02/04/2025 13:08

Remessa
02/04/2025 13:08

Baixa Definitiva
02/04/2025 13:06

Transitado em Julgado
02/04/2025 13:06

Transitado em Julgado
02/04/2025 13:06

Certidão de Trânsito em Julgado
31/03/2025 21:43

Expedição de Documento
05/03/2025 01:17

Decorrendo Prazo
05/03/2025 01:17

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0238381-82.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Lucas Bernardo Costa - Apelada: Danielle Fernandes Ferreira Bernardo - Des.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

PARTILHA DE BENS EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL.

DÍVIDAS EM COMUM APRESENTADAS POR UMA PARTE E CONFESSADAS PELA OUTRA DEVEM SER PARTILHADAS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL EM QUE A SENTENÇA RECORRIDA NÃO ORDENOU A DIVISÃO DAS DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO POR CONSIDERAR QUE AS PROVAS PRODUZIDAS NÃO INDICAM, COM SEGURANÇA JURÍDICA, SE OS DÉBITOS FORAM CONTRAÍDOS EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA OU COM GASTOS PESSOAIS.

QUANTO ÀS DÍVIDAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, O JUÍZO A QUO NÃO AS APRECIOU SOB O ARGUMENTO DE FALTA DE PROVAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A QUESTÃO SE RESUME EM ANALISAR A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA PARTILHA DO CASAL.

III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

EM ANÁLISE DOCUMENTAL, ENCONTRAMOS NOS AUTOS OS SEGUINTES CRÉDITOS CONSIGNADOS: (A) CONTRATO 516515688, FORMALIZADO EM 03.08.2021, SALDO DEVEDOR EM 01.06.2022 DE R$6.132,75 (FLS.23/25); (B) CONTRATO 508024713, FORMALIZADO EM 26.06.2021, SALDO DEVEDOR EM 01.06.2022 DE R$3.934,39 (FLS.26/28);4.

EM RELAÇÃO ÀS DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, TEMOS NOS AUTOS OS SEGUINTES EXTRATOS: (A) BANCO SANTANDER, LINHA DE CRÉDITO ¿ANTECIPAÇÃO DE 13 SALÁRIO¿, FORMALIZADO EM 26.01.2022, SALDO DEVEDOR EM 01.06.2022 DE R$4.557,03 (FLS.29/30); BANCO SANTANDER, FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, MÊS DE VENCIMENTO 02.04.2022, VALOR DA FATURA R$4.966,39 (FLS.33/36); 5.

ANALISANDO OS AUTOS, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO (FLS.40/51), A APELADA RECONHECEU AS DÍVIDAS COM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E COM O CARTÃO SANTANDER.

EM MEMORIAIS (FLS.356/365), A APELADA RECONHECEU NOVAMENTE AS DÍVIDAS E NÃO SE OPÔS À PARTILHA, NOS SEGUINTES TERMOS: ¿PORTANTO, DESDE QUE SEJA APRESENTADO PELO REQUERENTE QUE OS DÉBITOS DESTACADOS DE FORMA ATUALIZADA PERTENCEM EXCLUSIVAMENTE À ÉPOCA DA UNIÃO, A REQUERIDA NÃO SE OPÕE À PARTILHA DESTES, PARA QUE SEJAM DESCONTADOS 50%, OU SEJA R$10.371,90 (DEZ MIL TREZENTOS E SETENTA E UM REAIS E NOVENTA CENTAVOS), DOS VALORES QUE A MESMA POSSUI POR DIREITO A RECEBER DAS VERBAS DE FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS DO PROCESSO TRABALHISTA DE Nº 0000300-32.2020.5.07.0004.¿.7.

PORTANTO, NOS TERMOS DO ART. 374, II, DO CPC, OS DÉBITOS ACIMA MENCIONADOS FORAM AFIRMADOS POR UMA PARTE E CONFESSADOS PELA PARTE CONTRÁRIA, DE FORMA QUE A SUA CLASSIFICAÇÃO COMO DÍVIDA COMUM AO CASAL NÃO DEPENDE MAIS DE PROVA.8.

EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS DÍVIDAS INFORMADAS PELO APELANTE (FL.391), MANTEM-SE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE QUE NÃO HÁ O MÍNIMO DE INFORMAÇÃO SOBRE TAIS DÍVIDAS, INCLUINDO A FINALIDADE DOS DÉBITOS, SE FORAM CONTRAÍDOS EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA OU COM GASTOS PESSOAIS.

PORTANTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS, E DA FALTA DE RECONHECIMENTO PELA APELADA, ESTAS DÍVIDAS NÃO DEVEM SER INCLUÍDAS NA PARTILHA.9.

ISTO PORQUE, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.643, 1.644 E 1.663, §1º, IN FINE, 1.664 E 1.666, TODOS DO CÓDIGO CIVIL, SOMENTE AS DÍVIDAS EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA DEVEM SER PARTILHADAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE:10.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.643, 1.644 E 1.663, §1º, IN FINE, 1.664 E 1.666, TODOS DO CÓDIGO CIVIL, SOMENTE AS DÍVIDAS EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA DEVEM SER PARTILHADAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.643, 1.644 E 1.663, §1º, 1.664 E 1.666; CPC, ART. 374, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJDF 07108565620188070009 - SEGREDO DE JUSTIÇA 0710856-56.2018.8.07.0009, REL.

ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, J. 29/04/2020; TJMG - APELAÇÃO CÍVEL: 50011404620228130625, RELATOR: DES.

MOREIRA DINIZ, J. 23/03/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº. 0238381-82.2022.8.06.0001, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR . - Advs: Antônio Carlos Alencar Rebouças (OAB: 18778/CE) - Francisco Arthur Farias Lima Melo (OAB: 43087/CE) - Mariana Costa Alencar (OAB: 35371/CE)
27/02/2025 16:31

Juntada de Petição
27/02/2025 16:31

Juntada de Petição
27/02/2025 16:31

Expedição de Documento
27/02/2025 07:46

Expedição de Documento
27/02/2025 07:03

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
27/02/2025 07:02

Mover Objetos
27/02/2025 07:02

Expedição de Documento
27/02/2025 07:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/02/2025 23:00

Processo Encaminhado
21/02/2025 23:38

Expedição de Documento
20/02/2025 07:40

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 18:17

Juntada de Documento
19/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
19/02/2025 09:00

Julgado
12/02/2025 09:00

Adiado
03/02/2025 22:49

Conclusos
03/02/2025 22:49

Expedição de Documento
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 12:03

Inclusão em Pauta
30/01/2025 12:02

Para Julgamento
23/01/2025 07:51

Processo Encaminhado
23/01/2025 07:49

Juntada de Documento
23/12/2024 09:53

Conclusos
23/12/2024 09:53

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/12/2024 07:20

Juntada de Petição
21/12/2024 07:20

Juntada de Petição
21/12/2024 07:20

Expedição de Documento
17/12/2024 15:58

Mover Objetos
17/12/2024 15:58

Expedição de Documento
17/12/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/12/2024 15:56

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/12/2024 14:52

Processo Encaminhado
17/12/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 16:01

Conclusos
16/12/2024 16:01

Expedição de Documento
16/12/2024 16:01

(Distribuição Automática) por sorteio
16/12/2024 15:58

Registro Processual
16/12/2024 15:58

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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