15/05/2025 08:45

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 08:45

Expedida Certidão de Arquivamento
14/05/2025 15:57

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
14/05/2025 15:57

Enviados autos digitais ao Arquivo
14/05/2025 15:57

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
14/05/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 18:01

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
22/04/2025 18:00

Expediente automático - Com. Tran. Julgado - cat. 7-mod. 200405
22/04/2025 18:00

Baixa Definitiva
22/04/2025 18:00

Transitado em Julgado
22/04/2025 18:00

Transitado em Julgado
22/04/2025 18:00

Certidão de Trânsito em Julgado
22/04/2025 17:53

Expedição de Certidão.
02/04/2025 08:23

Juntada de Petição
01/04/2025 14:41

Expedição de Ofício.
27/03/2025 21:31

Expedição de Certidão.
10/03/2025 02:08

Decorrendo Prazo
10/03/2025 02:08

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0634142-02.2024.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza - Requerente: Wendel Ariel Rodrigues da Silva - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por maioria. - EMENTA: REVISÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II E §2º-A, I DO CÓDIGO PENAL). 1.

TESE DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL POR OFENSA AO ART. 226 DO CPP.

INOCORRÊNCIA.

CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS INDEPENDENTES DO RECONHECIMENTO PESSOAL EXTRAJUDICIAL.

DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO.

ACERVO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. 2.

TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA.

NÃO CONHECIMENTO.

MATÉRIA JÁ ANALISADA NO RECURSO DE APELAÇÃO.

SÚMULA 56 TJCE.

REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROCEDENTE.I.

CASO EM EXAME1.

REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA PELO REQUERENTE OBJETIVANDO A REFORMA DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO, ARGUMENTANDO A NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL, REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE A AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO ART. 226 DO CPP NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO PESSOAL ENSEJA A NULIDADE DA SENTENÇA E A ABSOLVIÇÃO DO REVISIONANDO; (II) VERIFICAR SE EXISTEM PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DESCRITO NO ART. 226 DO CPP TORNA INVÁLIDO O RECONHECIMENTO DA PESSOA SUSPEITA E NÃO PODERÁ SERVIR DE LASTRO A EVENTUAL CONDENAÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ NO HC N. 598.886/SC, JULGADO EM 27/10/2020.4.

CONTUDO, TAL ENTENDIMENTO NÃO TORNA INVÁLIDO O ÉDITO CONDENATÓRIO QUANDO AMPARADO EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INSTRUEM O FEITO, DE MODO QUE A AUTORIA DELITIVA DOS CRIMES DE ROUBO NÃO TEM COMO ÚNICO ELEMENTO DE PROVA O RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELA VÍTIMA, O QUE GERA DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO PARADIGMA DA ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL.5.

NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AUTORIA DELITIVA NÃO FOI ESTABELECIDA APENAS NO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, MAS EM OUTRAS PROVAS.

O ARCABOUÇO PROBATÓRIO É FIRME NO SENTIDO DE OS ACUSADOS TEREM PRATICADO O DELITO EM COMENTO, ESPECIALMENTE DIANTE DO DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA ATESTANDO O MODUS OPERANDI DO DELITO E CONFIRMANDO O RECONHECIMENTO DO REVISIONANDO, ALÉM DOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DAS TESTEMUNHAS, POLICIAIS MILITARES, QUE APONTARAM AS NUANCES DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO DOS RÉUS.6.

ASSIM, A AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO INTEGRAL AO ART. 226 DO CPP NA FASE INQUISITORIAL, NÃO ENSEJA A NULIDADE DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE EXISTEM OUTRAS PROVAS QUE ATESTAM A AUTORIA DELITIVA, PROVAS ESSAS JUDICIAIS, INEXISTINDO DÚVIDAS.7.

NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, O ACERVO PROBATÓRIO JÁ FOI ANALISADO POR ESTA E.

CORTE DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO PELA 2ª CÂMARA CRIMINAL, SOB A RELATORIA DO EXMO.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, EM 10/08/2022, CONSOANTE FLS. 356/372 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS8.

A TESE, PORTANTO, REPRESENTA UMA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, SENDO QUE É CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DE SER VEDADO, NA REVISÃO CRIMINAL, REANALISAR QUESTÕES JÁ DISCUTIDAS NA AÇÃO PENAL, NOTAMENTE ÀS ATINENTES À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVA OU TESES JURÍDICAS CONTROVERTIDAS. 9.

PORTANTO, JÁ TENDO SIDO ANALISADO O ACERVO PROBATÓRIO E VERIFICADA A SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, A TESE DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS NÃO MERECE SER CONHECIDA. É A SÚMULA 56 DO TJCE.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.TESES DE JULGAMENTO: "1.

A AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO INTEGRAL AO ART. 226 DO CPP NA FASE INQUISITORIAL, NÃO ENSEJA A NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO EXISTEM OUTRAS PROVAS JUDICIAIS QUE ATESTAM A AUTORIA DELITIVA."; "2.

NÃO MERECE CONHECIMENTO A REVISÃO CRIMINAL QUANTO AOS PEDIDOS JÁ ANALISADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 226; ART. 386.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC N. 598.886/SC, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, JULG. 27.10/2020; AGRG NO RESP: 1963909 SP 2021/0318842-5, DATA DE JULGAMENTO: 20/09/2022, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 22/09/2022; AGRG NO HC: 697995 RJ 2021/0317862-0, DATA DE JULGAMENTO: 24/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 26/05/2022; TJCE, SÚMULA 56; APELAÇÃO CRIMINAL - 0000151-66.2018.8.06.0171, REL.

DESEMBARGADOR(A) ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/01/2025.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE REVISÃO CRIMINAL Nº 0634142-02.2024.8.06.0000, INTERPOSTA POR WENDEL ARIEL RODRIGUES DA SILVA, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR MAIORIA DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DA REVISÃO CRIMINAL PARA JULGAR-LHE IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 24 DE FEVEREIRO DE 2025.DES.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR DESIGNADO . - Advs: Antônio Gualberto Pereira Júnior (OAB: 52508/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
06/03/2025 07:19

Expedição de Certidão.
06/03/2025 01:33

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/03/2025 01:33

Expedição de Certidão.
06/03/2025 01:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
06/03/2025 01:30

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
06/03/2025 01:29

Mover Obj A
06/03/2025 01:29

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
27/02/2025 10:48

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
27/02/2025 10:42

Expedição de Certidão.
25/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
24/02/2025 18:42

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
24/02/2025 18:28

Juntada de Acórdão
24/02/2025 18:24

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
24/02/2025 14:00

Julgado
13/02/2025 17:03

Conclusos para julgamento
12/02/2025 16:54

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:38

Juntada de Acórdão
10/02/2025 14:00

Conclusos para julgamento
03/02/2025 14:00

Adiado
27/01/2025 14:00

Adiado
22/01/2025 10:39

Conclusos para despacho
22/01/2025 10:39

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:32

Inclusão em Pauta
19/12/2024 17:32

Para Julgamento
18/12/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:14

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/12/2024 16:55

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
13/12/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 17:57

Conclusos para despacho
12/12/2024 16:58

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/12/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 13:21

Conclusos para despacho
10/12/2024 13:21

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/12/2024 11:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/12/2024 11:54

Juntada de Petição
10/12/2024 11:54

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:32

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/11/2024 11:32

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/11/2024 11:31

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/10/2024 12:54

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
21/10/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 14:08

Conclusos para despacho
10/10/2024 14:07

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
10/10/2024 14:05

Decorrido prazo
10/10/2024 14:05

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
13/09/2024 01:50

Decorrendo Prazo
13/09/2024 01:50

Expedição de Certidão.
13/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 13:32

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/09/2024 13:32

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/09/2024 10:15

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:06

Mover p/ Ag. Publicação DJE
09/09/2024 18:33

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
06/09/2024 07:18

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Recursos e Seção Criminal
05/09/2024 19:07

Não Concedida a Medida Liminar
05/09/2024 15:32

Conclusos para despacho
05/09/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:26

Distribuído por sorteio
05/09/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 00:01

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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