TJCE - 0038165-57.2012.8.06.0001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 14:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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17/06/2025 14:55
Alterado o assunto processual
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29/03/2025 02:28
Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 28/03/2025 23:59.
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29/03/2025 02:28
Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 28/03/2025 23:59.
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22/03/2025 00:45
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2025 23:59.
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28/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 134497213
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27/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0038165-57.2012.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: LITISCONSORTE: EVIDENCE SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA Requerido: LITISCONSORTE: ESTADO DO CEARA e outros DESPACHO Em conformidade com o art. 1.010, § 1º do CPC/2015, determino a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões apelação de ID. n° 134463142. no prazo de 15 (quinze) dias.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (art. 1.010, § 3º, CPC/2015), com as homenagens de estilo.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito -
27/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 134497213
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26/02/2025 13:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134497213
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24/02/2025 11:42
Proferido despacho de mero expediente
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15/02/2025 03:41
Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.
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03/02/2025 13:49
Conclusos para despacho
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03/02/2025 10:26
Juntada de Petição de apelação
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24/01/2025 10:56
Juntada de Petição de petição
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24/01/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 24/01/2025. Documento: 70702467
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23/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 70702467
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22/01/2025 15:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70702467
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22/01/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/01/2025 13:48
Concedida a Segurança a EVIDENCE SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-02 (LITISCONSORTE)
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12/01/2024 11:54
Conclusos para decisão
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07/12/2023 19:44
Expedição de Outros documentos.
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05/12/2023 01:31
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/12/2023 23:59.
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22/11/2023 02:12
Decorrido prazo de MARIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA em 21/11/2023 23:59.
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13/11/2023 00:00
Publicado Intimação em 13/11/2023. Documento: 70702467
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10/11/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023 Documento: 70702467
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09/11/2023 15:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70702467
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09/11/2023 15:32
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2023 16:59
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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02/02/2023 16:08
Conclusos para julgamento
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26/11/2022 21:09
Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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12/07/2018 15:06
Mov. [41] - Concluso para Sentença
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16/05/2017 13:35
Mov. [40] - Concluso para Despacho
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16/05/2017 13:35
Mov. [39] - Certidão emitida
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16/05/2017 13:33
Mov. [38] - Decurso de Prazo
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14/03/2017 11:17
Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0061/2017 Data da Disponibilização: 13/03/2017 Data da Publicação: 14/03/2017 Número do Diário: 1630 Página: 412/414
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10/03/2017 08:13
Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/03/2017 11:45
Mov. [35] - Decisão Proferida: Considerando que o presente processo trata de matéria tão-somente de direito, como já devidamente demonstrado, não havendo necessidade de produção de outras provas, reconheço ensejar ao mesmo o julgamento preceituado no art.
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16/12/2016 14:29
Mov. [34] - Concluso para Despacho
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26/09/2016 12:38
Mov. [33] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
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21/08/2015 11:50
Mov. [32] - Certidão emitida
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21/08/2015 11:50
Mov. [31] - Mandado
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13/08/2015 10:08
Mov. [30] - Concluso para Sentença
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13/08/2015 05:45
Mov. [29] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.15.10320020-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 13/08/2015 05:25
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05/08/2015 16:46
Mov. [28] - Expedição de Mandado
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04/08/2015 14:30
Mov. [27] - Mero expediente: Dê-se vista ao douto representante do Ministério Público. Empós, venham-me os autos conclusos. Cumpra-se.
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07/05/2014 09:36
Mov. [26] - Concluso para Decisão Interlocutória
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22/03/2013 12:00
Mov. [25] - Concluso para Despacho
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18/02/2013 12:00
Mov. [24] - Petição
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30/11/2012 12:00
Mov. [23] - Petição
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22/11/2012 12:00
Mov. [22] - Certidão emitida
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22/11/2012 12:00
Mov. [21] - Mandado
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21/11/2012 12:00
Mov. [20] - Petição
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21/11/2012 12:00
Mov. [19] - Petição
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14/11/2012 12:00
Mov. [18] - Petição
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14/11/2012 12:00
Mov. [17] - Petição
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07/11/2012 12:00
Mov. [16] - Expedição de Mandado
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06/11/2012 12:00
Mov. [15] - Mero expediente: fazer mandado
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06/11/2012 12:00
Mov. [14] - Concluso para Despacho
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25/10/2012 12:00
Mov. [13] - Certidão emitida
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25/10/2012 12:00
Mov. [12] - Mandado
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25/10/2012 12:00
Mov. [11] - Mandado
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11/10/2012 12:00
Mov. [10] - Expedição de Mandado
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11/10/2012 12:00
Mov. [9] - Petição
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11/10/2012 12:00
Mov. [8] - Expedição de Mandado
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11/10/2012 12:00
Mov. [7] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/10/2012 12:00
Mov. [6] - Processo Distribuído por Sorteio
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10/10/2012 12:00
Mov. [5] - Petição
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10/10/2012 12:00
Mov. [4] - Petição
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10/10/2012 12:00
Mov. [3] - Petição
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10/10/2012 12:00
Mov. [2] - Petição
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10/10/2012 12:00
Mov. [1] - Conclusão
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2012
Ultima Atualização
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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