TJCE - 0209037-56.2022.8.06.0001

DESPACHO Nº 0209037-56.2022.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Thiago de Sousa Barros - Recorrente: Alessandro Lima Andrade - Recorrente: Francisco Airton Vieira Araújo - Recorrente: Ticiano Silva de Lima - Recorrente: Carlos Mateus da Silva Alencar - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: José Ribamar Lima Filho (OAB: 27312/CE) - Francisco Marcelo Brandão (OAB: 4239/CE) - Sônia Marina Chacon Brandão (OAB: 10728/CE) - Bruno Chacon Brandão (OAB: 25257/CE) - Francisco Roberto Castelo Branco Pereira Filho (OAB: 38829/CE) - Ministério Público Estadual

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0209037-56.2022.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Thiago de Sousa Barros - Recorrente: Alessandro Lima Andrade - Recorrente: Francisco Airton Vieira Araújo - Recorrente: Ticiano Silva de Lima - Recorrente: Carlos Mateus da Silva Alencar - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PRELIMINAR.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

NÃO CONFIGURADA.

MÉRITO.

DESPRONÚNCIA.

NÃO CABIMENTO.

PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

QUALIFICADORAS.

MANUTENÇÃO.

RECURSO DE CARLOS MATEUS DA SILVA NÃO CONHECIDO.

RECURSOS DOS DEMAIS ACUSADOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.

CASO EM EXAME.

TRATAM-SE DE RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS POR CARLOS MATEUS DA SILVA ALENCAR, FRANCISCO AIRTON VIEIRA ARAÚJO, TICIANO SILVA DE LIMA, THIAGO DE SOUSA BARROS E ALESSANDRO LIMA ANDRADE, EM FACE DE DECISÃO QUE PRONUNCIOU OS QUATRO ÚLTIMOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/13.

AS DEFESAS DOS RECORRENTES SUSTENTAM, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

NO MÉRITO, PLEITEIAM A DESPRONÚNCIA DOS ACUSADOS, POR INEXISTIREM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO NO DELITO.

POR FIM, AS DEFESAS DE TIAGO DE SOUSA E DE ALESSANDRO LIMA PUGNAM, AINDA, PELO DECOTE DAS QUALIFICADORAS.2.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO.

I.

DEFINIR SE HOUVE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; II.

VERIFICAR SE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE JUSTIFIQUEM A PRONÚNCIA DO RÉUS; III.

AVALIAR SE AS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA DEVEM SER MANTIDAS.3.

RAZÕES DE DECIDIR.

IV.

CONSTATA-SE QUE NÃO HOUVE PRONÚNCIA EM FACE DE CARLOS MATEUS DA SILVA ALENCAR, TENDO A DECISÃO RECORRIDA APENAS DETERMINADO O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO E O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO EM RELAÇÃO A ELE, INEXISTINDO, ASSIM, LEGITIMIDADE E INTERESSE DE SUA PARTE PARA RECORRER DE SENTENÇA QUE PRONUNCIOU OS DEMAIS RÉUS.V.

VERIFICA-SE QUE A DECISÃO RECORRIDA - SEM ADENTRAR PROFUNDAMENTE NO MÉRITO - ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NAS PROVAS REUNIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO TENDO A DEFESA DEMONSTRADO NENHUM PREJUÍZO SOFRIDO, RAZÃO PELA QUAL REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA.VI.

CONFORME ESTABELECE O ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A SENTENÇA DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NÃO SENDO NECESSÁRIA A CERTEZA EXIGIDA PARA A CONDENAÇÃO, POIS O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE PREVALECE NESSE MOMENTO PROCESSUAL.VII.

APESAR DE OS RECORRENTES ALEGAREM QUE NÃO FORAM AUTORES DO CRIME, A TESTEMUNHA X3 FOI EXPRESSA AO RELATAR EM JUÍZO QUE PRESENCIOU TODA A AÇÃO CRIMINOSA E VIU QUANDO AIRTINHO, TH E TICIN (ESTES DOIS ÚLTIMOS ARMADOS, INCLUSIVE) ABORDARAM OS OFENDIDOS E OS LEVARAM AO ¿MORRO¿, ONDE ACONTECEM AS EXECUÇÕES, E ONDE TAMBÉM ESTAVA ALESSANDRO, E LÁ EFETUARAM OS DISPAROS QUE CULMINARAM NO ÓBITO DAS VÍTIMAS, O QUE É SUFICIENTE PARA ADMITI-LOS AO JULGAMENTO PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA.VIII.

A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS, NESTA FASE PROCESSUAL, SÓ É POSSÍVEL QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE, UMA VEZ QUE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES QUE INDICAM A PRESENÇA DE MOTIVO TORPE (DISPUTA ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS PELO DOMÍNIO DA REGIÃO) E RECURSO QUE DIFICULTOU QUALQUER DEFESA (ACUSADOS QUE, EM SUPERIORIDADE NUMÉRICA E DE ARMAS, RENDERAM AS VÍTIMAS EM VIA PÚBLICA, DURANTE UM EVENTO COMEMORATIVO, E EM SEGUIDA AS EXECUTARAM).4.

DISPOSITIVO.

RECURSO DE CARLOS MATEUS DA SILVA ALENCAR NÃO CONHECIDO.

RECURSOS DE FRANCISCO AIRTON VIEIRA ARAÚJO, TICIANO SILVA DE LIMA, THIAGO DE SOUSA BARROS E ALESSANDRO LIMA ANDRADE CONHECIDOS E IMPROVIDOS.TESES DE JULGAMENTO: 1.

PARA A PRONÚNCIA DO AGENTE É NECESSÁRIO APENAS A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CABENDO AO TRIBUNAL DO JÚRI O EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS.2.

AS QUALIFICADORAS SÓ PODEM SER EXCLUÍDAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, DEVENDO, NA DÚVIDA, SEREM SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII, "D"; CP, ART. 121, §2º, I E IV; CPP, ART. 413; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.257.000/RN, REL.

MIN.

JESUÍNO RISSATO, J. 11.04.2023; TJCE, RESE Nº 0504742-83.2011.8.06.0001, RELA.

DESA.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, J. 30.05.2023; TJCE, RESE Nº 0140635-93.2017.8.06.0001, RELA.

DESA.

VANJA FONTENELE PONTES, J. 19.06.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NO QUAL FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER O RECURSO INTERPOSTO POR CARLOS MATEUS DA SILVA ALENCAR; BEM COMO CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS POR FRANCISCO AIRTON VIEIRA ARAÚJO, TICIANO SILVA DE LIMA, THIAGO DE SOUSA BARROS E ALESSANDRO LIMA ANDRADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: José Ribamar Lima Filho (OAB: 27312/CE) - Francisco Marcelo Brandão (OAB: 4239/CE) - Sônia Marina Chacon Brandão (OAB: 10728/CE) - Bruno Chacon Brandão (OAB: 25257/CE) - Francisco Roberto Castelo Branco Pereira Filho (OAB: 38829/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)