02/04/2025 13:15

Remessa
02/04/2025 13:15

Baixa Definitiva
02/04/2025 13:14

Transitado em Julgado
02/04/2025 13:14

Transitado em Julgado
02/04/2025 13:14

Certidão de Trânsito em Julgado
31/03/2025 21:43

Expedição de Certidão.
05/03/2025 01:16

Decorrendo Prazo
05/03/2025 01:16

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0214890-12.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Matheus Pereira Alves - Apelado: Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos Ltda - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

PESSOA NATURAL.

PRESUNÇÃO RELATIVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS NÃO APRECIADO.

APRESENTAÇÃO POSTERIOR DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO SALÁRIO DO AUTOR.

PROVA QUE DEMONSTRA A PRECARIEDADE ECONÔMICA.

ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA CORTE UNIFORMIZADORA INFRACONSTITUCIONAL.

PROMOVENTE/RECORRENTE QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988 (ACESSO À JUSTIÇA).I.CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE APELAÇÃO AJUIZADA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ENTENDENDO, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

QUESTIONA-SE A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE DEFERIR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS ANTE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DE PESSOA NATURAL.III.RAZÕES DE DECIDIR3.

O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE SALÁRIO DO AUTOR, ATINENTE AO MÊS DE ABRIL DE 2023 DEMONSTRA O RECEBIMENTO DE VALOR POUSO SUPERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO NA ÉPOCA, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.4.

EMBORA APRESENTADO O COMPROVANTE SALARIAL POSTERIORMENTE, O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO FOI ANALISADO PELO REITOR DO FEITO ANTES DE PROFERIR SENTENÇA.5.

A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELO APELANTE É HÁBIL PARA O FIM DE CONCEDER A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SABENDO-SE QUE EM RELAÇÃO À PARTE PESSOA FÍSICA REMANESCE A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, QUE É DE NATUREZA JURIS TANTUM, PODENDO SER ELIDIDA A QUALQUER TEMPO.IV.

DISPOSITIVO6.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA; SENTENÇA ANULADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Renan Barbosa de Azevedo (OAB: 23112/CE)
27/02/2025 07:46

Expedição de Certidão.
27/02/2025 07:36

Mover Obj A
27/02/2025 07:36

Mover Obj A
23/02/2025 23:07

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
21/02/2025 15:26

Expedição de Certidão.
20/02/2025 07:41

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 15:37

Juntada de Acórdão
19/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
19/02/2025 09:00

Julgado
15/02/2025 21:37

Conclusos para despacho
15/02/2025 21:37

Expedição de Certidão.
10/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 12:01

Inclusão em Pauta
06/02/2025 11:59

Para Julgamento
04/02/2025 16:26

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/02/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 10:45

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/03/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
08/02/2024 13:17

Conclusos para despacho
08/02/2024 13:17

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/02/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 13:12

Juntada de Petição
08/02/2024 13:12

Expedição de Certidão.
01/02/2024 11:11

Decorrendo Prazo
01/02/2024 01:06

Expedição de Certidão.
01/02/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2024 07:15

Expedição de Certidão.
29/01/2024 16:33

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/01/2024 16:33

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/01/2024 14:54

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
29/01/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 14:12

Despacho Aguardando Envio ao DJe
24/10/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 14:26

Conclusos para despacho
19/10/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 12:26

Distribuído por sorteio
17/10/2023 23:07

Registrado para Retificada a autuação
17/10/2023 23:07

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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