26/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 167396379
25/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 167396379
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0203042-28.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Material] AUTOR: CONDOMINIO BEVERLY HILLS PARK REU: MECK ENGENHARIA LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulado com Reparação por Danos Materiais e Morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Condomínio Edifício Residencial Beverly Hills, em face de Mack Engenharia - EIRELI ME, visando à reparação de supostos vícios construtivos identificados após a realização de obras estruturais contratadas com a ré.

Citado, o réu apresentou Contestação (ID n° 118351645), na qual arguiu, preliminares, a seguir dispostas e, no mérito, sustentou que todos os serviços foram executados conforme os contratos firmados, negando responsabilidade pelos vícios apontados, os quais atribui ao desgaste natural de edificação antiga e à falta de manutenção por parte do condomínio.

Impugnou os laudos apresentados por não individualizar defeitos diretamente relacionados aos serviços por ela prestados, e defendeu a improcedência da demanda.

Em Réplica (ID n° 118352332), a parte autora promoveu a regularização da representação processual, impugnou todas as preliminares suscitadas e rebateu as alegações de mérito, reiterando que os vícios narrados decorrem de falhas na execução contratual, notadamente na área da piscina, onde aponta descumprimento das especificações técnicas.

Requereu, ainda, a substituição da caução real por fidejussória e insistiu na produção de prova pericial, a ser custeada pela ré, dada a natureza consumerista da relação.

Eis o registro necessário.

Decido.

I - Das intercorrências processuais O feito tramitou com diversas intercorrências processuais, dentre as quais destacam-se: Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (ID nº 118344903) e deferimento do parcelamento das custas iniciais (ID nº 118344909), com posterior erro material reconhecido e corrigido quanto à caução (ID nº 118351667); Concessão parcial da tutela de urgência, mediante caução de R$ 50.000,00 (ID nº 118344918), posteriormente suspensa por decisão da 3ª Câmara de Direito Privado no agravo de instrumento nº 0627197-33.2023.8.06.0000 (ID nº 118352326); Acolhimento parcial de embargos de declaração interpostos pela autora para correção de erro material e saneamento do feito (ID nº 118353082), com posterior complementação por nova decisão (ID nº 118353095), que rejeitou a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC/90, aplicando a distribuição ordinária nos termos do art. 373, incs.

I e II, do CPC/15.

Posteriormente, noticiada a decisão no agravo de instrumento nº 0627723-63.2024.8.06.0000, que deferiu a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC/90 (ID nº 152849656), ainda pendente de trânsito em julgado.

II - Das questões processuais resolvidas e pendentes Com base nos fundamentos já expostos nas decisões interlocutórias retrocitadas, esclarece-se: II-1.

Da preliminar de irregularidade na representação processual Superada essa preliminar, conforme ID nº 118351662.

II-2.

Da impugnação ao valor da causa Acolhida na decisão de ID nº 118353095, sendo alterado o valor para R$ 616.200,00. Custas iniciais devidamente recolhidas, conforme certidão de ID nº 134400121, ressaltando-se que eventuais valores pagos a maior deverão ser requisitados diretamente ao FERMOJU, mediante requerimento fundamentado e prova correspondente.

II-3.

Da desconsideração da personalidade jurídica Nos termos do art. 134, § 2º, do CPC/15, quando a desconsideração da personalidade jurídica é requerida na própria petição inicial (item "5", dos pedidos da exordial), dispensa-se a instauração do incidente, devendo, contudo, ser citados os sócios ou a pessoa jurídica para que exerçam o contraditório.

No presente caso, embora o autor tenha requerido a desconsideração da personalidade jurídica desde o ajuizamento da demanda, não indicou nem qualificou os sócios da pessoa jurídica requerida, o que inviabiliza a análise do pedido, por ausência de elementos mínimos para o regular processamento do pleito.

A teor do art. 133, caput, c/c o art. 134, § 4º, do CPC/15, compete à parte autora demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica, bem como indicar e qualificar os sócios, sob pena de indeferimento.

Trata-se de ônus processual que lhe compete, especialmente quando a desconsideração é postulada de forma direta na petição inicial.

Considerando o próprio CDC/90, em seu art. 28, in verbis: Art. 28.

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Dessa forma, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda à inicial, indicando e qualificando os sócios da pessoa jurídica requerida, sob pena de indeferimento do pedido de desconsideração.

III - Pontos controvertidos (Art. 357, II, CPC/15) Fixam-se como pontos controvertidos a serem esclarecidos na presente demanda: a) Se as obras executadas pela ré no Condomínio autor foram realizadas conforme as normas técnicas aplicáveis à engenharia civil; b) Se os danos apontados no laudo de inspeção predial de 2022 decorrem de falhas de execução das obras contratadas com a ré ou de fatores externos; c) Se houve modificações indevidas em juntas de dilatação e outras estruturas essenciais, e qual seu impacto técnico; d) O custo estimado para correção dos defeitos atribuídos à ré, se existentes; e) A extensão dos danos patrimoniais relacionados aos vícios alegados.

IV - Da distribuição do ônus da prova Inicialmente, registra-se que, por ocasião da decisão de ID nº 118353095, foi indeferido o pedido de inversão do ônus da prova, aplicando-se a regra geral prevista no art. 373, incs.

I e II, do CPC/15, em razão da ausência, naquele momento, de elementos suficientes que justificassem a aplicação da norma consumerista.

Entretanto, sobreveio a decisão da 3ª Câmara de Direito Privado no Agravo de Instrumento nº 0627723-63.2024.8.06.0000, que deferiu a inversão do ônus da prova em favor do autor, com fundamento no art. 6º, inc.

VIII, do CDC/90, reconhecendo a hipossuficiência técnica do condomínio demandante frente à empresa ré, em se tratando de apuração de vícios construtivos em obra de engenharia.

Dessa forma, considerando a decisão proferida no referido agravo, e enquanto não sobrevier eventual reforma ou modificação, aplica-se, na presente fase processual, a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos da legislação consumerista.

Assim, caberá à parte ré demonstrar a regularidade da execução dos serviços contratados, a inexistência de vícios construtivos, bem como eventual ausência de nexo causal entre as falhas apontadas e as obras realizadas.

V - Da prova pericial a ser produzida Considerando o teor das manifestações de ambas as partes (autor na ID nº 118352355; ré na ID nº 118352351), bem como a complexidade da matéria e a necessidade de apuração técnica sobre a execução das obras realizadas, DEFIRO a realização de prova pericial de engenharia civil, com escopo em vícios construtivos, falhas de execução e apuração do nexo de causalidade entre os danos relatados e os serviços contratados com a acionada.

Por conseguinte, declaro que restou NOMEADO, por sorteio, pelo SIPER TJCE, para atuar neste feito, a engenheira civil-ANA RAFAELA SOUZA SANTOS, CPF n° *54.***.*85-16, credenciado perante o Tribunal de Justiça por meio do Edital nº 0007/2018, devendo ser o referido profissional notificado, através de e-mail, para dizer se aceita o encargo e estipular o valor dos seus honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Seus dados, conforme cadastrado no SIPER, são os seguintes: endereço de e-mail: [email protected] ; telefone: (85) 99786-2325 / (85) 99651-4859 / domicílio: Rua Oscar França, n° 3011, Casa "C", Granja Lisboa, em Fortaleza/CE, CEP n° 60.540-374.

Registre-se que, nos termos do art. 465, § 1º do CPC/15, incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, caso não apresentado anteriormente.

O custeio da prova ficará a cargo do requerido, dada a inversão do ônus, conforme explanado no tópico anterior.

V - das Diligências Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos comprobatórios de eventuais reformas posteriores nas áreas objeto da lide, notadamente no subsolo, pilares, pátio térreo e piscina, se existentes.

Expedientes a serem cumpridos pela SEJUD - 1º Grau - publicação DJEN - 15 (quinze) dias / Notificação da perita, por e-mail. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito
22/08/2025 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167396379
01/08/2025 18:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 05:02

Decorrido prazo de WALTER PAVAM CASTELO BRANCO JUNIOR em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 08:04

Conclusos para decisão
10/03/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 136461990
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0203042-28.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Material] AUTOR: CONDOMINIO BEVERLY HILLS PARK REU: MECK ENGENHARIA LTDA DESPACHO

Vistos. Intime-se a autora, através de seu(s) advogado(s), para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito
26/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136461990
25/02/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136461990
19/02/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 19:25

Conclusos para despacho
18/02/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:48

Conclusos para despacho
31/01/2025 23:35

Juntada de Certidão
22/01/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 14:39

Conclusos para despacho
09/12/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 16:29

Juntada de Ofício
09/11/2024 07:16

Mov. [197] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
01/11/2024 18:23

Mov. [196] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0456/2024 Data da Publicacao: 04/11/2024 Numero do Diario: 3425
31/10/2024 14:19

Mov. [195] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/10/2024 11:14

Mov. [194] - Concluso para Decisão Interlocutória
31/10/2024 01:45

Mov. [193] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/10/2024 16:48

Mov. [192] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02410356-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 30/10/2024 16:29
30/10/2024 12:35

Mov. [191] - Documento Analisado
30/10/2024 12:31

Mov. [190] - Petição juntada ao processo
30/10/2024 11:54

Mov. [189] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02409309-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/10/2024 11:47
29/10/2024 08:09

Mov. [188] - Custas Processuais Pagas | Custas Excepcional - Inicial paga em 29/10/2024 atraves da guia n 001.1625798-70 no valor de 1.024,42
27/10/2024 22:05

Mov. [187] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1625798-70 - Custas Excepcional - Inicial: Condominio Beverly Hills Park
27/10/2024 22:03

Mov. [186] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
15/10/2024 22:06

Mov. [185] - Custas Processuais Pagas | Custas Excepcional - Inicial paga em 15/10/2024 atraves da guia n 001.1574595-35 no valor de 1.102,35
15/10/2024 17:47

Mov. [184] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02380317-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/10/2024 17:26
14/10/2024 16:57

Mov. [183] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/10/2024 10:11

Mov. [182] - Petição juntada ao processo
09/10/2024 10:04

Mov. [181] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02367226-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/10/2024 09:40
07/10/2024 09:18

Mov. [180] - Encerrar análise
07/10/2024 09:17

Mov. [179] - Conclusão
06/10/2024 22:23

Mov. [178] - Conclusão
06/10/2024 22:23

Mov. [177] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02361414-9 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 06/10/2024 22:15
13/09/2024 18:40

Mov. [176] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0380/2024 Data da Publicacao: 16/09/2024 Numero do Diario: 3391
12/09/2024 01:48

Mov. [175] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/09/2024 15:09

Mov. [174] - Documento Analisado
28/08/2024 20:49

Mov. [173] - Mero expediente | Vistos. Intime-se a parte autora, atraves de seu(s) advogado(s), para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Fortaleza/CE, 28 de agosto de 2024. Renata Santos Nadyer Barbosa Juiza de Direito
27/08/2024 17:28

Mov. [172] - Conclusão
27/08/2024 17:28

Mov. [171] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
29/07/2024 20:06

Mov. [170] - Custas Processuais Pagas | Custas Excepcional - Inicial paga em 29/07/2024 atraves da guia n 001.1574590-20 no valor de 1.103,63
17/07/2024 20:19

Mov. [169] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0281/2024 Data da Publicacao: 18/07/2024 Numero do Diario: 3350
16/07/2024 01:56

Mov. [168] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/07/2024 18:18

Mov. [167] - Certidão emitida | CERTIFICO que cancelei a guia de recolhimento de paginas 908-911 e expedi nova guia referente a parcela 2/6, com vencimento para 10/08/2024, conforme guia de recolhimento de paginas 961-964 . O referido e verdade. Dou fe.
15/07/2024 18:15

Mov. [166] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1599783-94 - Custas Excepcional - Inicial: Condominio Beverly Hills Park
15/07/2024 14:41

Mov. [165] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/07/2024 15:38

Mov. [164] - Petição juntada ao processo
12/07/2024 15:38

Mov. [163] - Concluso para Despacho
12/07/2024 15:37

Mov. [162] - Documento
12/07/2024 15:35

Mov. [161] - Documento
12/07/2024 15:34

Mov. [160] - Ofício
11/07/2024 18:16

Mov. [159] - Petição juntada ao processo
11/07/2024 16:55

Mov. [158] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02186284-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/07/2024 16:48
27/05/2024 19:48

Mov. [157] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.24.02083977-8 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 27/05/2024 19:21
25/05/2024 08:20

Mov. [156] - Custas Processuais Pagas | Custas Excepcional - Inicial paga em 25/05/2024 atraves da guia n 001.1574588-06 no valor de 1.103,63
29/04/2024 21:43

Mov. [155] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0160/2024 Data da Publicacao: 30/04/2024 Numero do Diario: 3295
29/04/2024 11:58

Mov. [154] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1574595-35 - Custas Excepcional - Inicial: Condominio Beverly Hills Park
29/04/2024 11:58

Mov. [153] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1574594-54 - Custas Excepcional - Inicial: Condominio Beverly Hills Park
29/04/2024 11:58

Mov. [152] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1574592-92 - Custas Excepcional - Inicial: Condominio Beverly Hills Park
29/04/2024 11:58

Mov. [151] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1574590-20 - Custas Excepcional - Inicial: Condominio Beverly Hills Park
29/04/2024 11:58

Mov. [150] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1574589-97 - Custas Excepcional - Inicial: Condominio Beverly Hills Park
29/04/2024 11:58

Mov. [149] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1574588-06 - Custas Excepcional - Inicial: Condominio Beverly Hills Park
26/04/2024 01:51

Mov. [148] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/04/2024 16:19

Mov. [147] - Documento Analisado
09/04/2024 15:11

Mov. [146] - Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/04/2024 19:25

Mov. [145] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01974575-7 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 04/04/2024 19:08
18/03/2024 11:21

Mov. [144] - Conclusão
18/03/2024 11:21

Mov. [143] - Encerrar análise
15/03/2024 21:30

Mov. [142] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01939566-7 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 15/03/2024 21:22
07/03/2024 20:49

Mov. [141] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0084/2024 Data da Publicacao: 08/03/2024 Numero do Diario: 3262
06/03/2024 02:00

Mov. [140] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/03/2024 17:58

Mov. [139] - Documento Analisado
05/03/2024 17:09

Mov. [138] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/03/2024 16:42

Mov. [137] - Concluso para Despacho
05/03/2024 15:33

Mov. [136] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01914033-2 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 05/03/2024 15:24
05/03/2024 15:33

Mov. [135] - Entranhado | Entranhado o processo 0203042-28.2023.8.06.0001/03 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Indenizacao por Dano Material
05/03/2024 15:32

Mov. [134] - Recurso interposto | Seq.: 03 - Embargos de Declaracao Civel
04/03/2024 20:14

Mov. [133] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0079/2024 Data da Publicacao: 05/03/2024 Numero do Diario: 3259
01/03/2024 11:40

Mov. [132] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/03/2024 09:05

Mov. [131] - Documento Analisado
21/02/2024 16:12

Mov. [130] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/02/2024 19:34

Mov. [129] - Conclusão
05/02/2024 15:14

Mov. [128] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
05/02/2024 15:13

Mov. [127] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
28/11/2023 19:23

Mov. [126] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0465/2023 Data da Publicacao: 29/11/2023 Numero do Diario: 3206
27/11/2023 11:40

Mov. [125] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/11/2023 07:24

Mov. [124] - Documento Analisado
21/11/2023 19:27

Mov. [123] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0453/2023 Data da Publicacao: 22/11/2023 Numero do Diario: 3201
21/11/2023 10:29

Mov. [122] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/11/2023 09:26

Mov. [121] - Encerrar análise
21/11/2023 09:26

Mov. [120] - Petição juntada ao processo
21/11/2023 08:30

Mov. [119] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02458882-5 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 21/11/2023 08:19
21/11/2023 08:30

Mov. [118] - Entranhado | Entranhado o processo 0203042-28.2023.8.06.0001/02 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Indenizacao por Dano Material
21/11/2023 08:30

Mov. [117] - Recurso interposto | Seq.: 02 - Embargos de Declaracao Civel
20/11/2023 10:13

Mov. [116] - Conclusão
20/11/2023 01:46

Mov. [115] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/11/2023 15:38

Mov. [114] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
10/11/2023 17:03

Mov. [113] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/10/2023 08:17

Mov. [112] - Encerrar análise
09/10/2023 08:17

Mov. [111] - Concluso para Decisão Interlocutória
06/10/2023 19:24

Mov. [110] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02374463-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 06/10/2023 19:10
14/09/2023 19:58

Mov. [109] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0358/2023 Data da Publicacao: 15/09/2023 Numero do Diario: 3158
13/09/2023 01:56

Mov. [108] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2023 13:58

Mov. [107] - Documento Analisado
01/09/2023 16:57

Mov. [106] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/08/2023 12:02

Mov. [105] - Parcelamento de Custas Concluído | Custas Iniciais divididas em 6 parcelas: 1 parcela com vencimento em 20/03/2023 no valor de R$ 819,78 e ultima parcela com vencimento em 20/08/2023 no valor de R$ 818,79
21/08/2023 12:02

Mov. [104] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 21/08/2023 atraves da guia n 001.1439906-75 no valor de 818,79
18/07/2023 09:53

Mov. [103] - Encerrar análise
18/07/2023 09:52

Mov. [102] - Concluso para Decisão Interlocutória
17/07/2023 20:03

Mov. [101] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02195778-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/07/2023 19:42
17/07/2023 16:05

Mov. [100] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 17/07/2023 atraves da guia n 001.1439905-94 no valor de 819,78
17/07/2023 12:08

Mov. [99] - Petição juntada ao processo
17/07/2023 09:38

Mov. [98] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02193160-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/07/2023 09:26
23/06/2023 19:09

Mov. [97] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0233/2023 Data da Publicacao: 26/06/2023 Numero do Diario: 3102
22/06/2023 01:50

Mov. [96] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/06/2023 12:37

Mov. [95] - Documento Analisado
20/06/2023 08:09

Mov. [94] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 20/06/2023 atraves da guia n 001.1439904-03 no valor de 819,78
19/06/2023 10:47

Mov. [93] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/06/2023 13:44

Mov. [92] - Encerrar análise
16/06/2023 13:44

Mov. [91] - Conclusão
16/06/2023 13:43

Mov. [90] - Documento
16/06/2023 12:33

Mov. [89] - Documento
16/06/2023 12:32

Mov. [88] - Ofício
13/06/2023 21:26

Mov. [87] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02119104-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 13/06/2023 21:09
25/05/2023 01:16

Mov. [86] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0190/2023 Data da Publicacao: 25/05/2023 Numero do Diario: 3082
23/05/2023 20:50

Mov. [85] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0188/2023 Data da Publicacao: 24/05/2023 Numero do Diario: 3081
23/05/2023 11:46

Mov. [84] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/05/2023 10:51

Mov. [83] - Documento Analisado
22/05/2023 17:34

Mov. [82] - Mero expediente | Vistos. Ciente da interposicao do agravo de instrumento comunicado a fl.724. Mantenho a decisao interlocutoria agravada pelos seus proprios fundamentos. Publique-se. Fortaleza, 22 de maio de 2023.
22/05/2023 11:44

Mov. [81] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/05/2023 11:01

Mov. [80] - Concluso para Despacho
22/05/2023 10:39

Mov. [79] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.23.02067559-6 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 22/05/2023 10:27
22/05/2023 10:29

Mov. [78] - Documento Analisado
19/05/2023 19:35

Mov. [77] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0183/2023 Data da Publicacao: 22/05/2023 Numero do Diario: 3079
19/05/2023 11:39

Mov. [76] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/05/2023 09:54

Mov. [75] - Concluso para Decisão Interlocutória
18/05/2023 17:12

Mov. [74] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/05/2023 11:57

Mov. [73] - Concluso para Despacho
18/05/2023 05:11

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02058784-0 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 17/05/2023 11:52
18/05/2023 05:11

Mov. [71] - Entranhado | Entranhado o processo 0203042-28.2023.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Indenizacao por Dano Material
18/05/2023 05:10

Mov. [70] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
18/05/2023 01:54

Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/05/2023 14:11

Mov. [68] - Documento Analisado
16/05/2023 16:52

Mov. [67] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/05/2023 14:03

Mov. [66] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 15/05/2023 atraves da guia n 001.1439903-22 no valor de 819,78
11/05/2023 17:18

Mov. [65] - Encerrar análise
11/05/2023 17:18

Mov. [64] - Concluso para Despacho
11/05/2023 17:14

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02047569-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 11/05/2023 17:00
01/05/2023 16:54

Mov. [62] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
01/05/2023 16:54

Mov. [61] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
17/04/2023 16:23

Mov. [60] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/067666-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 01/05/2023 Local: Oficial de justica - Raimundo Nonato Lima Filomeno
17/04/2023 15:32

Mov. [59] - Documento Analisado
15/04/2023 02:01

Mov. [58] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 15/04/2023 atraves da guia n 001.1439902-41 no valor de 819,78
13/04/2023 16:54

Mov. [57] - Mero expediente | Vistos. Custas devidamente recolhidas. Cumpra-se o despacho de fls. 559.
13/04/2023 14:38

Mov. [56] - Concluso para Despacho
13/04/2023 14:33

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01992590-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 13/04/2023 14:18
13/04/2023 13:49

Mov. [54] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1454061-48 - Custas Intermediarias
12/04/2023 20:54

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0129/2023 Data da Publicacao: 13/04/2023 Numero do Diario: 3054
12/04/2023 14:02

Mov. [52] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 12/04/2023 atraves da guia n 001.1453054-65 no valor de 57,67
11/04/2023 13:50

Mov. [51] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1453054-65 - Custas Intermediarias
11/04/2023 11:40

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/04/2023 10:00

Mov. [49] - Documento Analisado
10/04/2023 14:57

Mov. [48] - Mero expediente | Vistos. Determino a citacao da requerida, por meio de seu representante legal, qualificado na peticao de fls. 558. Cite-se por meio de mandado. Ante, porem, intime-se o autor para recolher as custas de diligencias de oficial
10/04/2023 14:08

Mov. [47] - Concluso para Despacho
06/04/2023 15:34

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01981558-4 Tipo da Peticao: Comunicacao de Mudanca de Endereco Data: 06/04/2023 15:24
03/04/2023 19:21

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0115/2023 Data da Publicacao: 04/04/2023 Numero do Diario: 3049
31/03/2023 01:46

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/03/2023 14:47

Mov. [43] - Documento Analisado
29/03/2023 18:25

Mov. [42] - Mero expediente | Vistos. Intime-se a parte requerente para se manifestar acerca da certidao do oficial de justica de fl. 552, bem como para requerer o que for de direito, prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se e intime-se. Fortaleza, 29 de ma
29/03/2023 09:10

Mov. [41] - Concluso para Despacho
29/03/2023 09:10

Mov. [40] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
28/03/2023 19:45

Mov. [39] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
28/03/2023 19:44

Mov. [38] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida | [OFICIAL DE JUSTICA] - Ato Negativo
25/03/2023 01:05

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0104/2023 Data da Publicacao: 27/03/2023 Numero do Diario: 3043
23/03/2023 11:47

Mov. [36] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/051774-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 28/03/2023 Local: Oficial de justica - Raimundo Nonato Lima Filomeno
23/03/2023 11:43

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/03/2023 15:44

Mov. [34] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/03/2023 13:04

Mov. [33] - Conclusão
13/03/2023 20:39

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01930809-7 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 13/03/2023 20:29
12/03/2023 08:49

Mov. [31] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 12/03/2023 atraves da guia n 001.1439901-60 no valor de 819,78
01/03/2023 20:52

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0070/2023 Data da Publicacao: 02/03/2023 Numero do Diario: 3026
28/02/2023 03:43

Mov. [29] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 06/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 06/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
28/02/2023 02:00

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/02/2023 16:54

Mov. [27] - Documento Analisado
27/02/2023 16:52

Mov. [26] - Parcelamento de Custas Efetuado | Custas Iniciais divididas em 6 parcelas: 1 parcela com vencimento em 20/03/2023 no valor de R$ 819,78 e ultima parcela com vencimento em 20/08/2023 no valor de R$ 818,79
27/02/2023 16:52

Mov. [25] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1439906-75 - Custas Iniciais
27/02/2023 16:52

Mov. [24] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1439905-94 - Custas Iniciais
27/02/2023 16:51

Mov. [23] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1439904-03 - Custas Iniciais
27/02/2023 16:51

Mov. [22] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1439903-22 - Custas Iniciais
27/02/2023 16:51

Mov. [21] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1439902-41 - Custas Iniciais
27/02/2023 16:51

Mov. [20] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1439901-60 - Custas Iniciais
23/02/2023 17:30

Mov. [19] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/02/2023 17:44

Mov. [18] - Encerrar análise
17/02/2023 17:44

Mov. [17] - Conclusão
17/02/2023 16:58

Mov. [16] - Pedido de Parcelamento - Juntada | N Protocolo: WEB1.23.01886745-9 Tipo da Peticao: Pedido de Parcelamento de Custas Data: 17/02/2023 16:32
15/02/2023 04:44

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01878342-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 14/02/2023 21:23
08/02/2023 20:37

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0042/2023 Data da Publicacao: 09/02/2023 Numero do Diario: 3013
07/02/2023 01:49

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/02/2023 16:50

Mov. [12] - Documento Analisado
02/02/2023 16:35

Mov. [11] - Gratuidade da Justiça [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/02/2023 16:49

Mov. [10] - Encerrar análise
01/02/2023 16:49

Mov. [9] - Conclusão
01/02/2023 16:02

Mov. [8] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada | N Protocolo: WEB1.23.01846544-0 Tipo da Peticao: Pedido de Justica Gratuita Data: 01/02/2023 15:37
27/01/2023 01:51

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0017/2023 Data da Publicacao: 27/01/2023 Numero do Diario: 3004
23/01/2023 11:37

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/01/2023 09:18

Mov. [5] - Documento Analisado
19/01/2023 19:39

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01820306-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 19/01/2023 19:25
19/01/2023 15:31

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/01/2023 21:30

Mov. [2] - Conclusão
17/01/2023 21:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo