27/06/2024 13:35

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 13:35

Juntada de Certidão
27/06/2024 13:35

Transitado em Julgado em 06/06/2024
06/06/2024 00:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/06/2024 23:59.
28/05/2024 00:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:02

Decorrido prazo de GABRIELA FERNANDA MUELLER em 07/05/2024 23:59.
15/04/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2024. Documento: 83662794
12/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 83662794
12/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0211606-30.2022.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Impostos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: TRANSMAGNA TRANSPORTES EIRELI PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Tutela Antecipada proposta por TRANSMAGNA TRANSPORTES EIRELI, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, provimento judicial que determine o demandado analise e conclua os processos administrativos nº 08881878/2020, 08682590/2020, 08680589/2020 e 08673541/2021.

Aduz o autor que ingressou na via administrativa, sob os nº 08881878/2020, 08682590/2020, 08680589/2020 e 08673541/2021, visando obter a restituição de ICMS.

Tais procedimentos administrativos foram instaurados entre 2020 e 2021 e até o presente ingresso da ação judicial, não foram concluídas as análises, extrapolando, exorbitantemente, o prazo disponibilizado para análise.

Instrui a inicial com documentos (id. 38097831 - 38097840).

Emenda à inicial em id. 38097765.

Decisão interlocutória de id. 38097768 negou a concessão da liminar.

Devidamente citado, o Estado do Ceará apresenta Contestação (id. 53189375), alegando a ausência de interesse processual, haja vista a conclusão das análises dos processos administrativos.

Requerimento nº 08881878/2020 teve as análises concluídas em 21/07/2022; Requerimento nº 08682590/2020 foi indeferido; Requerimento nº 08680589/2020 não teve as análises concluídas; Requerimento nº 08673541/2021 teve as análises concluídas em 16/11/2022.

Ao final, pugna pela extinção do processo por falta do interesse de agir.

Réplica em id. 57025752.

Manifestação da parte autora (id. 64597311) em que aponta a conclusão dos processos administrativos nº 08680589/2020, 08682590/2020, 08881878/2020 e 08673541/2021 com o pagamento dos valores devidos, os quais ensejaram a propositura da presente demanda.

Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de id. 79199693, opina pela extinção do feito, em razão da perda superveniente do objeto. É o que importa relatar.

DECIDO.

A ação em comento possui como desiderato provimento judicial que determine o demandado analise e conclua os processos administrativos nº 08881878/2020, 08682590/2020, 08680589/2020 e 08673541/2021.

Ocorre que em manifestação de id. 64597311 a parte autora aponta a conclusão dos processos administrativos.

Destarte, entendo restar caracterizado a perda superveniente do objeto da demanda.

Como bem pontua o Represente do Ministério Público em parecer de id. 79199693, "impõe-se reconhecer a perda do objeto da presente ação, com a extinção do processo, pois, diante da conclusão das análises das requisições administrativas, não remanesce qualquer interesse que justifique o prosseguimento do feito".

Sobre o interesse processual, o magistério de Nelson Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.

Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (in comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo, Ed.

RT, 2015, pag. 1113) Assim sendo, carece o autor o denominado interesse processual, uma vez que o provimento jurisdicional não lhe trará qualquer utilidade do ponto de vista prático, devido a evidente perda do objeto da ação.

Ante o exposto, deixo de resolver o mérito da presente demanda em conta o disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Isento de custas.

Condeno a parte demandada em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, o que faço com espeque no art. 85, §3°, I e §10º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito
11/04/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83662794
11/04/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:50

Extinto os autos em razão de perda de objeto
04/04/2024 10:14

Conclusos para despacho
06/02/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 14:09

Conclusos para despacho
20/07/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/07/2023. Documento: 60390732
06/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023 Documento: 60390732
06/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0211606-30.2022.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Impostos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: TRANSMAGNA TRANSPORTES EIRELI REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre documentos colacionados (id. 59300806), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º, do Código de Processo Civil.

Em ato continuo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

Intimem-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito
05/07/2023 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 19:47

Conclusos para despacho
18/05/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 11:30

Juntada de Petição de réplica
02/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/03/2023.
01/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0211606-30.2022.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Impostos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: TRANSMAGNA TRANSPORTES EIRELI REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação (ID 53189375) e documentos colacionados (ID 53189376), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º, do Código de Processo Civil.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito
01/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 10:25

Conclusos para despacho
04/01/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
23/10/2022 22:28

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
18/10/2022 20:19

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0623/2022 Data da Publicação: 19/10/2022 Número do Diário: 2950
17/10/2022 02:04

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/10/2022 15:39

Mov. [23] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
14/10/2022 13:07

Mov. [22] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
14/10/2022 13:06

Mov. [21] - Documento Analisado
13/10/2022 18:25

Mov. [20] - Outras Decisões: Diante do exposto e de tudo o mais devidamente examinado, indefiro o pedido de tutela, ora formulado nestes autos. Intimem-se as partes da presente decisão. Em continuidade, cite-se o Estado do Ceará, pelo portal, na forma dev
08/06/2022 17:39

Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória
05/04/2022 09:55

Mov. [18] - Concluso para Despacho
23/03/2022 21:47

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0310/2022 Data da Publicação: 24/03/2022 Número do Diário: 2810
23/03/2022 17:25

Mov. [16] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
23/03/2022 17:25

Mov. [15] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
23/03/2022 10:30

Mov. [14] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
23/03/2022 10:30

Mov. [13] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa à Distribuição
22/03/2022 20:13

Mov. [12] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
22/03/2022 01:53

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/03/2022 17:03

Mov. [10] - Documento Analisado
18/03/2022 10:52

Mov. [9] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/03/2022 15:15

Mov. [8] - Conclusão
16/03/2022 15:14

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01954835-6 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 16/03/2022 14:57
23/02/2022 20:23

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0204/2022 Data da Publicação: 24/02/2022 Número do Diário: 2791
22/02/2022 09:38

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/02/2022 08:58

Mov. [4] - Documento Analisado
18/02/2022 18:02

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/02/2022 17:04

Mov. [2] - Conclusão
18/02/2022 17:04

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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