacho
06/06/2024 08:08

Mov. [23] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
05/06/2024 17:37

Mov. [22] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
05/06/2024 17:36

Mov. [21] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
05/06/2024 17:36

Mov. [20] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
16/05/2024 18:10

Mov. [19] - Petição juntada ao processo
16/04/2024 11:06

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01995863-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/04/2024 10:56
15/04/2024 11:29

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01992809-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 15/04/2024 11:21
08/04/2024 21:42

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0172/2024 Data da Publicacao: 09/04/2024 Numero do Diario: 3280
06/04/2024 17:56

Mov. [15] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
06/04/2024 15:45

Mov. [14] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
05/04/2024 02:23

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/04/2024 09:15

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/04/2024 11:24

Mov. [11] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 05/06/2024 Hora 14:20 Local: COOPERACAO 06 Situacao: Realizada
01/04/2024 21:56

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0160/2024 Data da Publicacao: 02/04/2024 Numero do Diario: 3275
27/03/2024 02:08

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/03/2024 18:00

Mov. [8] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
26/03/2024 18:00

Mov. [7] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
26/03/2024 17:59

Mov. [6] - Documento
26/03/2024 12:43

Mov. [5] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/058017-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 26/03/2024 Local: Oficial de justica - Jose Edmilson Silva de Paula
26/03/2024 12:30

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao de fls. 30/32.
26/03/2024 11:50

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/03/2024 17:32

Mov. [2] - Conclusão
22/03/2024 17:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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