TJCE - 3000089-07.2025.8.06.0081

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Granja 1ª Vara da Comarca de Granja Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE  E-mail: [email protected]     SENTENÇA                       Processo nº: 3000089-07.2025.8.06.0081 Classe:  PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)  Assunto:   [Resgate de Contribuição]  Requerente: RITA MARIA FONTENELE Requerido  CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL      Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por RITA MARIA FONTENELE em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir.         Sustenta a parte autora que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a uma consignação realizada pela CONAFER.

Pois bem, sobre o assunto a Egrégia Turma Recursal do Estado do Ceará possui recente precedente no sentido reconhecer a competência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, na forma do art. 114, inciso III, da Constituição Federal.

Senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

FILIAÇÃO SINDICAL.

ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS.

INCOMPETÊNCIA MATERIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. 2.

Anoto, no entanto, que se trata de Recurso Inominado que objetiva reformar sentença prolatada pelo juízo da Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tauá, o qual julgou improcedentes os pedidos autorais. 3.

No caso em tela, verifica-se que a autora, ora recorrente, alega, em suma, que desde 09/2016 sofre descontos indevidos no seu benefício n° 174.974.914-6, efetuados pela ora recorrida.

Afirma que o documento que foi juntado aos autos atestando sua autorização para os referidos descontos pode ter sido realmente assinado por ela, mas sem o real consentimento dos termos elencados no contrato.

Assim, requer a reforma da sentença para que a promovida seja condenada ao ressarcimento pelos danos materiais e morais que deu ensejo. 4.

O recurso atendeu aos requisitos de admissibilidade, dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único (gratuidade), da Lei nº 9.099/95.

Legitimidade e interesse presentes.

Passo ao mérito. 5.

Em análise detida dos autos, verifica-se que os fatos geradores dos danos pleiteados pela autora decorrem de discussões sobre ser ou não sindicalizada e ter anuído com os descontos referentes à citada contribuição. 6. É cediço que o Juizado Especial é incompetente para conhecer e julgar o feito, sendo a competência absoluta e exclusiva da Justiça do Trabalho, conforme dicção expressa do art. 114, inciso III, da Lei das Leis, com a redação que lhe fora impressa pela EC nº 45/04.

Veja-se: "Art. 114.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.". 7.

Acrescente-se, ainda, que o reconhecimento da incompetência absoluta no âmbito dos Juizados "pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício" como aduz o art. art. 64, § 1o do CPC/15. 8.

Isto posto, CONHEÇO do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença do magistrado de origem, mas para extinguir o presente feito sem apreciação do mérito, em razão da incompetência material deste Juízo para o deslinde da causa, nos termos do que dispõe o art. 114, inciso III, da CF/88. 9.

Sem custas legais e honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 55, da lei nº 9.099/95. É como voto.

Local e data da assinatura digital.

Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra.

Juiz de Direito Relator.

Nesse sentido, não se afigura possível analisar o mérito do caso em análise, em razão da incompetência absoluta deste Juízo.

Cabe ressaltar que a presente decisão não impossibilita ao autor ingressar novamente com a demanda no Juízo competente.

Posto isso, de ofício, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da incompetência material deste Juízo para o deslinde da causa, nos termos do que dispõe o art. 114, inciso III, da CF/88.

Cancele-se a audiência de conciliação, porventura, marcada.

Sem custas nem honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.

Expedientes Necessários.   Fortaleza, data e hora da assinatura digital.   André Aziz Ferrareto Neme  Juiz Substituto