27/06/2025 08:48

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 08:47

Expedida Certidão de Arquivamento
26/06/2025 23:52

Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo
26/06/2025 23:52

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 12:13

Expedição de Ofício.
25/06/2025 12:16

Baixa Definitiva
25/06/2025 12:16

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:15

Recebidos os autos do STJ
25/06/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 20:53

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 09:35

Expedição de Ofício.
22/04/2025 17:20

Enviados Autos Digitais ao STJ
22/04/2025 17:20

Expedida Certidão de Envio ao STJ
18/04/2025 06:26

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:26

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
15/04/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 17:40

Conclusos para admissibilidade recursal
14/04/2025 17:40

Conclusos para despacho
14/04/2025 17:19

Interposição de REsp/RE/RO
14/04/2025 17:19

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:10

Juntada de Petição
10/04/2025 07:10

Expedição de Certidão.
10/04/2025 01:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621683-31.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Paulo Henrique Bernardo de Lima - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ROUBO E HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PRISÃO PREVENTIVA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

DESCABIMENTO.

RÉU PRONUNCIADO.

SÚMULA 21 DO STJ.

COMPLEXIDADE DO FEITO.

SÚMULA 15 DO TJCE.

AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

IMPOSSIBILIDADE.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO MAGISTRADO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ, EM RAZÃO DE SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: I) SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO; II) SE PERSISTEM OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO, COM A DEVIDA CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS; III) SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ UMA DEMORA DESARRAZOADA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE O PACIENTE JÁ FOI PRONUNCIADO, BEM COMO AS PARTICULARIDADES DO CASO, QUE ENVOLVE TRÊS VÍTIMAS E MÚLTIPLOS DELITOS, TANTO CONTRA A VIDA QUANTO CONTRA O PATRIMÔNIO, ALÉM DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.

APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 21 DO STJ E N. 15 DO TJCE. 4.

A CONSTATAÇÃO DA MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA É SUFICIENTE PARA ATESTAR A CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.5.

POR FIM, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO DOS AUTOS MANIFESTA-SE CLARAMENTE INADEQUADA, EM RAZÃO DA PROXIMIDADE DO JULGAMENTO DO PACIENTE, AFIGURANDO-SE PROPORCIONAL E MATERIALMENTE NECESSÁRIO A CUSTÓDIA CAUTELAR DO ACUSADO PARA A SALVAGUARDA DA ORDEM SOCIAL.IV.

DISPOSITIVO6.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
08/04/2025 07:27

Expedição de Certidão.
07/04/2025 18:07

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
07/04/2025 18:07

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:58

Mover Obj A
07/04/2025 14:58

Mover processo p/ Ag. Intimação da Defensoria Pública - HC
07/04/2025 13:09

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
07/04/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 15:15

Expedição de Ofício.
03/04/2025 12:40

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 08:57

Juntada de Acórdão
01/04/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
01/04/2025 14:00

Julgado
27/03/2025 14:48

Inclusão em Pauta
27/03/2025 13:22

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/03/2025 12:01

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:01

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/03/2025 04:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/03/2025 04:50

Juntada de Petição
22/03/2025 04:50

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:53

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/03/2025 16:53

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/03/2025 10:55

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
06/03/2025 02:34

Expedição de Certidão.
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621683-31.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Paulo Henrique Bernardo de Lima - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar os requisitos ensejadores à sua concessão.

Oficie-se à autoridade impetrada, para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, conforme mandamento do art. 662 do CPP.

Abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação.

Publique-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, .

Desa.

Lígia Andrade de Alencar Magalhães Relatora - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
28/02/2025 11:28

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
28/02/2025 07:02

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:59

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
27/02/2025 16:59

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
27/02/2025 16:59

Mover p/ Ag. Publicação DJE
20/02/2025 15:09

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
20/02/2025 15:09

Não Concedida a Medida Liminar
17/02/2025 17:01

Conclusos para despacho
17/02/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:01

(Distribuição Automática) por sorteio
17/02/2025 16:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0272085-18.2024.8.06.0001

Cooperativa de Credito Mutuo dos Policia...

Otima Distribuidora e Servicos LTDA

Advogado: Alice Maria Pinto Soares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/09/2024 07:39

Exibir Processo

Processo nº 0621688-53.2025.8.06.0000

Diogo Henrique Fonseca da Silva

Juiz de Direito da Comarca de Jaguaribe/...

Advogado: Francisco Diego Fernandes Bezerra

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/02/2025 15:51

Exibir Processo

Processo nº 3012464-86.2025.8.06.0001

Vani de Almeida Paiva

Banco Bmg SA

Advogado: Gleiciana Nogueira de Queiroz

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/02/2025 10:36

Exibir Processo

Processo nº 3009851-93.2025.8.06.0001

Consuelo Maria Maia de Alcantara

Estado do Ceara

Advogado: Joao Ernesto Vieira Cavalcante

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/02/2025 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0621683-31.2025.8.06.0000

Paulo Henrique Bernardo de Lima

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 22/04/2025 12:30

Exibir Processo