15/04/2025 02:27

Expedição de Documento
02/04/2025 12:59

Expedição de Documento
02/04/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 21:43

Expedição de Documento
05/03/2025 01:16

Decorrendo Prazo
05/03/2025 01:16

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202283-55.2023.8.06.0101 - Apelação Cível - Itapipoca - Apelante: Maria Edicilene de Lima - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO.

RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PRETENDENDO SUBSTITUIR A FORMA EQUITATIVA DE ARBITRAMENTO DA VERBA PARA O DISPOSTO NO § 8º-A DO ART. 85 DO CPC EM SUBSTITUIÇÃO À REGRA DO § 8º DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO.

BENEFÍCIO NÃO POSTULADO NAS RAZÕES RECURSAIS.

INTELIGÊNCIA DOS §§ 5º E 6º DO ART. 99 DA LEI DE RITOS.

DESPACHO DO RELATOR ASSINALANDO TAL CIRCUNSTÂNCIA E DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA RECORRENTE E DO SEU ADVOGADO PARA QUE RECOLHESSEM O PREPARO EM DOBRO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA EM FAVOR DO ADVOGADA INDICADO NAS RAZÕES APELATIVAS.

CERTIDÃO DE DECURSO DO PRAZO.

DESERÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007 E SEU § 4º DO CPC.

SÚMULA Nº 187 DO STJ: DESERÇÃO.

I.

CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO COM O PROMOVIDO E O CONDENOU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE EM MIL REAIS, SEGUINDO A NORMA DO ART. 85, § 8º, DO CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.O RECURSO DISCUTE UNICAMENTE SOBRE A FORMA DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PRETENDENDO QUE SEJA ADOTADA A REGRA PREVISTA NO § 8º-A DO ART. 85 DA LEI PROCESSUAL CIVIL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À AUTORA PARA LITIGAR SOB ESTE PÁLIO NÃO SE ESTENDE AO SEU ADVOGADO, POSTO QUE, NA ESPÉCIE, INCIDE O DISPOSTO NO § 5º DO ART. 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: "NA HIPÓTESE DO § 4º, O RECURSO QUE VERSE EXCLUSIVAMENTE SOBRE VALOR DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DE BENEFICIÁRIO ESTARÁ SUJEITO A PREPARO, SALVO SE O PRÓPRIO ADVOGADO DEMONSTRAR QUE TEM DIREITO À GRATUIDADE; POR SUA VEZ, O § 6º DO ART. 99 DO CPC PREVÊ QUE "O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA É PESSOAL, NÃO SE ESTENDENDO A LITISCONSORTE OU A SUCESSOR DO BENEFICIÁRIO, SALVO REQUERIMENTO E DEFERIMENTO EXPRESSOS".4.A APELAÇÃO NÃO PUGNOU PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS, TODAVIA, AO SER DISTRIBUÍDO O FEITO AO RELATOR, RESTOU DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA RECORRENTE E DO SEU ADVOGADA PARA QUE COMPROVASSEM O PREPARO EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO, 5.INTIMADO O ADVOGADO CADASTRADO NAS RAZÕES RECURSAIS PARA PROCEDER AO PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO, NOS MOLDES DO § 4º DO ART. 1.007 DO CPC, TRANSCORREU O PRAZO SEM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.6.DESERTO O APELO, NOS MOLDES DELINEADOS NA SÚMULA Nº 187 DO STJ E NA JURISPRUDÊNCIA DO MENCIONADO TRIBUNAL SUPERIOR.IV.

DISPOSITIVO7.APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS NO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Flávio Henrique Pontes Pimentel (OAB: 18523/CE) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP)
27/02/2025 07:46

Expedição de Documento
27/02/2025 07:36

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
27/02/2025 07:35

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
23/02/2025 23:07

Processo Encaminhado
21/02/2025 15:29

Expedição de Documento
20/02/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 15:37

Juntada de Documento
19/02/2025 09:00

Não Conhecimento de recurso
19/02/2025 09:00

Julgado
15/02/2025 21:41

Conclusos
15/02/2025 21:41

Expedição de Documento
10/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 12:01

Inclusão em Pauta
06/02/2025 11:59

Para Julgamento
04/02/2025 16:26

Processo Encaminhado
04/02/2025 11:16

Juntada de Documento
31/01/2025 10:49

Conclusos
31/01/2025 10:49

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/01/2025 21:52

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
22/01/2025 16:05

Decorrendo Prazo
22/01/2025 00:57

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 07:09

Expedição de Documento
18/12/2024 14:25

Mover Objetos
18/12/2024 14:25

Mover Objetos
17/12/2024 14:56

Processo Encaminhado
17/12/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 11:23

Despacho Aguardando Envio ao DJe
10/07/2024 08:19

Conclusos
09/07/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 23:24

Juntada de Documento
02/07/2024 15:30

de Conciliação
02/07/2024 15:30

de Conciliação
02/07/2024 01:02

Juntada de Documento
02/07/2024 01:02

Juntada de Petição
02/07/2024 01:02

Juntada de Petição
02/07/2024 01:02

Expedição de Documento
21/05/2024 10:15

Expedição de Documento
15/05/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 17:05

de Conciliação
08/05/2024 12:33

Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
08/05/2024 12:13

Processo Encaminhado
07/05/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 09:04

Conclusos
07/05/2024 09:04

Expedição de Documento
07/05/2024 09:04

(Distribuição Automática) por sorteio
07/05/2024 08:31

Registro Processual
07/05/2024 08:31

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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