TJCE - 0629352-72.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/04/2025 14:56
Arquivado Definitivamente
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08/04/2025 14:56
Expedida Certidão de Arquivamento
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08/04/2025 13:55
Mover Objetos
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08/04/2025 13:54
Mover Objetos
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08/04/2025 13:35
Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
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08/04/2025 13:35
Expedição de Documento
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08/04/2025 13:35
Mover Objetos
-
08/04/2025 13:35
Juntada de Documento
-
08/04/2025 13:00
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
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08/04/2025 12:59
Baixa Definitiva
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08/04/2025 12:58
Transitado em Julgado
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08/04/2025 12:58
Transitado em Julgado
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08/04/2025 12:58
Certidão de Trânsito em Julgado
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31/03/2025 21:28
Expedição de Documento
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05/03/2025 01:09
Decorrendo Prazo
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05/03/2025 01:09
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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05/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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28/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0629352-72.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: FTCON Construções e Projetos Ltda. - Agravado: Consorcio Mobilidade Grande Belém - Des.
CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO.
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
PESSOA JURÍDICA.
ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADO.
INCIDÊNCIA DO ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CPC.
DEFERIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.
COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE OS ARGUMENTOS E OS DOCUMENTOS COLACIONADOS PERMITEM FORMULAR UM JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO PELA AGRAVANTE.2.
NA ESPÉCIE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, ME PARECEM RAZOÁVEIS E RELEVANTES AS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVANTE.
COM EFEITO, O ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE QUE: A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TÊM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI.3.
A LEGISLAÇÃO ADJETIVA CIVIL DISCIPLINA O PROCEDIMENTO, ESTABELECENDO O MOMENTO DE FORMULAÇÃO DO REQUERIMENTO, VERBIS:ART. 99.
O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, NA CONTESTAÇÃO, NA PETIÇÃO PARA INGRESSO DE TERCEIRO NO PROCESSO OU EM RECURSO.(¿)§2ºO JUIZ SOMENTE PODERÁ INDEFERIR O PEDIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, DEVENDO, ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO, DETERMINAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS PRESSUPOSTOS.4.
ANALISANDO-SE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA PRETENDIDA, DE MODO QUE INEXISTEM INDÍCIOS OBJETIVOS QUE REFUTEM A AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE DE SUA CONDIÇÃO.5.
COMPULSANDO OS DOCUMENTOS COLACIONADOS, VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE A PARTE RECORRENTE COMPROVOU A JUNTADA DA EXTRATOS DE DECLARAÇÃO FISCAIS AO ÓRGÃO FAZENDÁRIO, ONDE COMPROVOU A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (FLS.10/27, E-SAJSG).6.
ADEMAIS, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO ÀS PESSOAS JURÍDICAS É ADMITIDA, DESDE QUE SEJA DEMONSTRADA, POR MEIO DE PROVAS HÍGIDAS, A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA ENTIDADE.
NESSE SENTIDO, O ENUNCIADO Nº 481 DA SÚMULA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISPÕE QUE ¿FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS¿.
REFERIDA CONDIÇÃO SE COMPROVOU NA HIPÓTESE.7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0629352-72.2024.8.06.0000, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR . - Advs: Antônio Werner Feitosa (OAB: 21574/CE) -
27/02/2025 07:25
Expedição de Documento
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27/02/2025 06:33
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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27/02/2025 06:33
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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23/02/2025 23:00
Processo Encaminhado
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21/02/2025 23:37
Expedição de Documento
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20/02/2025 07:44
Disponibilização Base de Julgados
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19/02/2025 18:14
Juntada de Documento
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19/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido
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19/02/2025 09:00
Julgado
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12/02/2025 09:00
Adiado
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03/02/2025 22:50
Conclusos
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03/02/2025 22:50
Expedição de Documento
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03/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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30/01/2025 12:03
Inclusão em Pauta
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30/01/2025 12:02
Para Julgamento
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30/01/2025 08:26
Processo Encaminhado
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29/01/2025 08:25
Juntada de Documento
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28/01/2025 14:50
Conclusos
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28/01/2025 14:47
Expedição de Documento
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02/12/2024 10:54
Expedição de Documento
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02/12/2024 10:54
Redistribuído
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11/11/2024 08:26
Expedição de Documento
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11/11/2024 08:26
Redistribuído
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19/07/2024 21:09
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
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27/06/2024 02:08
Decorrendo Prazo
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27/06/2024 02:08
Expedição de Documento
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27/06/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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25/06/2024 16:43
Juntada de Documento
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25/06/2024 16:13
Expedição de Documento
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25/06/2024 14:46
Expedição de Documento
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25/06/2024 14:42
Mover Objetos
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25/06/2024 14:42
Mover Objetos
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25/06/2024 14:42
Mover Objetos
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25/06/2024 14:42
Mover Objetos
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25/06/2024 14:29
Processo Encaminhado
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25/06/2024 13:28
Concedida a Medida Liminar
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19/06/2024 15:06
Conclusos
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19/06/2024 15:06
Expedição de Documento
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19/06/2024 14:44
Distribuído
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19/06/2024 07:10
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2024
Ultima Atualização
08/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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