28/03/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 12:28

Expedida Certidão de Arquivamento
18/03/2025 10:17

Processo Encaminhado
18/03/2025 09:59

Baixa Definitiva
18/03/2025 09:59

Transitado em Julgado
13/03/2025 13:31

Mover Objetos
13/03/2025 13:31

Expedição de Documento
13/03/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/03/2025 10:59

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/03/2025 21:49

Expedição de Documento
06/03/2025 03:01

Decorrendo Prazo
06/03/2025 03:01

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620647-51.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Raphael de Castro Machado Girão - Paciente: Henrique Palhano Girão - Impetrado: Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

FURTO QUALIFICADO.

PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

INSUFICIÊNCIA.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE HENRIQUE PALHANO GIRÃO CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA-CE, VISANDO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, À SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL).

A DEFESA ALEGA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, SUSTENTANDO QUE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS SÃO GENÉRICOS E BASEADOS APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; E (II) ESTABELECER SE HÁ POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRISÃO PREVENTIVA DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO EXCEPCIONAL E JUSTIFICADA APENAS QUANDO PRESENTES O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. 4.

NO CASO CONCRETO, A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, COM BASE NA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, EVIDENCIADA PELO SEU HISTÓRICO CRIMINAL E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 5.

A FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FOI BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, INCLUINDO A REINCIDÊNCIA DO PACIENTE E O FATO DE JÁ ESTAR EM LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO CRIMINAL, DEMONSTRANDO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 6.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECE QUE A REITERAÇÃO DELITIVA É MOTIVO IDÔNEO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SENDO APLICÁVEL A SÚMULA 444 DO STJ QUANDO HÁ RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. 7.

AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SÃO INSUFICIENTES PARA O CASO, POIS NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS PARA IMPEDIR A CONTINUIDADE DA PRÁTICA CRIMINOSA PELO PACIENTE. 8.

NÃO SURGIRAM FATOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SENDO NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

TESE DE JULGAMENTO:1.

A PRISÃO PREVENTIVA É CABÍVEL QUANDO HÁ FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA BASEADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, ESPECIALMENTE DIANTE DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 2.

A REINCIDÊNCIA E A EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO JUSTIFICAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SE APLICANDO A SÚMULA 444 DO STJ. 3.

AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INAPLICÁVEIS QUANDO SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA CONTER O RISCO À ORDEM PÚBLICA.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, § 6º, 312, 313, I, E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 576.093/SP, REL.

MIN.

NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, J. 02.06.2020; STF, HC 191436 AGR, REL.

MIN.

ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, J. 04.11.2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA PRESENTE ORDEM, PARA DENEGÁ-LA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

RELATOR.FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Raphael de Castro Machado Girão (OAB: 36544/CE)
28/02/2025 08:01

Expedição de Documento
28/02/2025 07:54

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/02/2025 07:53

Mover Objetos
27/02/2025 15:27

Processo Encaminhado
27/02/2025 14:26

Juntada de Documento
26/02/2025 15:59

Expedição de Documento
26/02/2025 10:37

Expedição de Documento
26/02/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 21:03

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
25/02/2025 14:28

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
25/02/2025 09:00

Julgado
20/02/2025 15:03

Conclusos
20/02/2025 15:03

Expedição de Documento
19/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 21:10

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
17/02/2025 12:50

Inclusão em Pauta
13/02/2025 13:56

Processo Encaminhado
11/02/2025 10:51

Conclusos
11/02/2025 10:50

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/02/2025 10:00

Juntada de Petição
11/02/2025 10:00

Juntada de Petição
11/02/2025 10:00

Expedição de Documento
07/02/2025 03:57

Decorrendo Prazo
07/02/2025 03:57

Expedição de Documento
07/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 07:58

Expedição de Documento
06/02/2025 07:58

Redistribuído
05/02/2025 09:15

Mover Objetos
05/02/2025 09:15

Expedição de Documento
05/02/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/02/2025 07:07

Expedição de Documento
04/02/2025 15:03

Mover Objetos
04/02/2025 15:03

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
02/02/2025 19:11

Processo Encaminhado
02/02/2025 19:11

Não Concedida a Medida Liminar
30/01/2025 00:20

Decorrendo Prazo
30/01/2025 00:20

Expedição de Documento
30/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 16:08

Conclusos
29/01/2025 16:08

Expedição de Documento
29/01/2025 15:31

Redistribuído
28/01/2025 07:21

Expedição de Documento
27/01/2025 12:41

Mover Objetos
27/01/2025 12:40

Processo Encaminhado
27/01/2025 08:44

Processo Encaminhado
24/01/2025 18:09

Processo Encaminhado
24/01/2025 14:35

Declarada incompetência
24/01/2025 08:05

Conclusos
24/01/2025 08:05

Expedição de Documento
24/01/2025 08:04

(Distribuição Automática) por sorteio
24/01/2025 07:09

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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