05/05/2025 13:27

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 13:27

Juntada de Certidão
05/05/2025 13:26

Juntada de Certidão
05/05/2025 13:26

Transitado em Julgado em 02/05/2025
03/05/2025 00:06

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS COSTA MELO - ME em 02/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:00

Publicado Sentença em 14/04/2025. Documento: 149960203
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 149960203
11/04/2025 00:00

Intimação

Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADEINDEPENDENCIA SENTENÇA Processo: 3000055-96.2025.8.06.0092 Apensos/associados: [] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Compra e Venda] Polo ativo: AUTOR: MARIA DAS GRACAS COSTA MELO - ME Polo passivo: REU: FRANCISCO CRISTIANO SOARES MOREIRA Cogita-se, na espécie, de Cobrança, aforada por MARIA DAS GRAÇAS COSTA MELO - ME, em desfavor de FRANCISCO CRISTIANO SOARES MOREIRA, ambos devidamente qualificados.

Intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, deixou transcorrer o interregno in albis sem que nada tenha apresentado ou requerido, conforme certificado na Id. 144631902.

Era o que merecia ser relatado.

Decido.

Após a análise dos presentes autos, convenci-me, sem maiores dificuldades, da impossibilidade de acolhimento da pretensão autoral.

Seja demonstrado: O direito de ação, como cediço, trata-se de uma garantia constitucional.

Em lição lapidar sobre tal direito, ensina o Juiz de Direito Francisco de Assis Filgueira Mendes que: Emerge a ação como direito público subjetivo, porque se dirige contra uma pessoa de direito público.

Nesse sentido, o Estado fica obrigado à prestação jurisdicional, que, independentemente, poderá ser favorável ou desfavorável, ou ainda, axiologicamente, justa ou injusta; daí a sua natureza abstrata. É um direito autônomo, pois independe da existência de um direito subjetivo material e instrumental, dada a sua finalidade, que é o julgamento de uma pretensão de direito material, portanto, conexo a uma situação jurídica concreta, embora independente1.

Entretanto, tal direito fica condicionado ao preenchimento de certos requisitos, notadamente os dizentes às condições para o exercício do direito de ação.

Em se tratando de ações ajuizadas por microempresa junto ao Juizado Especial Cível, uma das condições de sua procedibilidade é a juntada de certidão atualizada da Junta Comercial de que a requerente ostenta essa condição, bem como o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.

Decorrido prazo superior ao fixado, a parte autora não corrigiu as falhas apontadas, só restando a este juízo, de acordo com o art. 330, IV e arts. 320 e 321, ambos do CPC, INDEFERIR a petição inicial, e em consequência, extinguir o processo sem resolução do mérito, em consonância com o art. 485, I do mesmo diploma legal, devendo-se os autos, após o trânsito, serem arquivados.

Sem custas, face à gratuidade do procedimento.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.R.I. e Cumpra-se. Independência/CE, datado e assinado digitalmente. MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz Substituto Titular 1 MENDES, Francisco de Assis Filgueira. Princípios gerais do direito de ação e do modo de seu exercício. Revista de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará. vol. 1, trimestral.

Fortaleza: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1999, p. 16-7.
10/04/2025 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149960203
10/04/2025 08:16

Indeferida a petição inicial
02/04/2025 08:34

Conclusos para despacho
02/04/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 02:47

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS COSTA MELO - ME em 01/04/2025 23:59.
26/02/2025 00:00

Publicado Decisão em 26/02/2025. Documento: 137030554
25/02/2025 00:00

Intimação

Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADEINDEPENDENCIA DECISÃO Processo: 3000055-96.2025.8.06.0092 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Compra e Venda] Polo ativo: AUTOR: MARIA DAS GRACAS COSTA MELO - ME Polo passivo: REU: FRANCISCO CRISTIANO SOARES MOREIRA Cuidam os autos de ação de execução ajuizada pelo rito da Lei 9.099/95, aforada por Maria das Graças Costa Melo - ME em desfavor de Kauan Rodrigues Soares, onde a parte requerente cobra valores de pagamentos em atraso por parte do promovido.

Compulsando os fólios inaugurais, vislumbro que fora juntado aos autos o comprovante da microempresa, porém, não há o documento fiscal referente ao negócio jurídico, necessário para ingressar pelo rito do Juizado Especial Cível.

O art. 8°, §1º, II, da Lei Especial, preceitua que podem propor ação no Juizado Especial, as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

O Enunciado 135 do FONAJE, que substitui o Enunciado 47, reza que: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (Aprovado no XXVII FONAJE - Palmas/TO - 26 a 28 de maio de 2010)." Em sendo assim, entendo que a presente inicial deve ser emendada, no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com o art. 321 da Lei Adjetiva Civil, conforme abaixo delineado: a) documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.

Torno sem efeito o despacho de Id. 132996486 Decorrido o prazo sem manifestação, volte-me conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Independência/CE, datado e assinado digitalmente. MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz Substituto
25/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 137030554
24/02/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137030554
24/02/2025 16:05

Determinada a emenda à inicial
24/02/2025 12:22

Conclusos para despacho
01/02/2025 05:42

Decorrido prazo de HELIO COUTINHO LACERDA em 31/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 132996486
23/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132996486
22/01/2025 17:23

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/02/2025 15:00, Vara Única da Comarca de Independência.
22/01/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132996486
22/01/2025 11:58

Decisão Interlocutória de Mérito
22/01/2025 11:07

Conclusos para despacho
22/01/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:36

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/02/2025 15:00, Vara Única da Comarca de Independência.
22/01/2025 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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