TJCE - 0629150-32.2023.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Everardo Lucena Segundo
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/05/2025 10:57
Arquivado Definitivamente
-
22/05/2025 10:57
Expedida Certidão de Arquivamento
-
21/05/2025 16:55
Enviados Autos Digitais da Divisão dos Feitos do Órgão Especial e das Câm.Civ Reunidas p/ o Arquivo
-
21/05/2025 16:55
Enviados autos digitais ao Arquivo
-
21/05/2025 16:54
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
-
21/05/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2025 14:15
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
-
13/05/2025 14:12
Baixa Definitiva
-
13/05/2025 14:04
Transitado em Julgado
-
13/05/2025 14:04
Certidão de Trânsito em Julgado
-
01/04/2025 21:33
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 00:27
Decorrendo Prazo
-
06/03/2025 00:27
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
06/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0629150-32.2023.8.06.0000 - Ação Rescisória - Uruoca - Autora: Joana Darca de Aguiar - Réu: José Paulo Fontenele - Des.
EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Julgado improcedente o presente recurso nos termos do acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL.
AÇÃO RESCISÓRIA.
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI.
IMPROCEDÊNCIA.I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RÉU: (I) INÉPCIA DA INICIAL POR NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RESCISÓRIO, SOB ARGUMENTO DE QUE A AUTORA NÃO FARIA JUS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA; (II) INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO; (III) NÃO ATENDIMENTO DAS HIPÓTESES DO ART. 966 DO CPC.3.
MÉRITO: DEMANDA EM QUE SE DEBATE ACERCA DA OCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA ORA PROMOVIDA PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS COMO FUNDAMENTO PARA RESCISÃO DO JULGADO COM BASE NO ART. 966, INCISO V, DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO PROSPERA, POIS NÃO DEMONSTRADA A CAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA PARA ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS, ÔNUS QUE INCUMBE AO SUSCITANTE.
PRELIMINAR REJEITADA.5.
DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRESENTE DEMANDA POR NÃO SE AMOLDAR ÀS HIPÓTESE DO ART. 178 DO CPC.
PRELIMINAR REJEITADA.6.
PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL DE REGÊNCIA, COM ADEQUADA CORRELAÇÃO ENTRE FATOS, FUNDAMENTOS E PEDIDO RESCISÓRIO.
PRELIMINAR REJEITADA7.
NO MÉRITO, A PROVA DOS AUTOS APONTA PARA A REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 272 DO CPC.8.
NADA OBSTANTE, AINDA QUE CONSIDERADA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, TAL OMISSÃO NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, NULIDADE CAPAZ DE RESCINDIR O JULGADO, TENDO EM VISTA QUE SE CONSTITUI MERA FACULDADE DO JUIZ, SOMENTE SE ADMITINDO A ALEGADA NULIDADE SE DEMONSTRADO PREJUÍZO CONCRETO À PARTE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.9.
A AÇÃO RESCISÓRIA, COMO REMÉDIO EXCEPCIONAL, EXIGE VIOLAÇÃO LITERAL, DIRETA E PATENTE À LEI, NÃO SERVINDO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REDISCUSSÃO DA CAUSA.IV.
DISPOSITIVO10.
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:- CPC, ARTS. 98, §3º; 178; 272; 319; 966, V; 968, IIJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- STJ, AGINT NO ARESP 2.083.874/GO, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 28/8/2023- STJ, MS 26.903/DF, REL.
MIN.
SÉRGIO KUKINA, 1ª SEÇÃO, J. 23/8/2023- STJ, AGINT NO ARESP 1.264.791/DF, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 13/5/2019- STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 1.480.468/SP, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 31/5/2021- STJ, RESP 1.435.859/PE, REL.
MIN.
OG FERNANDES, 2ª TURMA, J. 21/9/2017ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM REJEITAR OS PEDIDOS AUTORAIS FORMULADOS NA AÇÃO RESCISÓRIA N. 0629150-32.2023.8.06.0000, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE) . - Advs: Raimunda Alice de Sousa (OAB: 47789/CE) - Jardel Sales Linhares (OAB: 38149/CE) - Topazyo White Martins Oliveira (OAB: 43677/CE) - Nayanne Freitas Félix (OAB: 43490/CE) - Ana Paula Alves Souza (OAB: 43612/CE) - Francisco Monte Neto (OAB: 29802/CE) -
28/02/2025 11:18
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 11:09
Mover Obj A
-
28/02/2025 11:09
Mover Obj A
-
27/02/2025 17:32
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
27/02/2025 10:41
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
-
24/02/2025 13:53
Juntada de Acórdão
-
24/02/2025 09:00
Julgado improcedente o pedido
-
24/02/2025 09:00
Julgado
-
04/02/2025 17:20
Conclusos para despacho
-
04/02/2025 17:20
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 13:18
Inclusão em Pauta
-
03/02/2025 13:17
Para Julgamento
-
03/02/2025 12:34
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2025 10:54
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
22/01/2025 18:33
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2024 07:48
Expedição de Outros documentos.
-
08/10/2024 07:48
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
19/09/2024 18:31
Conclusos para despacho
-
19/09/2024 18:31
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
19/09/2024 18:30
Decorrido prazo
-
19/09/2024 18:30
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
-
19/09/2024 18:30
Decorrido prazo
-
19/09/2024 18:30
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
-
13/09/2024 17:09
Expedição de Outros documentos.
-
13/09/2024 17:09
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
26/08/2024 10:08
Decorrendo Prazo
-
26/08/2024 00:32
Expedição de Certidão.
-
26/08/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/08/2024 09:45
Expedição de Certidão.
-
22/08/2024 09:37
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
22/08/2024 09:37
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
21/08/2024 23:45
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
21/08/2024 19:47
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2024 19:47
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
20/02/2024 10:11
Conclusos para despacho
-
20/02/2024 10:11
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
20/02/2024 10:10
Decorrido prazo
-
20/02/2024 10:10
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
-
24/01/2024 11:37
Decorrendo Prazo
-
22/01/2024 14:35
Expedição de Certidão.
-
22/01/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/01/2024 10:33
Expedição de Certidão.
-
17/01/2024 10:05
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
17/01/2024 10:04
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
16/01/2024 19:09
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
16/01/2024 19:06
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2024 19:06
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
24/10/2023 01:41
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2023 01:41
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2023 01:41
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2023 01:41
Juntada de Petição
-
24/10/2023 01:41
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2023 01:41
Juntada de Petição
-
24/10/2023 01:41
Juntada de Petição
-
24/10/2023 01:41
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 13:05
Juntada de Carta de ordem
-
16/08/2023 13:36
Conclusos para despacho
-
16/08/2023 13:36
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
16/08/2023 13:34
Expedição de Certidão.
-
16/08/2023 13:34
Juntada de Carta de ordem
-
16/08/2023 13:34
Expedição de Certidão.
-
16/08/2023 13:33
Juntada de Carta de ordem
-
27/07/2023 09:52
Decorrido prazo
-
27/07/2023 09:52
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
-
11/07/2023 11:57
Expedição de Carta de ordem.
-
05/07/2023 11:39
Decorrendo Prazo
-
05/07/2023 11:03
Expedição de Certidão.
-
05/07/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/07/2023 13:31
Expedição de Carta de ordem.
-
03/07/2023 08:29
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
30/06/2023 17:21
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
30/06/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
29/06/2023 20:20
Tutela Provisória
-
27/06/2023 09:02
Conclusos para despacho
-
27/06/2023 09:02
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2023 09:02
(Distribuição Automática) por sorteio
-
27/06/2023 08:47
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2023
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0286788-22.2022.8.06.0001
Geraldo Ribeiro do Nascimento
Telemar Norte Leste S/A
Advogado: Helderson Barreto Martins
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 07/03/2025 07:19
Processo nº 3001372-03.2024.8.06.0113
Junior Pereira de Oliveira
Romana Alves Coelho
Advogado: Paulo Roberto Ressureicao Lima
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 30/04/2025 13:44
Processo nº 0200158-23.2023.8.06.0099
Banco J. Safra S.A
Pedro Henrique Ferreira Bruno
Advogado: Antonio Braz da Silva
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 23/02/2023 14:30
Processo nº 3001372-03.2024.8.06.0113
Junior Pereira de Oliveira
Romana Alves Coelho
Advogado: Paulo Roberto Ressureicao Lima
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 23/09/2024 13:25
Processo nº 3011094-72.2025.8.06.0001
Aldairton Carvalho Sociedade de Advogado...
Angelo Roncalle Martins Ferreira
Advogado: Max Cid Bastos de Holanda Furtado
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 17/02/2025 14:33