27/03/2025 15:24

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 15:24

Expedida Certidão de Arquivamento
18/03/2025 13:55

Processo Encaminhado
18/03/2025 13:50

Baixa Definitiva
18/03/2025 13:50

Transitado em Julgado
13/03/2025 14:21

Mover Objetos
13/03/2025 14:21

Expedição de Documento
13/03/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/03/2025 11:28

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/03/2025 21:54

Expedição de Documento
06/03/2025 03:16

Decorrendo Prazo
06/03/2025 03:16

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639759-40.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Paulo Landim de Macêdo Neto - Paciente: Pedro Batista de Lima - Impetrado: Juiz de Direito da 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, DO CPB.

PRISÃO PREVENTIVA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

NÃO CONHECIMENTO.

COISA JULGADA.

MATÉRIA JÁ APRECIADA E JULGADA NO JULGAMENTO DO HC 0623985-67.2024.8.06.0000.

MERA REPETIÇÃO.

AUSÊNCIA DE FATO NOVO.

EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

NÃO CONHECIMENTO.

SUPRESSÃO DE OFÍCIO.

ANÁLISE DE OFÍCIO.

NÃO CONSTATAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.

SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR.

IMPOSSIBILIDADE.

NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO FILHO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA SUA EXTENSÃO, DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE ACUSADO DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO CPB).

A DEFESA ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, ALÉM DE ALEGAR FAZER JUS A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO PACIENTE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, SE HOUVE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA E SE O PACIENTE FAZ JUS A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

CONSIDERANDO QUE A DECISÃO QUE IMPÔS A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE POR ESTA CÂMARA CRIMINAL QUANDO DA ANÁLISE DO HABEAS CORPUS DE Nº 0623985-67.2024.8.06.0000, É INVIÁVEL O CONHECIMENTO DAS TESES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, SOBRETUDO PORQUE NÃO HÁ NOTÍCIA DE DE ALTERAÇÃO NOS FUNDAMENTOS QUE IMPUSERAM A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE OU DE FATO NOVO APTO A INFIRMAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 5.

QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, NÃO SE VERIFICA A SUBMISSÃO DO TEMA AO JUÍZO DE ORIGEM, DE MODO QUE RESTA OBSTADA SUA ANÁLISE POR ESTA INSTÂNCIA SUPERIOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E CONSEQUENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ORIGINÁRIA, SENDO INCLUSIVE O ENTENDIMENTO DO STF, STJ E DESTA CORTE 6.

TODAVIA, A MATÉRIA FOI ANALISADA DE OFÍCIO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 647-A DO CPP. 6.

APESAR DO DECURSO DE CERTO PRAZO TEMPORAL DESDE A DECISÃO DE PRONÚNCIA, NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA VIOLA AS RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE, ESPECIALMENTE DIANTE DAS GRAVES ACUSAÇÕES QUE RECAEM SOBRE O ORA PACIENTE.9.

OUTROSSIM, RESTA INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR, NOS TERMOS DO ART. 318, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA QUE A DEFESA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE NOS CUIDADOS DE CRIANÇA MENOR DE 06 (SEIS) ANOS.IV.

DISPOSITIVO10.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA SUA EXTENSÃO, DENEGADA. . - Advs: Paulo Landim de Macêdo Neto (OAB: 44554/CE)
28/02/2025 08:48

Expedição de Documento
28/02/2025 08:43

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/02/2025 08:43

Mover Objetos
27/02/2025 15:16

Processo Encaminhado
27/02/2025 14:20

Juntada de Documento
26/02/2025 15:57

Expedição de Documento
26/02/2025 09:49

Expedição de Documento
26/02/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 12:16

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
25/02/2025 09:00

Julgado
20/02/2025 11:56

Inclusão em Pauta
19/02/2025 18:58

Processo Encaminhado
18/02/2025 21:24

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
05/02/2025 15:04

Conclusos
05/02/2025 15:03

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/02/2025 14:38

Juntada de Petição
05/02/2025 14:38

Juntada de Petição
05/02/2025 14:38

Expedição de Documento
31/01/2025 03:12

Decorrendo Prazo
31/01/2025 03:12

Expedição de Documento
31/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 15:10

Mover Objetos
29/01/2025 15:10

Expedição de Documento
29/01/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/01/2025 13:31

Expedição de Documento
29/01/2025 13:28

Mover Objetos
29/01/2025 13:28

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
29/01/2025 10:38

Processo Encaminhado
29/01/2025 10:38

Não Concedida a Medida Liminar
08/01/2025 10:33

Conclusos
08/01/2025 10:33

Expedição de Documento
08/01/2025 10:25

Distribuído
27/12/2024 10:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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