03/04/2025 09:02

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 09:02

Expedida Certidão de Arquivamento
02/04/2025 13:29

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
02/04/2025 13:29

Expedição de Documento
02/04/2025 13:29

Mover Objetos
02/04/2025 13:29

Juntada de Documento
02/04/2025 12:56

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
02/04/2025 12:56

Baixa Definitiva
02/04/2025 12:52

Baixa Definitiva
02/04/2025 12:51

Transitado em Julgado
02/04/2025 12:51

Certidão de Trânsito em Julgado
02/04/2025 12:50

Juntada de Petição
31/03/2025 21:43

Expedição de Documento
05/03/2025 01:18

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0626906-96.2024.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: MOBS2 Comércio e Serviços Ltda - Embargado: Mobilecomm Comércio e Serviços Ltda. - Des.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO NOVO PATRONO DA PARTE AGRAVADA.

ACOLHIMENTO.

EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA AFASTAR A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (N.° 0196634-60.2019.8.06.0001), EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO NOVO PATRONO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME HABILITAÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM DESDE 08/03/2023.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE, QUANDO HÁ PEDIDO EXPRESSO NOS AUTOS PARA QUE AS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS SEJAM FEITAS EM NOME DOS ADVOGADOS INDICADOS, IMPLICA NULIDADE, NOS TERMOS DO ART. 272, §5º, DO CPC.4.

NO CASO DOS AUTOS, A PETIÇÃO CONSTANTE NO ID DE N.º 91260782 DOS AUTOS DE ORIGEM, PROCOLADA EM 20 DE SETEMBRO DE 2023, TRAZ EXPRESSAMENTE O REQUERIMENTO DE QUE AS INTIMAÇÕES ACONTEÇAM EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ADVOGADO DR.

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, SOB PENA DE NULIDADE.

NÃO OBSTANTE, NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROTOLOCADO EM 09 DE MAIO DE 2024, OS CAUSÍDICOS REGISTRADOS DA PARTE AGRAVADA FORAM OS ADVOGADOS DR.

WELLINGTON LUCAS AZEVEDO SANTANA E RHUDÁ CESAR DE ALBUQUERQUE TAVARES, RAZÃO PELA QUAL CONSTARAM NA PUBLICAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES E NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 5.

VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO NOVO PATRONO, SOB PENA DE NULIDADE, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA COOPERAÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE, E, COM ISSO, ANULAR O ACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE AGRAVADA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO MOMENTO PROCESSUAL DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 272, §5º; ART. 1.022, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE; ED N° 0637377-11.2023.8.06.0000; REL.

DES.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR; 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO; J. 09/10/2024; TJCE; ED N° 0627986-71.2019.8.06.0000; REL.

DES.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA; 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO; J. 28/08/2024.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.

DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR . - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Wellington Lucas Azevedo Santana (OAB: 40210/CE) - Rogério Feitosa Carvalho Mota (OAB: 16686/CE)
27/02/2025 09:31

Expedição de Documento
21/02/2025 18:24

Expedição de Documento
19/02/2025 14:56

Juntada de Documento
10/02/2025 22:36

Expedição de Documento
29/01/2025 18:01

Juntada de Documento
23/01/2025 09:18

Conclusos
22/01/2025 23:50

Juntada de Petição
22/01/2025 23:50

Expedição de Documento
16/01/2025 11:20

Expedição de Documento
17/12/2024 05:36

Expedição de Documento
13/12/2024 07:16

Expedição de Documento
11/12/2024 06:17

Despacho Aguardando Envio ao DJe
27/11/2024 14:46

Expedição de Documento
27/11/2024 11:58

Juntada de Petição
21/11/2024 08:11

Juntada de Documento
21/11/2024 08:11

Juntada de Petição
21/11/2024 08:11

Expedição de Documento
19/11/2024 20:12

Juntada de Documento
19/11/2024 20:12

Juntada de Petição
19/11/2024 20:12

Expedição de Documento
19/11/2024 14:05

Juntada de Petição
14/11/2024 01:36

Decorrendo Prazo
14/11/2024 01:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 09:17

Expedição de Documento
12/11/2024 09:06

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/11/2024 09:05

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
08/11/2024 23:16

Processo Encaminhado
08/11/2024 02:24

Expedição de Documento
06/11/2024 11:32

Disponibilização Base de Julgados
06/11/2024 10:31

Juntada de Documento
06/11/2024 09:00

Conhecido o recurso e provido
06/11/2024 09:00

Julgado
30/10/2024 17:45

Conclusos
30/10/2024 17:45

Expedição de Documento
29/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 06:15

Inclusão em Pauta
24/10/2024 06:11

Para Julgamento
23/10/2024 18:06

Processo Encaminhado
23/10/2024 17:49

Juntada de Documento
07/10/2024 09:41

Expedição de Documento
07/10/2024 09:41

Redistribuído
13/09/2024 08:40

Expedição de Documento
13/09/2024 08:40

Redistribuído
20/06/2024 13:03

Conclusos
20/06/2024 13:03

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/06/2024 21:15

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
27/05/2024 18:00

Decorrendo Prazo
27/05/2024 02:04

Expedição de Documento
27/05/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2024 11:02

Expedição de Documento
23/05/2024 10:50

Mover Objetos
23/05/2024 10:50

Mover Objetos
17/05/2024 13:03

Processo Encaminhado
16/05/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 20:15

Despacho Aguardando Envio ao DJe
10/05/2024 16:55

Conclusos
10/05/2024 16:55

Expedição de Documento
10/05/2024 15:32

Distribuído
10/05/2024 09:33

Juntada de Petição
10/05/2024 09:33

Juntada de Petição
10/05/2024 09:33

Expedição de Documento
10/05/2024 07:16

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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