08/04/2025 11:52

Remessa
08/04/2025 11:52

Baixa Definitiva
08/04/2025 11:51

Transitado em Julgado
08/04/2025 11:51

Transitado em Julgado
08/04/2025 11:51

Certidão de Trânsito em Julgado
08/04/2025 11:50

Expedição de Documento
03/04/2025 21:27

Expedição de Documento
10/03/2025 01:09

Decorrendo Prazo
10/03/2025 01:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206042-02.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Apelado: Leonardo Santos de Sousa - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

ILICITUDE DA RESCISÃO CONTRATUAL.

RESTABELECIMENTO DO PLANO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO RECORRIDO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO SOB ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA REFERENTE À MENSALIDADE DE DEZEMBRO DE 2023, SEM COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/1998.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO E A CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

NOS TERMOS DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/1998, A OPERADORA SOMENTE PODE CANCELAR UNILATERALMENTE O CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A 60 DIAS, DESDE QUE NOTIFIQUE O CONSUMIDOR ATÉ O 50º DIA DE ATRASO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS.5.

A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL E INEQUÍVOCA DO BENEFICIÁRIO COMPROMETE A VALIDADE DA RESCISÃO, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 608/STJ).6.

O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS VIOLOU O DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CAUSANDO PREJUÍZOS AOS BENEFICIÁRIOS, INCLUINDO MENORES EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO.7.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA, EM RAZÃO DOS TRANSTORNOS GERADOS PELA SUSPENSÃO INDEVIDA DA COBERTURA ASSISTENCIAL, EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DE R$ 7.000,00, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DE REPARAÇÃO INTEGRAL E FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: "É ABUSIVO O CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO FORMAL DO BENEFICIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/1998, ENSEJANDO O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; CC, ART. 186 E 422; LEI Nº 9.656/1998, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II; CDC, ART. 51, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 608/STJ; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0125095-73.2015.8.06.0001; STJ, AGINT NO ARESP 1386578/SP.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE, PARA CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Ana Julia Duarte do Rego (OAB: 32447/CE)
06/03/2025 07:27

Expedição de Documento
05/03/2025 18:30

Expedição de Documento
05/03/2025 18:10

Mover Objetos
05/03/2025 18:10

Expedição de Documento
05/03/2025 17:11

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
05/03/2025 17:11

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
05/03/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 17:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/02/2025 09:56

Processo Encaminhado
27/02/2025 09:56

Expedição de Documento
27/02/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 15:11

Juntada de Documento
26/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/02/2025 09:00

Julgado
24/02/2025 12:21

Conclusos
24/02/2025 12:21

Expedição de Documento
15/02/2025 16:11

Expedição de Documento
14/02/2025 13:12

Inclusão em Pauta
14/02/2025 13:08

Para Julgamento
13/02/2025 16:04

Processo Encaminhado
13/02/2025 16:01

Juntada de Documento
05/02/2025 15:23

Conclusos
05/02/2025 15:22

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/02/2025 15:04

Juntada de Petição
05/02/2025 15:04

Juntada de Petição
05/02/2025 15:04

Expedição de Documento
23/01/2025 16:27

Mover Objetos
23/01/2025 16:27

Expedição de Documento
23/01/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/01/2025 16:26

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
23/01/2025 14:46

Processo Encaminhado
23/01/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 14:02

Conclusos
09/10/2024 14:02

Expedição de Documento
09/10/2024 14:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
09/10/2024 13:21

Registro Processual
09/10/2024 13:21

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0206954-33.2023.8.06.0001

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Elaine Cristina Costa Nobre

Advogado: Celso de Faria Monteiro

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/06/2025 23:15

Exibir Processo

Processo nº 3000277-37.2025.8.06.0101

Maria Lucia Goncalves Alves

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Italo Barbosa Ferreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/01/2025 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0209758-42.2021.8.06.0001

Lagoa Parque Empreendimentos Imobiliario...

Adhemar Cledson Pinheiro de Lacerda

Advogado: Jose Guilherme Carneiro Queiroz

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/08/2024 09:02

Exibir Processo

Processo nº 3001602-48.2024.8.06.0112

Welita Oliveira do Nascimento

Municipio de Juazeiro do Norte

Advogado: Lidianne Uchoa do Nascimento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/09/2024 16:22

Exibir Processo

Processo nº 3001602-48.2024.8.06.0112

Welita Oliveira do Nascimento

Municipio de Juazeiro do Norte

Advogado: Lidianne Uchoa do Nascimento

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/06/2025 11:48

Exibir Processo