TJCE - 0622281-19.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2º Gabinete da 6ª Camara de Direito Privado
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/08/2025 10:28
Conclusos para decisão
-
15/08/2025 09:02
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
14/08/2025 16:14
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
14/08/2025 11:39
Juntada de Certidão (outras)
-
17/06/2025 18:40
Conclusos para decisão
-
17/06/2025 09:52
Mov. [80] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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31/03/2025 06:35
Mov. [79] - Concluso ao Relator | 0622281-19.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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31/03/2025 06:35
Mov. [78] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0622281-19.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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31/03/2025 06:31
Mov. [77] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
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28/03/2025 14:41
Mov. [76] - Petição | 0622281-19.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00071535-7 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 28/03/2025 14:36
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28/03/2025 14:41
Mov. [75] - Expedida Certidão | 0622281-19.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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19/03/2025 20:38
Mov. [74] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0622281-19.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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19/03/2025 20:36
Mov. [73] - Mero expediente | 0622281-19.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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19/03/2025 20:36
Mov. [72] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0622281-19.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Intime-se a parte contraria, na pessoa do seu patrono para, no prazo de 5 (cinco) dias, responder o recurso (art. 1.023, 2 do CPC). Expedientes N
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17/03/2025 14:37
Mov. [71] - Concluso ao Relator | 0622281-19.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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17/03/2025 14:37
Mov. [70] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0622281-19.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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17/03/2025 13:52
Mov. [69] - por prevenção ao Magistrado | 0622281-19.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0622281-19.2024.8.06.0000 Orgao Julgador: 65 - 2 Camara Direito Privado Relator: 1552 - JANE RUTH MA
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14/03/2025 10:08
Mov. [68] - Petição | Protocolo n TJCE.2500067392-1 Embargos de Declaracao Civel
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14/03/2025 10:08
Mov. [67] - Interposição de Recurso Interno | 0622281-19.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0622281-19.2024.8.06.0000
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11/03/2025 22:00
Mov. [66] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
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05/03/2025 01:17
Mov. [65] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
-
05/03/2025 01:17
Mov. [64] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/03/2025 00:00
Mov. [63] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 28/02/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3496
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28/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622281-19.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Comercial Brasil Distribuidora Eireli - Agravado: Servnacnet Serviços de Telecomunicações Ltda - Des.
JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LIMINAR DEFERIDA PARA A BAIXA DAS INSCRIÇÕES EM NOME DA AUTORA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, DE PLANO, DA LEGALIDADE DAS COBRANÇAS.
RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DA PROMOVENTE.
PREJUÍZO CONFIGURADO.
PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA REQUERIDA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS DE Nº 0269705-56.2023.8.06.0001, EM QUE CONCEDEU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA PROVIDENCIASSE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A BAIXA DAS INSCRIÇÕES, EM RELAÇÃO AOS VALORES MENCIONADOS NA AÇÃO, JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (FLS. 81-83 SAJPG).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO CONSISTE ANALISAR SE RESTA DEMONSTRADO, DE PLANO, A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA PROMOVIDA, E SE HÁ PERIGO NA DEMORA A PERMANÊNCIA DAS INSCRIÇÕES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM NOME DA AUTORA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR1.
VERIFICA-SE QUE A RECORRENTE NÃO DEMONSTROU, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, HAVER RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE ELA E A RECORRIDA QUE ORIGINOU AS EMISSÕES DAS DUPLICATAS E AS INSCRIÇÕES DA RAZÃO SOCIAL DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.2.
OBSERVA-SE QUE A RECORRENTE NÃO ACOSTOU AOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE COMPRA DE MERCADORIA REALIZADO PELA AUTORA, BEM COMO NÃO COMPROVOU A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E NÃO APRESENTOU OS RESPECTIVOS CANHOTOS ASSINADOS DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS, A FIM DE DEMONSTRAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS NOS VALORES DE R$ 2.775,20, R$ 2.775,20, R$ 444,95, R$ 1.636,49 E R$ 995,55 (FLS. 75 E 186-240). 3.
NÃO SE OBSERVA, PRIMA FACIE, A PROBABILIDADE DO DIREITO DA RECORRENTE, O QUE PODERÁ SER APURADO MEDIANTE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 4.
QUANTO AO PERIGO DA DEMORA, VEJA-SE QUE A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU DE QUE FORMA A ALUDIDA DETERMINAÇÃO JUDICIAL LHE ACARRETA EFEITOS IMEDIATAMENTE DANOSOS, DE MODO A CARACTERIZAR LESÃO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO.5.
ADEMAIS, SABE-SE QUE AS INSCRIÇÕES NO SPC E SERASA RESTRINGEM O CRÉDITO DA RECORRENTE, CAUSANDO-LHE PREJUÍZOS EM SUA ATIVIDADE COMERCIAL.6.
RESSALTE-SE QUE OUTRAS INSCRIÇÕES E PENDÊNCIA FINANCEIRAS EM NOME DA PROMOVENTE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DAS INSCRIÇÕES REALIZADAS PELA PROMOVIDA.7.
DESTARTE, NÃO DEMONSTRADA, DE PLANO, A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS E O PERIGO DE DANO REPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, ENTENDE-SE QUE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
IV.
DISPOSITIVO8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DESPROVÊ-LO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.
EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Miguel Ribeiro de Vasconcelos (OAB: 29768/CE) - Adenauer Moreira (OAB: 16029/CE) - Joyce Lima Marconi Gurgel (OAB: 10591/CE) - Vanessa Paula de Almeida Araujo (OAB: 20107/CE) - Mariana Costa Filizola (OAB: 24857/CE) -
27/02/2025 09:31
Mov. [62] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
-
27/02/2025 09:21
Mov. [61] - Mover Obj A
-
27/02/2025 09:21
Mov. [60] - Mover Obj A
-
23/02/2025 23:16
Mov. [59] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
21/02/2025 21:48
Mov. [58] - Expedida Certidão de Julgamento
-
20/02/2025 07:38
Mov. [57] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0107-31, com 7 folhas.
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19/02/2025 19:40
Mov. [56] - Acórdão - Assinado
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19/02/2025 09:00
Mov. [55] - Não-Provimento
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19/02/2025 09:00
Mov. [54] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
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11/02/2025 00:11
Mov. [53] - Concluso ao Relator
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11/02/2025 00:11
Mov. [52] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
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07/02/2025 15:05
Mov. [51] - Inclusão em Pauta | Para 19/02/2025
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07/02/2025 15:03
Mov. [50] - Para Julgamento
-
07/02/2025 13:49
Mov. [49] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
-
07/02/2025 13:46
Mov. [48] - Relatório - Assinado
-
17/10/2024 11:20
Mov. [47] - Concluso ao Relator
-
17/10/2024 11:20
Mov. [46] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
17/10/2024 11:11
Mov. [45] - Manifestação do Ministério Público | Procurador: Edna Lopes Costa da Matta Manifestacao sem parecer exarado
-
17/10/2024 11:11
Mov. [44] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.01296422-4 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 17/10/2024 11:08
-
17/10/2024 11:11
Mov. [43] - Expedida Certidão
-
10/09/2024 16:57
Mov. [42] - Expedida Certidão de Informação
-
10/09/2024 16:56
Mov. [41] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
10/09/2024 16:56
Mov. [40] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
10/09/2024 11:38
Mov. [39] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
10/09/2024 10:09
Mov. [38] - Mero expediente
-
10/09/2024 10:09
Mov. [37] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | Isto posto, determino a remessa dos autos a douta Procuradoria Geral de Justica para se manifestar nos autos. Apos, voltem-me conclusos. Expedientes necessarios. Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
-
28/05/2024 12:25
Mov. [36] - Documento | Sem complemento
-
22/05/2024 11:21
Mov. [35] - Concluso ao Relator
-
22/05/2024 11:21
Mov. [34] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
22/05/2024 11:04
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00088612-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 22/05/2024 10:54
-
22/05/2024 11:04
Mov. [32] - Expedida Certidão
-
30/04/2024 01:03
Mov. [31] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
-
30/04/2024 01:03
Mov. [30] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/04/2024 00:00
Mov. [29] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 29/04/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3295
-
26/04/2024 14:41
Mov. [28] - Expedição de Ofício (Nomral)
-
26/04/2024 11:32
Mov. [27] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/04/2024 11:18
Mov. [26] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
26/04/2024 11:18
Mov. [25] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
26/04/2024 09:11
Mov. [24] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
25/04/2024 23:37
Mov. [23] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/03/2024 10:32
Mov. [22] - Expedido Termo de Transferência
-
09/03/2024 10:32
Mov. [21] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Area de atuacao do magistrado (destino): Civel Motivo: PO
-
06/03/2024 12:58
Mov. [20] - Concluso ao Relator
-
06/03/2024 12:58
Mov. [19] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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06/03/2024 01:12
Mov. [18] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00065436-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 06/03/2024 01:09
-
06/03/2024 01:12
Mov. [17] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00065436-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 06/03/2024 01:09
-
06/03/2024 01:12
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00065436-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 06/03/2024 01:09
-
06/03/2024 01:12
Mov. [15] - Expedida Certidão
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01/03/2024 18:00
Mov. [14] - Decorrendo Prazo
-
01/03/2024 01:32
Mov. [13] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/03/2024 00:00
Mov. [12] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 29/02/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3257
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28/02/2024 12:17
Mov. [11] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/02/2024 12:03
Mov. [10] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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28/02/2024 12:03
Mov. [9] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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28/02/2024 12:03
Mov. [8] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/02/2024 08:47
Mov. [7] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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27/02/2024 08:22
Mov. [6] - Mero expediente
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27/02/2024 08:22
Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/02/2024 14:22
Mov. [4] - Concluso ao Relator
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20/02/2024 14:22
Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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20/02/2024 14:04
Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio | Motivo: Equidade Orgao Julgador: 65 - 2 Camara Direito Privado Relator: 1208 - INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
-
20/02/2024 09:46
Mov. [1] - Processo Autuado | NUCDIS Nucleo de Distribuicao
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2025
Ultima Atualização
25/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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