TJCE - 0259642-06.2022.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/06/2025 17:36
Arquivado Definitivamente
-
04/06/2025 17:35
Juntada de Certidão
-
04/06/2025 17:35
Transitado em Julgado em 31/05/2025
-
31/05/2025 04:40
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/05/2025 23:59.
-
23/05/2025 05:46
Decorrido prazo de BRUNO MESQUITA MOURAO TELES em 22/05/2025 23:59.
-
08/05/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2025. Documento: 153135303
-
07/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153135303
-
07/05/2025 00:00
Intimação
BRUNO MESQUITA MOURAO TELES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.H.
Vistos e examinados.
Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por BRUNO MESQUITA MOURAO TELES.
A execução teve seu rito observado.
Constata-se que a Requisição de Pequeno Valor foi devidamente cumprida.
Assim, considerando que a(s) competente(s) RPV(s) já fora(m) devidamente creditada(s) na(s) conta(s) do(s) exequente(s) e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, extingo a presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado. Dispensada vista ao Ministério Público. P.R.I. Uma vez cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de direito -
06/05/2025 16:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
06/05/2025 14:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153135303
-
05/05/2025 10:40
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
30/04/2025 09:32
Conclusos para despacho
-
24/04/2025 04:09
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/04/2025 23:59.
-
11/04/2025 01:58
Decorrido prazo de BRUNO MESQUITA MOURAO TELES em 10/04/2025 23:59.
-
03/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 142855170
-
02/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142855170
-
02/04/2025 00:00
Intimação
R.H.
Conclusos.
Considerando o decurso do prazo da intimação do executado, para proceder com a quitação das ROPVs, intimem-se as partes, para informarem se foi cumprida a obrigação de pagar, assim o fazendo em prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediato bloqueio de numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme parágrafo 1º do art. 13 da Lei 12.153 de 2009. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes de estilo.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
Juiz de Direito -
01/04/2025 14:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142855170
-
01/04/2025 14:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
28/03/2025 15:04
Juntada de documento de comprovação
-
28/03/2025 14:58
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2025 13:37
Conclusos para despacho
-
09/12/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/12/2024 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2024 14:37
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2024 18:33
Conclusos para despacho
-
24/08/2024 00:58
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/08/2024 23:59.
-
15/08/2024 01:24
Decorrido prazo de BRUNO MESQUITA MOURAO TELES em 14/08/2024 23:59.
-
07/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 90043937
-
06/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90043937
-
06/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90043937
-
06/08/2024 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: BRUNO MESQUITA MOURAO TELES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.H.
Intimem-se ambas as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a requisição de pagamento id 88657148, em cumprimento ao art. 3º, inciso IV, alínea "a" da Resolução do Órgão Especial nº. 14/2023.
O ente público deverá ser intimado por portal ou mandado.
Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação das partes, retornem os autos conclusos. À Secretaria Judiciária.
Fortaleza/Ce, data e hora da assinatura digital.
Juiz de Direito -
05/08/2024 10:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90043937
-
05/08/2024 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2024 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2024 16:22
Conclusos para despacho
-
13/07/2024 01:24
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/07/2024 23:59.
-
05/07/2024 01:29
Decorrido prazo de BRUNO MESQUITA MOURAO TELES em 04/07/2024 23:59.
-
27/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 88545030
-
26/06/2024 11:43
Juntada de Certidão
-
26/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88545030
-
26/06/2024 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: BRUNO MESQUITA MOURAO TELES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.H.
Cumpra-se o despacho id 63173230.
Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação das partes, retornem os autos conclusos. À Secretaria Judiciária.
Fortaleza/Ce, data e hora da assinatura digital.
Juiz de Direito -
25/06/2024 14:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88545030
-
25/06/2024 14:10
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2024 12:45
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2024 18:27
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
18/07/2023 11:52
Conclusos para despacho
-
28/06/2023 13:54
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2023 08:39
Conclusos para decisão
-
15/06/2023 06:24
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/06/2023 23:59.
-
01/06/2023 19:03
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
29/05/2023 00:00
Publicado Intimação em 29/05/2023.
-
26/05/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
-
26/05/2023 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0259642-06.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: BRUNO MESQUITA MOURAO TELES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MESQUITA MOURAO TELES - CE39368 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA DECISÃO R.H.
Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença, processo transitado em julgado.
Devidamente intimado, o requerido/executado, deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação.
Do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente e não impugnados pelo executado, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 4.686,64 (quatro mil e seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), corresponde ao crédito da parte exequente BRUNO MESQUITA MOURAO TELES.
Intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovantes legíveis dos dados bancários de sua titularidade, RG e CPF, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda, tudo conforme o art. 26 da Resolução nº 29/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Com a informação nos autos, proceda-se na forma do art. 13, inciso I, da Lei Federal nº 12.153/2009, expedindo-se a Requisição de Pequeno Valor RPV, com ordem de pagamento ao executado diretamente na conta apresentada pelo exequente, nos moldes previstos na Resolução suso mencionada.
Decorrido prazo sem o cumprimento da diligência por parte do(a) exequente, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal. À Secretaria Judiciária.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
Juiz de Direito -
25/05/2023 12:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/05/2023 12:52
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2023 22:21
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
23/05/2023 12:59
Conclusos para despacho
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23/05/2023 04:07
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/05/2023 23:59.
-
26/04/2023 16:23
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2023 20:22
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2023 11:51
Conclusos para despacho
-
17/03/2023 12:51
Decorrido prazo de BRUNO MESQUITA MOURAO TELES em 06/03/2023 23:59.
-
01/03/2023 18:21
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
27/02/2023 00:00
Publicado Intimação em 27/02/2023.
-
24/02/2023 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0259642-06.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: BRUNO MESQUITA MOURAO TELES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MESQUITA MOURAO TELES - CE39368 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O R.H.
A petição id 46763510, requerendo o cumprimento da obrigação de pagar imposta na Sentença, veio desacompanhada dos cálculos de atualização.
Intime-se a parte exequente, para juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha de cálculos atualizada, com a devida separação do valor principal e do juros, tendo em vista não poder haver sentença ilíquida nos juizados especiais, conforme disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95.
Caso o exequente opte por renunciar a correção monetária e os juros, deverá fazê-lo expressamente, requerendo tão somente os valores já fixados em sentença. À Secretaria Judiciária.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito -
24/02/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
-
23/02/2023 15:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/02/2023 09:57
Proferido despacho de mero expediente
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15/02/2023 19:54
Conclusos para despacho
-
15/02/2023 19:54
Juntada de Certidão
-
15/02/2023 19:54
Transitado em Julgado em 09/12/2022
-
10/12/2022 04:06
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/12/2022 23:59.
-
28/11/2022 09:39
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
11/11/2022 17:15
Juntada de Petição de petição
-
10/11/2022 22:42
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2022 22:42
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2022 22:42
Expedição de Outros documentos.
-
12/10/2022 00:03
Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
07/10/2022 10:41
Mov. [24] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/09/2022 13:38
Mov. [23] - Concluso para Sentença
-
27/09/2022 12:33
Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01414980-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 27/09/2022 12:09
-
11/09/2022 05:16
Mov. [21] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
09/09/2022 09:14
Mov. [20] - Concluso para Despacho
-
06/09/2022 16:03
Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02355111-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/09/2022 15:29
-
01/09/2022 18:52
Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0829/2022 Data da Publicação: 02/09/2022 Número do Diário: 2919
-
31/08/2022 15:47
Mov. [17] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
31/08/2022 14:28
Mov. [16] - Documento Analisado
-
31/08/2022 14:28
Mov. [15] - Mero expediente: Dando-se continuidade ao trâmite processual, encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofertar parecer de mérito. À Secretaria Judiciária para o expediente necess
-
31/08/2022 12:40
Mov. [14] - Concluso para Despacho
-
31/08/2022 12:11
Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02340523-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 31/08/2022 11:44
-
31/08/2022 01:34
Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0829/2022 Teor do ato: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais exped
-
30/08/2022 15:46
Mov. [11] - Documento Analisado
-
30/08/2022 14:42
Mov. [10] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários.
-
30/08/2022 13:46
Mov. [9] - Concluso para Despacho
-
30/08/2022 11:25
Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02336645-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/08/2022 11:12
-
14/08/2022 02:29
Mov. [7] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
03/08/2022 10:25
Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
03/08/2022 09:19
Mov. [5] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
-
02/08/2022 12:27
Mov. [4] - Documento Analisado
-
02/08/2022 11:40
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/08/2022 08:33
Mov. [2] - Concluso para Despacho
-
02/08/2022 08:33
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2022
Ultima Atualização
07/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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