03/06/2025 22:11

Remessa
03/06/2025 22:11

Baixa Definitiva
03/06/2025 22:10

Transitado em Julgado
03/06/2025 22:10

Transitado em Julgado
03/06/2025 22:10

Certidão de Trânsito em Julgado
03/06/2025 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 21:45

Juntada de Petição
02/06/2025 21:04

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:31

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:16

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:56

Juntada de Acórdão
09/04/2025 12:13

Juntada de Petição
09/04/2025 12:13

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:24

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:42

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 08:38

Conclusos para despacho
25/03/2025 16:40

Juntada de Petição
25/03/2025 16:40

Expedição de Certidão.
20/03/2025 01:06

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:02

Expedição de Certidão.
14/03/2025 18:11

Despacho Aguardando Envio ao DJe
13/03/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:14

Juntada de Petição
12/03/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:50

Decorrendo Prazo
07/03/2025 00:50

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0221785-86.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Margarida Evaristo Pinheiro - Apelado: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimento - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO.

IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

PARTE PROMOVIDA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO E REGULAR.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DESTE, E SEU HOUVE VÍCIO DE VONTADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS DOCUMENTOS DE FLS. 131-133, DEMONSTRAM QUE O CONTRATO FOI PREENCHIDO COM AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE, BEM COMO COM OS DADOS REFERENTES AO VALOR DO EMPRÉSTIMO E QUANTIDADE DE PARCELAS.

FOI ASSINADO PELA CONSUMIDORA COM AS FORMALIDADES LEGAIS. ÀS FL. 135, FOI DEMONSTRADA A TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO PARA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA REQUERENTE, COMPROVANDO, DESSE MODO, O PROVEITO ECONÔMICO. 4.

INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA OU PEDIDO DE PERÍCIA.

NESSA ESTEIRA, NÃO HÁ MOTIVOS PARA SE AFASTAR A LEGITIMIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU EM SUA DEFESA.5.

RESTOU COMPROVADO A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE LEVEM À CONCLUSÃO DE QUE HOUVE VÍCIO DE VONTADE, INEXISTÊNCIA DE CONTRATO PACTUADO LIVREMENTE PELAS PARTES OU NÃO RECEBIMENTO DO DINHEIRO PELO PROMOVENTE, TENDO A PROMOVIDA/APELADA SE DESINCUMBIDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: "A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE AFASTAM O RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM CONTRATOS BANCÁRIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, 487, I.

ART. 1.010; CDC: ARTIGO 14, § 3º,INCISOS I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297 E 479.

TJ-CE - AC: 0001781-86.2019.8.06.0151 QUIXADÁ, RELATOR: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, J: 14/03/2023, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO; AC: 00525052620218060151 QUIXADÁ, RELATOR: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, J: 01/03/2023, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS.FORTALEZA, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR . - Advs: Maria Suellen Carvalho Leite (OAB: 28188/CE) - Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS)
05/03/2025 07:28

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:45

Mover Obj A
28/02/2025 16:45

Mover Obj A
27/02/2025 09:13

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
26/02/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 21:09

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:12

Juntada de Acórdão
25/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
25/02/2025 09:00

Julgado
18/02/2025 09:00

Adiado
30/01/2025 13:36

Conclusos para despacho
30/01/2025 13:36

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:52

Inclusão em Pauta
28/01/2025 14:47

Para Julgamento
28/01/2025 09:09

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/01/2025 05:58

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 14:00

Conclusos para despacho
05/11/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:00

(Distribuição Automática) por sorteio
05/11/2024 13:02

Registrado para Retificada a autuação
05/11/2024 13:02

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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