21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 3033337-78.2023.8.06.0001 RECORRENTE: SEBASTIANA HONORIO DE OLIVEIRA MOREIRA RECORRIDOS: ESTADO DO CEARÁ e CEARAPREV - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009) RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS.

LEGALIDADE DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO FIXADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 210/2019.

INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA QUE SUPERA DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS.

EXISTÊNCIA DE DÉFICIT ATUARIAL.

OBSERVÂNCIA À EC Nº 103/2019.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO.

PRECEDENTES DO STF.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 01.           Conheço do recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. 02.           Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente o pedido formulado por SEBASTIANA HONORIO DE OLIVEIRA MOREIRA, servidora pública aposentada, consistente na declaração de inexistência de déficit atuarial no regime próprio da previdência do Estado do Ceará, com o consequente afastamento do desconto previdenciário de 14% incidente sobre a parcela dos proventos que ultrapasse dois salários-mínimos. 03.           Em sede recursal, sustenta a recorrente a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 210/2019, sob os fundamentos de afronta aos princípios da isonomia tributária, da capacidade contributiva, da vedação ao confisco, da irredutibilidade de vencimentos e da dignidade da pessoa humana.

Alega, ainda, ausência de comprovação técnica do alegado déficit atuarial.

Requer, com isso, a reforma da sentença para que a contribuição incida apenas sobre o que superar o teto do RGPS. 04.           Verifico que não merece reforma a sentença de primeiro grau.

A contribuição previdenciária de inativos encontra amparo na Emenda Constitucional nº 103/2019, que autoriza a incidência sobre os proventos que excedam o salário-mínimo, quando comprovado déficit atuarial, facultando-se, inclusive, a instituição de contribuição extraordinária (art. 149, §§ 1º-A a 1º-C da CF/88). 05.           A Lei Complementar Estadual nº 210/2019, ao estabelecer a incidência da alíquota de 14% sobre a parcela que ultrapasse dois salários-mínimos, adotou parâmetro mais benéfico ao contribuinte, em consonância com a autorização constitucional e respaldada na existência de déficit atuarial, devidamente demonstrado nos autos pelas avaliações técnicas e registros contábeis da cobertura de insuficiência financeira. 06.           Não há direito adquirido a regime jurídico tributário, tampouco imunidade absoluta de proventos à incidência de contribuição social, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 3.128/DF, 4.420/SP e na Súmula Vinculante nº 4. 07.           A sentença recorrida encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF e com o texto constitucional, inexistindo vício de legalidade ou inconstitucionalidade a justificar a intervenção do Judiciário na disciplina das contribuições previdenciárias estaduais. 08.           Recurso inominado conhecido e improvido.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. 09.           Condeno a parte recorrente em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009, observada a gratuidade deferida. ACÓRDÃO             Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados.             Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.             Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 12 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator
12/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/02/2025 10:32

Alterado o assunto processual
05/02/2025 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.
19/12/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 08:56

Conclusos para despacho
18/12/2024 09:53

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
14/12/2024 21:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 10:01

Conclusos para despacho
11/12/2024 22:29

Juntada de Petição de recurso
02/12/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 126934766
26/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126934766
25/11/2024 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126934766
25/11/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2024 22:07

Julgado improcedente o pedido
24/07/2024 11:09

Conclusos para julgamento
24/07/2024 11:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/07/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 02:25

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 12/07/2024 23:59.
20/06/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 20:46

Conclusos para despacho
28/02/2024 08:55

Juntada de Petição de alegações finais
22/02/2024 05:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:15

Decorrido prazo de FERNANDO LEONEL DA SILVEIRA PEREIRA em 01/02/2024 23:59.
18/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/12/2023. Documento: 73302385
15/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 73302385
14/12/2023 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73302385
12/12/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 11:45

Conclusos para despacho
04/12/2023 07:13

Juntada de Petição de contestação
22/11/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 22:54

Conclusos para decisão
11/10/2023 22:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/10/2023 22:51

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
11/10/2023 22:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
11/10/2023 18:21

Declarada incompetência
10/10/2023 18:32

Conclusos para decisão
10/10/2023 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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