27/03/2025 15:06

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 15:06

Expedida Certidão de Arquivamento
18/03/2025 13:55

Processo Encaminhado
18/03/2025 13:50

Baixa Definitiva
18/03/2025 13:50

Transitado em Julgado
13/03/2025 14:54

Mover Objetos
13/03/2025 14:54

Expedição de Documento
13/03/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/03/2025 13:28

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/03/2025 21:53

Expedição de Documento
06/03/2025 03:14

Decorrendo Prazo
06/03/2025 03:14

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639159-19.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Marco - Impetrante: José Erasmo Ramos Soares - Paciente: Antônio Edilton Vasconcelos - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Marco - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

INSUFICIÊNCIA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

ORDEM DENEGADA.1.

CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE ANTÔNIO EDILTON VASCONCELOS CONTRA DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO DO 5º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO SEDE EM SOBRAL, QUE DECRETOU SUA PRISÃO PREVENTIVA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0205487-64.2024.8.06.0298, EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 16, §1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 121, §2º, VII, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOANÁLISE DA LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE DO AGENTE E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.3.

RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, NA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SÓLIDOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE E NO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, CONSIDERANDO A REINCIDÊNCIA DO PACIENTE, QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES GRAVES.

A SEGREGAÇÃO CAUTELAR VISA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, SENDO INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.4.

DISPOSITIVO E TESEHABEAS CORPUS CONHECIDO, MAS ORDEM DENEGADA.

TESE DE JULGAMENTO: "A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER MANTIDA QUANDO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SENDO INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTS. 310, II; 312; 313, I.CÓDIGO PENAL: ART. 121, §2º, VII, C/C ART. 14, II.LEI Nº 10.826/2003: ART. 16, §1º, IV.SÚMULA Nº 52, TJCE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AGRG NO RHC N. 205.331/AL, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024, DJEN DE 23/12/2024.STJ, AGRG NO RHC N. 190.776/RS, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 4/3/2024, DJE DE 7/3/2024.STJ, AGRG NO RHC N. 205.667/RO, REL.

MIN.

MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024, DJEN DE 30/12/2024.TJCE, HC CRIMINAL N. 0639506-52.2024.8.06.0000, REL.

DES. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 21/01/2025.TJCE, HC CRIMINAL N. 0639297-83.2024.8.06.0000, REL.

DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 21/01/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DENEGAR A ORDEM IMPETRADA, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: José Erasmo Ramos Soares (OAB: 38147/CE)
28/02/2025 08:48

Expedição de Documento
28/02/2025 08:43

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/02/2025 08:43

Mover Objetos
27/02/2025 16:28

Processo Encaminhado
27/02/2025 13:29

Juntada de Documento
27/02/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 15:54

Expedição de Documento
26/02/2025 14:43

Expedição de Documento
26/02/2025 11:49

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
25/02/2025 09:00

Julgado
21/02/2025 21:26

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
20/02/2025 16:26

Inclusão em Pauta
20/02/2025 14:37

Processo Encaminhado
13/02/2025 03:38

Conclusos
13/02/2025 03:38

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/02/2025 16:10

Juntada de Petição
12/02/2025 16:10

Juntada de Petição
12/02/2025 16:10

Expedição de Documento
07/02/2025 21:47

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
05/02/2025 03:04

Decorrendo Prazo
05/02/2025 03:04

Expedição de Documento
05/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 07:17

Expedição de Documento
02/02/2025 07:10

Expedição de Documento
02/02/2025 07:10

Redistribuído
31/01/2025 15:40

Mover Objetos
31/01/2025 15:40

Expedição de Documento
31/01/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
31/01/2025 15:07

Mover Objetos
31/01/2025 15:07

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
31/01/2025 14:18

Processo Encaminhado
31/01/2025 14:18

Não Concedida a Medida Liminar
30/01/2025 17:50

Conclusos
30/01/2025 17:50

Expedição de Documento
30/01/2025 17:41

Redistribuído
29/01/2025 12:37

Processo Encaminhado
22/01/2025 05:41

Decorrendo Prazo
22/01/2025 05:41

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 08:16

Expedição de Documento
07/01/2025 08:13

Mover Objetos
07/01/2025 08:13

Mover Objetos
17/12/2024 11:32

Processo Encaminhado
16/12/2024 17:07

Processo Encaminhado
13/12/2024 10:47

Processo Encaminhado
13/12/2024 10:47

Declarada incompetência
10/12/2024 16:01

Conclusos
10/12/2024 16:01

Expedição de Documento
10/12/2024 16:00

(Distribuição Automática) por sorteio
10/12/2024 15:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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