25/08/2025 14:51

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 14:51

Expedida Certidão de Arquivamento
25/08/2025 14:02

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
25/08/2025 13:08

Baixa Definitiva
25/08/2025 13:08

Transitado em Julgado
25/08/2025 13:06

Entranhamento
19/08/2025 13:27

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/08/2025 10:04

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:58

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/08/2025 15:04

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:07

Juntada de Acórdão
25/06/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 21:02

Conclusos para despacho
13/05/2025 18:30

Juntada de Petição de parecer
13/05/2025 18:30

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:37

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:37

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:36

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/04/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 13:02

Conclusos para despacho
14/03/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:49

Juntada de Petição
13/03/2025 13:29

Mover p/ Ag. Tramitação de Recurso Interno - HC
07/03/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 03:14

Decorrendo Prazo
06/03/2025 03:14

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639220-74.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Henrique Otoni da Costa - Paciente: Jhonata Freire da Silva Lima - Paciente: Victor Manuel da Silva Ferreira - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA:DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO EM SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

GRAVIDADE DA CONDUTA.

REITERAÇÃO DELITIVA.

ORDEM DENEGADA.CASO EM EXAME: HABEAS CORPUS IMPETRADO VISANDO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES E À CASSAÇÃO DE DECISÃO QUE DESCONSIDEROU RECURSO DE APELAÇÃO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO VIA PROCESSUAL PARA IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E IGNOROU RECURSO DE APELAÇÃO, BEM COMO A LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES.RAZÕES DE DECIDIR: A) INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - O HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA A SUBSTITUIR RECURSO PRÓPRIO PARA IMPUGNAR DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, SENDO CABÍVEL O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NOS TERMOS DO ART. 581, II, DO CPP.

B) GRAVIDADE DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - A DECISÃO DE MANTER A PRISÃO PREVENTIVA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONSIDERANDO A MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, A PERICULOSIDADE DOS ACUSADOS, EVIDENCIADA POR ANTECEDENTES CRIMINAIS, POSSE DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA À ABORDAGEM POLICIAL COM DISPAROS CONTRA OS AGENTES.

C) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SE JUSTIFICA PARA EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA E PRESERVAR A SEGURANÇA SOCIAL, SENDO INSUFICIENTES MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (ART. 319, CPP).DISPOSITIVO E TESE: HABEAS CORPUS CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.

TESE: "O HABEAS CORPUS NÃO É SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, SALVO EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, E A PRISÃO PREVENTIVA SE MANTÉM QUANDO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA."CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 581, II; ART. 319; ART. 312.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGRG NO HC 873.978/DF, REL.

MIN.

MESSOD AZULAY NETO, 5ª TURMA, JULGADO EM 18/12/2024.STJ, AGRG NO RHC 202.536/BA, REL.

MIN.

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, 6ª TURMA, JULGADO EM 23/10/2024.TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL 0639506-52.2024.8.06.0000, REL.

DES. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 21/01/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA AÇÃO E, NA SUA EXTENSÃO, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Henrique Otoni da Costa (OAB: 7412/CE)
28/02/2025 08:48

Expedição de Certidão.
28/02/2025 08:43

Mover Obj A
28/02/2025 08:43

Movido para fila Analisado - HC
27/02/2025 16:08

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
27/02/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 15:54

Expedição de Ofício.
26/02/2025 14:44

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:49

Juntada de Acórdão
25/02/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
25/02/2025 09:00

Julgado
20/02/2025 16:37

Inclusão em Pauta
20/02/2025 14:37

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/02/2025 21:16

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
02/02/2025 07:02

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 07:02

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 07:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/01/2025 05:28

Decorrendo Prazo
22/01/2025 05:28

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 16:44

Juntada de Petição
15/01/2025 16:44

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:44

Expedição de Certidão.
15/01/2025 07:15

Juntada de Petição
15/01/2025 07:15

Expedição de Certidão.
15/01/2025 07:15

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:07

Conclusos para despacho
07/01/2025 11:07

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/01/2025 15:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/01/2025 15:50

Juntada de Petição
02/01/2025 15:50

Expedição de Certidão.
31/12/2024 01:18

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/12/2024 10:56

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/12/2024 10:56

Expedição de Certidão.
19/12/2024 08:34

Expedição de Certidão.
19/12/2024 08:14

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/12/2024 08:14

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
17/12/2024 13:58

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
17/12/2024 13:58

Não Concedida a Medida Liminar
12/12/2024 15:56

Conclusos para despacho
12/12/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:45

Distribuído por prevenção
11/12/2024 16:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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