12/06/2025 18:38

Conclusos para despacho
08/05/2025 04:47

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 07/05/2025 23:59.
19/04/2025 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 11:22

Conclusos para decisão
26/07/2024 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/07/2024 13:26

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
26/07/2024 13:23

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
26/07/2024 13:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
26/07/2024 01:26

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 01:23

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 25/07/2024 23:59.
17/07/2024 10:25

Desentranhado o documento
27/06/2024 00:44

Decorrido prazo de FABIO MAXIMO LEITE BEZERRA em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 00:44

Decorrido prazo de BISMARCK FERNANDO ARARUNA MACEDO em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 00:43

Decorrido prazo de JOSE EDIGAR BELEM MORAIS em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 00:03

Decorrido prazo de IGOR LEITAO CHAVES CRUZ em 26/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2024. Documento: 87381431
05/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2024. Documento: 87381431
05/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2024. Documento: 87381431
05/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2024. Documento: 87381431
04/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87381431
04/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87381431
04/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87381431
04/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87381431
04/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 3010715-05.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Concessão] Parte Autora: AMANDA SOARES MORAES Parte Ré: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV Valor da Causa: R$74,708.16 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se o presente feito de Ação de Concessão de Pensão por Morte ajuizada por Amanda Soares Moraes em face da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARAPREV, na qual se postula a condenação do réu na obrigação de ratear o beneficio de pensão por morte deixado pelo falecido servidor Francisco Cláudio Leite Morais entre a autora e seus filhos, devidamente qualificados nos autos.

Após ser citado para apresentar defesa, os réus Estado do Ceará e Cearaprev apresentaram a peça de contestação de ID 56434666, na qual alegam, sem sede de preliminar, a incompetência absoluta deste juízo.

Em suma, defendem os réus que a demanda em apreço preenche os requisitos da Lei 12.153/09, razão pela qual deve tramitar sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda.

Intimada para se manifestar, a parte autora apresentou réplica no ID 57347458, alegando que o valor da causa deve considerar a quantia integral da pensão, pois repercutirá no valor recebido pelos demais beneficiários, bem como alegando que o cálculo deve incluir tantos as parcelas vencidas como vincendas.

Primeiramente, importante se faz ressaltar que o "valor da causa" é o requisito essencial da petição inicial, o qual identifica o conteúdo econômico que a parte autoral busca auferir com a ação (art.291 do Código de Processo Civil).

Em outras palavras, a petição inicial deve quantificar de logo o valor do proveito econômico pretendido com os pedidos ali formulado.

Considerando que o valor da pensão por morte deixada pelo falecido servidor é de R$6.767,72 (seis mil setecentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos) e considerando que a parte autoral busca reconhecer nesta demanda o direito de ratear na forma fixada na ação de divórcio (10% de pensão alimentícia), é de se concluir que a pensão mensal postulada pela autora perfaz a quantia de R$676,77 (seiscentos e setenta e seis reais e setenta e sete centavos).

Na forma prevista nos §1º e 2º do art.292 do Código de Processo Civil, o cálculo do valor da causa da ação em apreço deve abranger tanto as parcelas vencidas (devidas entre a data do óbito e a data de ajuizamento da demanda) como as parcelas vincendas (calculadas em 12 prestações mensais por terem prazo indeterminado).

Entre a data do óbito (11/06/2021) e a data de ajuizamento da presente demanda (27/02/2023), registre-se que se passaram um pouco mais de 20 (vinte) meses.

Assim, somando as parcelas vencidas (20 meses) com as parcelas vincendas (12 meses), é de se concluir que o total do proveito econômico da demanda em apreço (32 meses X R$676,77) perfaz a quantia de R$21.656,64 (vinte e um mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).

Assim, considerando que figura no polo ativo desta ação pessoa física (conforme exige o inciso I do art.5º da Lei 12.153/09), considerando que figura no polo passivo pessoa jurídica de direito público (conforme exige o inciso II do art.5º da Lei 12.153/09), considerando essa ação não trata de tema vedado no §1º do art.2º da Lei 12.153/09) e considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, conclui-se que a competência para conhecer desta ação é das varas de Juizado Especial da Fazenda.

Diante disso, retifico de ofício o valor da causa desta ação para a quantia de R$21.656,64 (vinte e um mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), conforme prevê o §3º do art.292 do Código de Processo Civil.

Ademais, defiro a preliminar levantada pelo réu para declarar a incompetência absoluta deste juízo para conhecer da causa, razão pela qual determino a remessa destes autos para as varas de Juizado Especial da Fazenda.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação, proceda a secretaria com a remessa para o setor de distribuição.

Fortaleza 2024-05-27 Lia Sammia Souza Moreira Juíza da Direito em Respondência pela 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE (Portaria 501/2024 DFCB)
03/06/2024 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87381431
03/06/2024 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87381431
03/06/2024 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87381431
03/06/2024 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87381431
03/06/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:14

Declarada incompetência
17/04/2024 17:24

Conclusos para despacho
11/04/2024 09:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/04/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 20:19

Conclusos para despacho
29/11/2023 01:25

Decorrido prazo de IGOR LEITAO CHAVES CRUZ em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:09

Decorrido prazo de JOSE EDIGAR BELEM MORAIS em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:09

Decorrido prazo de FABIO MAXIMO LEITE BEZERRA em 28/11/2023 23:59.
06/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 71289745
01/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 71289745
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 3010715-05.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Concessão] Parte Autora: AMANDA SOARES MORAES Parte Ré: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV Valor da Causa: RR$ 74.708,16 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, Por meio da petição de fls. 63018627, a parte autoral solicita marcação de audiência para colher o seu próprio depoimento.

Quanto ao pedido de oitiva de si mesmo, faço registrar que o art.385 do Código de Processo Civil expressamente prevê que, "cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício." Com fulcro na norma acima transcrita, conclui-se que o depoimento pessoal não pode ser requerido pela própria parte a ser ouvida, haja vista ser um meio de prova conferido ao adversário ou determinada de ofício pelo magistrado.

Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO DE FAMÍLIA.

LITISCONSÓRCIO.

DEPOIMENTO PESSOAL.

PARTE CONTRÁRIA.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 343 DO CPC/1973.

ATUAL ART. 385 DO NCPC/2015.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

NULIDADE AFASTADA.

PAS DE NULLITÈ SANS GRIEF.

PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1.

Nos termos do art. 343 do CPC/1973 (atual artigo 385 do NCPC/2015), o depoimento pessoal é um direito conferido ao adversário, seja autor ou réu. 2.

Não cabe à parte requerer seu próprio depoimento, bem assim dos seus litisconsortes, que desfrutam de idêntica situação na relação processual. 3.

O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima "pas de nullité sans grief", segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo 4.

Recurso especial não provido.(STJ; Processo: REsp 1291096 / SP; Relator(a): Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 02/06/2016; Data da Publicação/Fonte: DJe 07/06/2016) Assim, considerando a inexistência de pedido de depoimento pessoal do autor formulado pelo demandado ou mesmo ordenado de ofício por esta magistrada, resta indeferir o pleito probatório em questão.

Diante de tudo o que fora acima exposto, INDEFIRO o pedido formulado de depoimento autoral.

Intime-se.

Expediente SEJUD: intimação da parte autora por advogado (DJE). Mantovanni Colares Cavalcante Juiz de Direito em Respondência pela 14ª Vara da Fazenda Pública
31/10/2023 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71289745
27/10/2023 16:08

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2023 13:40

Conclusos para despacho
15/08/2023 02:12

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 14/08/2023 23:59.
21/07/2023 04:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:44

Decorrido prazo de IGOR LEITAO CHAVES CRUZ em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:29

Decorrido prazo de FABIO MAXIMO LEITE BEZERRA em 14/07/2023 23:59.
26/06/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2023.
23/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2023.
23/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2023.
22/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 3010715-05.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Concessão] Parte Autora: AMANDA SOARES MORAES Parte Ré: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV Valor da Causa: RR$ 74.708,16 Processo Dependente: [] DESPACHO Intimem-se as partes para que manifestem interesse na produção de novas provas, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando-as em caso afirmativo.

Inexistindo novas provas a produzir, sejam os autos conclusos para sentença.

Hora da Assinatura Digital: 11:10:56 Data da Assinatura Digital: 2023-06-16 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública
21/06/2023 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 11:01

Conclusos para despacho
16/06/2023 10:25

Juntada de Petição de parecer
25/05/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 12:29

Conclusos para despacho
27/04/2023 00:06

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 26/04/2023 23:59.
18/04/2023 03:23

Decorrido prazo de FABIO MAXIMO LEITE BEZERRA em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 03:23

Decorrido prazo de IGOR LEITAO CHAVES CRUZ em 17/04/2023 23:59.
30/03/2023 17:11

Juntada de Petição de réplica
24/03/2023 03:21

Decorrido prazo de JOSE EDIGAR BELEM MORAIS em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 03:21

Decorrido prazo de IGOR LEITAO CHAVES CRUZ em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 03:21

Decorrido prazo de FABIO MAXIMO LEITE BEZERRA em 23/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/03/2023.
23/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/03/2023.
22/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 3010715-05.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Concessão] Parte Autora: AMANDA SOARES MORAES Parte Ré: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV Valor da Causa: R$74,708.16 Processo Dependente: [] DESPACHO Em virtude das preliminares alegadas, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de quinze dias, acerca da contestação de id 56434666.

Expedientes SEJUD: Intimação do advogado por meio do DJE.

Hora da Assinatura Digital: 19:44:19 Data da Assinatura Digital: 2023-03-16 ANA CLEYDE VIANA DE SOUZA Juíza de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública
21/03/2023 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2023 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 19:44

Conclusos para despacho
08/03/2023 15:12

Juntada de Petição de contestação
02/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/03/2023.
02/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/03/2023.
02/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/03/2023.
01/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 3010715-05.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Concessão] Parte Autora: AMANDA SOARES MORAES Parte Ré: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV Valor da Causa: R$74,708.16 Processo Dependente: [] DESPACHO Recebo a exordial em seu plano formal.

Defiro a gratuidade judiciária, podendo ser revista frente a elementos que surgirem nos autos.

Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que é sabido que os procuradores não têm autorização legal para transacionar em matéria deste jaez, bem como estar convencida que não há prejuízo para contraditório e ampla defesa, princípios essenciais das regras processuais.

Cite-se o Demandado (PGE, por portal) para apresentação de defesa no prazo de 30 dias.

Hora da Assinatura Digital: 16:36:31 Data da Assinatura Digital: 2023-02-27 ANA CLEYDE VIANA DE SOUZA Juíza de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública
01/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
01/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
01/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 16:35

Conclusos para despacho
27/02/2023 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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