01/04/2025 09:13

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 09:13

Expedida Certidão de Arquivamento
21/03/2025 08:33

Juntada de Documento
20/03/2025 18:15

Expedição de Documento
20/03/2025 16:37

Juntada de Documento
20/03/2025 09:34

Processo Encaminhado
20/03/2025 09:12

Baixa Definitiva
20/03/2025 09:12

Transitado em Julgado
13/03/2025 14:13

Mover Objetos
13/03/2025 14:13

Expedição de Documento
13/03/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/03/2025 11:28

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/03/2025 21:53

Expedição de Documento
06/03/2025 03:16

Decorrendo Prazo
06/03/2025 03:16

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639554-11.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Cláudio Richard da Silva Ferreira - Impetrante: Nillis Nascimento da Silva - Impetrante: Francisco Tiago Sales Ferreira - Paciente: Hiago Silva Viana - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. 1.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. 2.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. 3.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, APONTANDO COMO AUTORIDADE IMPETRADA O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0209000-58.2024.8.06.0001 E PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 0279437-27.2024.8.06.0001.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

VERIFICAR: I) SE O DECRETO PREVENTIVO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA E, II) SE HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELOS ARTS. 282, § 6º, E 315 DO CPP. 4.

PARA O MOMENTO E DE ACORDO COM A INVESTIGAÇÃO POLICIAL, MILITAM EM DESFAVOR DO PACIENTE FORTES INDÍCIOS DE SUA PARTICIPAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA GUARDIÕES DO ESTADO (GDE), ATUANTE EM CAUCAIA/CE.

OS AUTOS REVELAM QUE O PACIENTE, SUPOSTAMENTE, FORNECIA IDENTIDADES FALSAS PARA FRANCISCO WELLINGTON, INTEGRANTE DA GDE, CONFORME ÁUDIOS E IMAGENS DE DOCUMENTOS FALSOS ENCONTRADOS EM SEU CELULAR, O QUE REFORÇA O PERICULUM LIBERTATIS, EM RAZÃO DA GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS, DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.5.

A PRISÃO FOI CONSIDERADA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, NOTADAMENTE PARA INTERROMPER AS ATIVIDADES CRIMINOSAS DA FACÇÃO E RESGUARDAR A SOCIEDADE, DIANTE DA GRAVIDADE DOS DELITOS E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, CORROBORADA POR ANTECEDENTES CRIMINAIS REGISTRADOS NO SISTEMA CANCUN, O QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

A MEDIDA FOI REAVALIADA E MANTIDA EM PROCESSO INCIDENTAL, REFORÇANDO SUA ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO.6.

A ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO REGIME DE PENA A SER EVENTUALMENTE APLICADO EM CASO DE POSSÍVEL CONDENAÇÃO NÃO É CABÍVEL NA VIA DO HABEAS CORPUS, POIS A ANÁLISE SOBRE O REGIME PRISIONAL A SER FUTURAMENTE FIXADO DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E COGNIÇÃO EXAURIENTE DO MÉRITO, INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA SUMÁRIA DO WRIT.

IV.

DISPOSITIVO7.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO, SOMANDO-SE À PERICULOSIDADE DO AGENTE E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA JUSTIFICAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 2.

A PRISÃO PREVENTIVA NÃO PODE SER AFASTADA COM BASE EM SUPOSIÇÕES SOBRE O REGIME DE PENA FUTURO, POIS SUA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL VISA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA, CABENDO A DEFINIÇÃO DO REGIME PRISIONAL APENAS APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 312, 313, 319, 286, §6º, 315; CF, ARTS. 93, IXJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 52/TJCE.

STF, AGRG NO HC N. 685.539/PE, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 25/10/2022, DJE DE 3/11/2022; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0637137-22.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 20/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/02/2024; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0622122-76.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 30/04/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/04/2024); STJ AGRG NO HC N. 720.221/SP, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 22/2/2022, DJE DE 3/3/2022; STF, AGRG NO RHC N. 163.067/MG, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/8/2022, DJE DE 26/8/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE A AÇÃO, PARA DENEGAR A ORDEM, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Cláudio Richard da Silva Ferreira (OAB: 51780/CE) - Nillis Nascimento da Silva (OAB: 37895/CE) - Francisco Tiago Sales Ferreira (OAB: 44868/CE)
28/02/2025 08:48

Expedição de Documento
28/02/2025 08:44

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/02/2025 08:43

Mover Objetos
27/02/2025 16:30

Processo Encaminhado
27/02/2025 14:36

Juntada de Documento
26/02/2025 15:58

Expedição de Documento
26/02/2025 10:27

Expedição de Documento
26/02/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 15:39

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
25/02/2025 09:00

Julgado
20/02/2025 15:09

Conclusos
20/02/2025 15:09

Expedição de Documento
19/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 12:46

Inclusão em Pauta
17/02/2025 10:33

Processo Encaminhado
12/02/2025 13:49

Conclusos
12/02/2025 13:49

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/02/2025 16:40

Juntada de Petição
07/02/2025 16:40

Juntada de Petição
07/02/2025 16:40

Expedição de Documento
04/02/2025 17:54

Mover Objetos
04/02/2025 17:54

Expedição de Documento
04/02/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/02/2025 08:52

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
04/02/2025 08:52

Juntada de Petição
04/02/2025 08:52

Juntada de Petição
22/01/2025 07:49

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
22/01/2025 07:48

Juntada de Documento
22/01/2025 07:44

Expedição de Documento
22/01/2025 07:44

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
22/01/2025 07:31

Mover Objetos
20/01/2025 17:13

Processo Encaminhado
20/01/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 15:12

Conclusos
07/01/2025 15:12

Expedição de Documento
07/01/2025 14:43

Distribuído
19/12/2024 10:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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