15/04/2025 09:45

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 09:45

Expedida Certidão de Arquivamento
15/04/2025 09:14

Processo Encaminhado
15/04/2025 09:08

Baixa Definitiva
15/04/2025 09:08

Transitado em Julgado
08/04/2025 22:16

Mover Objetos
08/04/2025 22:16

Expedição de Documento
08/04/2025 22:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/04/2025 22:00

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
08/04/2025 21:24

Expedição de Documento
31/03/2025 02:45

Decorrendo Prazo
31/03/2025 02:45

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621648-71.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1º Núcleo Custódia/Inquérito-Juazeiro - Impetrante: Joao Miguel Sampaio - Paciente: Walysson Ferreira Lima - Impetrado: Juiz de Direito 1º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede Em Juazeiro - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA.

CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

HABITUALIDADE DELITIVA.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

ORDEM DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.HABEAS CORPUS IMPETRADO SOB A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, ACUSADO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E EXTORSÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE; E (II) ANALISAR SE A DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.A HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE SUPERA EVENTUAL ALEGAÇÃO DE NULIDADE DESSA MODALIDADE DE CUSTÓDIA, POIS FORAM OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS E NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE INVALIDAR O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.4.A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA CONSTITUI NOVO TÍTULO JUDICIAL PARA A CUSTÓDIA, AFASTANDO A DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL ILEGALIDADE DO FLAGRANTE.5.A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS, NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP.6.A HABITUALIDADE DELITIVA DO PACIENTE, EVIDENCIADA PELA EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES PENAIS EM CURSO, JUSTIFICA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 52 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ.7.O EQUÍVOCO QUANTO À QUALIFICAÇÃO DOS CRIMES REITERADAMENTE PRATICADOS PELO PACIENTE NÃO IMPLICA NULIDADE, POIS A REINCIDÊNCIA DELITIVA ESTÁ DEMONSTRADA NOS AUTOS.8.AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO ESTA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:¿1.A HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E SUA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA AFASTAM EVENTUAL ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE; 2.A DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA DEVE ESTAR CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DO DELITO, NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA; 3.

A HABITUALIDADE DELITIVA DO ACUSADO CONSTITUI FUNDAMENTO LEGÍTIMO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 52 DO TJCE; 4.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA._______________________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPP, ARTS. 310, §1º, 312 E 313, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC N. 206.830/RJ, REL.

MIN.

OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 12/2/2025, DJEN DE 18/2/2025; STJ, AGRG NO HC N. 928.532/SP, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2024, DJEN DE 3/12/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, Nº 0621648-71.2025.8.06.0000, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, À UNANIMIDADE E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, EM CONHECER DA ORDEM IMPETRADA, MAS PARA DENEGÁ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Joao Miguel Sampaio (OAB: 45598/CE)
27/03/2025 07:31

Expedição de Documento
26/03/2025 20:54

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/03/2025 20:53

Mover Objetos
26/03/2025 15:41

Processo Encaminhado
24/03/2025 21:06

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
21/03/2025 17:30

Juntada de Documento
20/03/2025 19:51

Expedição de Documento
20/03/2025 13:49

Expedição de Documento
19/03/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
18/03/2025 18:23

Juntada de Documento
18/03/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
18/03/2025 14:00

Julgado
17/03/2025 17:44

Processo Encaminhado
15/03/2025 00:00

Juntada de Petição
15/03/2025 00:00

Juntada de Petição
15/03/2025 00:00

Expedição de Documento
13/03/2025 17:03

Inclusão em Pauta
13/03/2025 00:49

Conclusos
13/03/2025 00:49

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/03/2025 00:46

Expedição de Documento
06/03/2025 02:34

Decorrendo Prazo
06/03/2025 02:34

Expedição de Documento
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621648-71.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1º Núcleo Custódia/Inquérito-Juazeiro - Impetrante: Joao Miguel Sampaio - Paciente: Walysson Ferreira Lima - Impetrado: Juiz de Direito 1º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede Em Juazeiro - Custos legis: Ministério Público Estadual - Com essas considerações, não tendo por ora como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar pretendida, INDEFIRO-A.

Considerando que o objeto do pedido está relacionado à tese de constrangimento ilegal da prisão em flagrante e preventiva, dispensável a notificação da autoridade coatora, primando, assim, pela celeridade do feito.

Vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer no prazo legal de 2 (dois) dias (art. 1º, Decreto-Lei 552/1969 e art. 57, II, do RITJCE).

Ao final, com ou sem inclusão de parecer, retornem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 18 de fevereiro de 2025 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator - Advs: Joao Miguel Sampaio (OAB: 45598/CE)
28/02/2025 07:02

Expedição de Documento
27/02/2025 15:57

Mover Objetos
27/02/2025 15:57

Expedição de Documento
27/02/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/02/2025 15:37

Mover Objetos
27/02/2025 15:37

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
21/02/2025 18:13

Processo Encaminhado
21/02/2025 18:13

Não Concedida a Medida Liminar
17/02/2025 08:05

Conclusos
17/02/2025 08:05

Expedição de Documento
17/02/2025 08:04

(Distribuição Automática) por sorteio
17/02/2025 07:08

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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