01/04/2025 09:12

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 09:12

Expedida Certidão de Arquivamento
20/03/2025 09:34

Processo Encaminhado
20/03/2025 09:11

Baixa Definitiva
20/03/2025 09:11

Transitado em Julgado
13/03/2025 14:13

Mover Objetos
13/03/2025 14:13

Expedição de Documento
13/03/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/03/2025 11:27

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/03/2025 21:53

Expedição de Documento
06/03/2025 03:14

Decorrendo Prazo
06/03/2025 03:14

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639146-20.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Quixadá - Impetrante: Marcello Ortiz Silva de Oliveira - Paciente: Francisco Ray Sousa da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

ORDEM DENEGADA. 1.

CASO EM EXAME O HABEAS CORPUS FOI IMPETRADO EM FAVOR DE FRANCISCO RAY SOUSA DA SILVA, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE DECRETOU SUA PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO PELA INEXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE O FATO DELITUOSO E A MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA.

SUSTENTA-SE, AINDA, QUE O PACIENTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, POR SER IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS DE SEUS FILHOS MENORES DE IDADE.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO DETERMINAR SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, SE HÁ AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE NA MEDIDA RESTRITIVA E SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. 3.

RAZÕES DE DECIDIR A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, SENDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP.

O MODUS OPERANDI DO CRIME, QUE ENVOLVEU A EXECUÇÃO DA VÍTIMA COM 17 DISPAROS DE ARMA DE FOGO, FILMAGEM DA AÇÃO CRIMINOSA E POSTERIOR DIVULGAÇÃO DO VÍDEO, EVIDENCIA A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E A PERICULOSIDADE DO AGENTE.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE O FATO DELITUOSO E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA MEDIDA QUANDO A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME JUSTIFICA A CUSTÓDIA PREVENTIVA.QUANTO AO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR, O PACIENTE NÃO DEMONSTROU SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DE SEUS FILHOS, SENDO INSUFICIENTE A SIMPLES APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE NASCIMENTO.

ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NÃO ADMITE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR EM CASOS DE CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. 4.

DISPOSITIVO E TESE DIANTE DO EXPOSTO, DENEGA-SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS, POR INEXISTIR CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS · CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP): ART. 312, ART. 318, III E VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA · STJ, AGRG NO RHC N. 205.667/RO, REL.

MIN.

MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024. · STJ, AGRG NO HC N. 867.485/SP, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 16/10/2024. · STJ, AGRG NO HC N. 951.663/SP, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2024. · STJ, AGRG NO HC N. 929.618/SP, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/11/2024. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE EM CONHECER E DENEGAR A ORDEM IMPETRADA, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Marcello Ortiz Silva de Oliveira (OAB: 24796/CE)
28/02/2025 08:48

Expedição de Documento
28/02/2025 08:43

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/02/2025 08:43

Mover Objetos
27/02/2025 16:08

Processo Encaminhado
27/02/2025 13:28

Juntada de Documento
27/02/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 15:54

Expedição de Documento
26/02/2025 14:43

Expedição de Documento
26/02/2025 11:50

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
25/02/2025 09:00

Julgado
20/02/2025 16:22

Inclusão em Pauta
20/02/2025 14:37

Processo Encaminhado
19/02/2025 21:18

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
07/02/2025 21:38

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
07/02/2025 16:21

Conclusos
07/02/2025 16:21

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/02/2025 10:40

Juntada de Petição
07/02/2025 10:40

Juntada de Petição
07/02/2025 10:40

Expedição de Documento
04/02/2025 18:32

Mover Objetos
04/02/2025 18:32

Expedição de Documento
04/02/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/02/2025 11:53

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
04/02/2025 11:50

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
04/02/2025 11:48

Juntada de Petição
04/02/2025 11:48

Juntada de Petição
03/02/2025 02:13

Decorrendo Prazo
03/02/2025 02:13

Expedição de Documento
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2025 07:09

Expedição de Documento
02/02/2025 07:09

Redistribuído
31/01/2025 21:14

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
30/01/2025 12:20

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
30/01/2025 12:20

Juntada de Documento
30/01/2025 10:18

Expedição de Documento
30/01/2025 10:04

Expedição de Documento
30/01/2025 10:03

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
30/01/2025 10:03

Mover Objetos
28/01/2025 17:45

Processo Encaminhado
28/01/2025 17:45

Não Concedida a Medida Liminar
22/01/2025 15:30

Conclusos
22/01/2025 15:30

Expedição de Documento
22/01/2025 15:15

Redistribuído
22/01/2025 10:46

Decorrendo Prazo
22/01/2025 10:46

Expedição de Documento
22/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 14:46

Expedição de Documento
20/01/2025 14:38

Mover Objetos
20/01/2025 14:38

Processo Encaminhado
17/01/2025 22:49

Processo Encaminhado
17/01/2025 22:49

Declarada incompetência
19/12/2024 20:20

Conclusos
19/12/2024 20:19

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/12/2024 19:01

Juntada de Petição
19/12/2024 19:01

Juntada de Petição
19/12/2024 19:01

Expedição de Documento
16/12/2024 01:25

Decorrendo Prazo
16/12/2024 01:25

Expedição de Documento
16/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 17:49

Mover Objetos
12/12/2024 17:49

Expedição de Documento
12/12/2024 17:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/12/2024 14:16

Expedição de Documento
12/12/2024 14:03

Mover Objetos
12/12/2024 14:03

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/12/2024 18:10

Processo Encaminhado
11/12/2024 18:10

Não Concedida a Medida Liminar
10/12/2024 14:00

Conclusos
10/12/2024 14:00

Expedição de Documento
10/12/2024 14:00

(Distribuição Automática) por sorteio
10/12/2024 13:16

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3012908-22.2025.8.06.0001

Estado do Ceara

Jonatas de Souza Lopes

Advogado: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Jun...

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/05/2025 08:52

Exibir Processo

Processo nº 0639220-74.2024.8.06.0000

Victor Manuel da Silva Ferreira

Juiz de Direito da 2 Vara Criminal da Co...

Advogado: Henrique Otoni da Costa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/12/2024 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0218207-86.2021.8.06.0001

Eduardo Jorge de Araujo Sales

Unimed de Fortaleza Cooperativa de Traba...

Advogado: Carlos Eudenes Gomes da Frota

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/03/2021 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0639159-19.2024.8.06.0000

Jose Erasmo Ramos Soares

Juiz de Direito da 1 Vara da Comarca de ...

Advogado: Jose Erasmo Ramos Soares

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/01/2025 17:41

Exibir Processo

Processo nº 3001128-90.2025.8.06.0064

Antonio Inacio Avila

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Newton Vasconcelos Matos Teixeira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/02/2025 10:46

Exibir Processo