09/04/2025 11:51

Remessa
09/04/2025 11:51

Baixa Definitiva
09/04/2025 11:51

Transitado em Julgado
09/04/2025 11:50

Transitado em Julgado
09/04/2025 11:50

Certidão de Trânsito em Julgado
07/04/2025 12:34

Expedição de Documento
17/03/2025 21:42

Expedição de Documento
27/02/2025 02:57

Decorrendo Prazo
27/02/2025 02:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200842-27.2023.8.06.0299 - Apelação Criminal - Crateús - Apelante: Cícero Pereira da Silva - Apelante: Gabriela Ferreira Batista - Apelante: Pedro Lucas Bezerra da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.

CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ARTS. 14 E 16, §1º, IV, DA LEI Nº 10.826/03).

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES IMPUTADOS SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.

NÃO ACOLHIMENTO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS NOS AUTOS.

ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS NA POSSE DOS RÉUS E EM LOCAL INDICADO POR UM DELES.

DENÚNCIA ESPECÍFICA DE QUE TRÊS PESSOAS ESTARIAM ARMADAS EM DUAS MOTOCICLETAS, INDICANDO CONCRETAMENTE A PESSOA DE UM DOS RÉUS.

DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE CORROBORAM A VERSÃO ACUSATÓRIA.

DOIS DOS RÉUS QUE, EM INTERROGATÓRIO, CONFIRMARAM PARCIALMENTE A VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA PELOS POLICIAIS, APENAS CONFESSANDO UM DOS DELITOS E NEGANDO CONHECIMENTO, SEM PROVAS, QUANTO ÀS ARMAS ENCONTRADAS E APREENDIDAS.

ELEMENTOS QUE CONSTITUEM UM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE SUSTENTA A ACUSAÇÃO PELOS DELITOS, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 14 E 16, §1º, IV, DA LEI Nº 10.826/03.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DOSIMETRIA.

REFORMA DA SENTENÇA PARA REDIMENSIONAR AS PENAS IMPOSTAS, NO QUE COUBER.

RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

TRATAM-SE DE APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR CÍCERO PEREIRA DA SILVA (FLS. 670/679), GABRIELA FERREIRA BATISTA (FLS. 687/694) E PEDRO LUCAS BEZERRA DA SILVA (FLS. 743/764), CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CRATEÚS/CE (FLS. 563/601), QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ART. 14 (POR DUAS VEZES) E NO ART. 16, §1º, IV (POR UMA VEZ), DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.2.

PRETENDEM OS RECORRENTES, EM SUMA, A SUA ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS IMPUTADOS, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, HAJA VISTA NÃO SE TER COMPROVADO A AUTORIA DELITIVA, NÃO SENDO SUFICIENTES OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS, DE MODO QUE DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E DISPOSTO NO ART. 386, V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

ADEMAIS, PRETENDEM A REVISÃO DOSIMÉTRICA, NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, FIXANDO-SE AS PENAS EM SEUS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) EXAMINAR SE EXISTEM PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA, CONSIDERANDO A CONFISSÃO PARCIAL DE PARTE DOS RÉUS QUANTO A UM DOS DELITOS E ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES EM RELAÇÃO AOS DEMAIS, BEM COMO A SUPOSTA IMPOSIÇÃO DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS EM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CPP.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

EM ANÁLISE DO PLEITO ABSOLUTÓRIO, VÊ-SE QUE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS RESTARAM SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS PELA PRODUÇÃO PROBANTE LEVADA A EFEITO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DE MODO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO.5. É IMPUTADO AOS RECORRENTES A PRÁTICA DOS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14) E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, §1º, IV), QUE ASSIM ESTÃO DESCRITOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.

A MATERIALIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS RESTOU COMPROVADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL E CONFIRMADOS EM SEDE JUDICIAL, DESTACANDO-SE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE FLS. 02/03, O AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FL. 08 E O LAUDO PERICIAL DE EFICIÊNCIA BALÍSTICA DE FLS. 471/474.

POR FIM, TEM-SE QUE A MATERIALIDADE IGUALMENTE SE CONSUBSTANCIA NA ROBUSTA COLETA DE PROVA ORAL EM SEDE POLICIAL E JUDICIAL.6.

NO CASO CONCRETO, A AUTORIA RESTOU CONSUBSTANCIADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, QUE CORROBORAM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE POLICIAL.

CONFORME DEPOIMENTOS SINTETIZADOS NA PRÓPRIA SENTENÇA CONDENATÓRIA, OS RÉUS FORAM PRESOS EM FLAGRANTE, ENQUANTO PORTAVAM UMA PISTOLA CALIBRE .380, QUE SE ENCONTRAVA NA CINTURA DA RÉ GABRIELA FERREIRA, ALÉM DE TEREM SIDO APREENDIAS OUTRAS ARMAS DE FOGO, DE POSSE DOS RÉUS, EM LOCAL INDICADO PELO RÉU PEDRO LUCAS, DE MODO QUE OS DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE CORROBORAM A TESE ACUSATÓRIA.7.

ADEMAIS, CORROBORANDO PARCELA DO QUE FOI DECLARADO PELOS POLICIAIS, TEM-SE OS INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS EM JUÍZO, OS QUAIS CONFIRMAM PARTE DOS FATOS RELACIONADOS, APRESENTANDO VERSÕES QUE SE DISTINGUEM SOBRE PONTOS RELEVANTES.

AINDA QUANTO AOS DEPOIMENTOS JUDICIAS, TEM-SE DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA ANTÔNIO JOCÉLIO, IRMÃO DO RÉU PEDRO LUCAS, O QUAL AFIRMA TER SIDO ELE QUEM ENCONTROU, JUNTAMENTE COM OS POLICIAIS, AS ARMAS ENTERRADAS NO CAPINZAL, ALÉM DE TER RELATADO QUE O RÉU PEDRO LUCAS TERIA SAÍDO DE MOTO E JÁ TERIA RETORNADO COM OS POLICIAIS QUE PROCURAVAM AS ARMAS REFERIDAS, O QUE REFORÇA A VERSÃO DOS POLICIAIS E EVIDENCIA A CONTRADIÇÃO NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS RÉUS.8.

EXTRAI-SE, PORTANTO, DA PROVA ORAL PRODUZIDA (DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E INTERROGATÓRIO DOS RÉUS) QUE A RÉ GABRIELA FERREIRA PORTAVA A PISTOLA CALIBRE .380 NA PARTE FRONTAL DE SUA CINTURA, ENQUANTO TRANSITAVA NA GARUPA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO RÉU CÍCERO PEREIRA, SENDO A ARMA DE PROPRIEDADE DESTE ÚLTIMO, DE MODO QUE AMBOS POSSUÍAM ACESSO À ARMA DE FOGO MENCIONADA.

ADEMAIS, MERECE DESTACAR QUE O PRÓPRIO RÉU CÍCERO PEREIRA AFIRMOU ISSO EM SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL, CONFIRMANDO A VERSÃO POLICIAL E ACUSATÓRIA.

ADEMAIS, OS DEPOIMENTOS POLICIAIS FORAM CATEGÓRICOS EM AFIRMAR QUE O RÉU PEDRO LUCAS, NO MOMENTO DA ABORDAGEM, TERIA INDICADO EXPRESSAMENTE ONDE ESTARIAM ENTERRADAS AS OUTRAS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS (REVÓLVERES CALIBRE .38).

ALÉM DISSO, EMBORA TENTEM OS RÉUS, CLARAMENTE, PARECER QUE NÃO POSSUÍAM RELAÇÃO PRÓXIMA, TAL PROXIMIDADE RESTA EVIDENTE EM VÁRIOS MOMENTOS DE SUAS DECLARAÇÕES, ALÉM SE TER O DEPOIMENTO DO SENHOR ANTÔNIO JOCÉLIO, IRMÃO DO RÉU PEDRO LUCAS, RATIFICANDO QUE AS ARMAS FORAM ENCONTRADAS NO TERRENO DA CASA DE SEUS PAIS, ONDE TODOS OS RÉUS ESTAVAM JUNTOS, MINUTOS ANTES DA ABORDAGEM POLICIAL.9.

CONSOANTE TAMBÉM CONSIGNADO EM SENTENÇA, TEM-SE QUE OS RÉUS APRESENTARAM, EM SEUS INTERROGATÓRIOS, VERSÕES CONFLITANTES, NEGANDO, SEM APRESENTAR QUALQUER ELEMENTO DE PROVAS, QUE TERIAM QUALQUER RELAÇÃO COM AS ARMAS ENCONTRADAS PELOS POLICIAIS NO CAPINZAL.

TAL ALEGAÇÃO, POR SI SÓ, DESPIDA DE AMPARO PROBATÓRIO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA RECHAÇAR A PROVA ORAL COLHIDA E PARA O AFASTAMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO.10.

DO APREÇO DAS PROVAS ORAIS COLHIDAS EM JUÍZO, MEDIANTE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, TÊM-SE QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS SÃO SUFICIENTES AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA FINS DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS, TENDO O MAGISTRADO A QUO ACERTADAMENTE DESTACADO OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS.

A VERSÃO JUDICIAL DOS RÉUS NÃO ENCONTRA QUALQUER AMPARO PROBATÓRIO NO FEITO, TRATANDO-SE DE MERA ALEGAÇÃO DESPIDA DE PROVAS, QUE NÃO POSSUI A CAPACIDADE DE AFASTAR A COMPREENSÃO ALCANÇADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FEITO.11.

NO CASO EM QUESTÃO, TEM-SE QUE AS ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES FORAM APREENDIDAS CONFIRMANDO-SE O TEOR DE DENÚNCIA ESPECÍFICA, QUE APONTAVA PARA A PRESENÇA DE TRÊS PESSOAS ARMADAS CIRCULANDO NA REGIÃO, EM DUAS MOTOCICLETAS, DENTRE ELAS ESTANDO A PESSOA DO RÉU CÍCERO.

NÃO HÁ, PORTANTO, QUALQUER ELEMENTO DE PROVA HÁBIL AO REBATE DA VERSÃO ACUSATÓRIA E AO AMPARO DA VERSÃO DEFENSIVA APRESENTADA.

PORTANTO, RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS A RESPONSABILIDADE DOS ACUSADOS PELO COMETIMENTO DOS CRIMES DE PORTE DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA QUE LHES FORA IMPUTADO NA PEÇA ACUSATÓRIA.12.

COM EFEITO, AS ALEGAÇÕES DA DEFESA SE ENCONTRAM EM DISSONÂNCIA COM O RESTANTE DAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS, RESULTANDO, ASSIM, INCONTESTE A AUTORIA DOS RECORRENTES NA PRÁTICA DOS CRIMES QUE LHE FORAM IMPUTADOS.

PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INEXISTÊNCIA DE PROVAS NO QUE TANGE À AUTORIA E À MATERIALIDADE DOS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 14 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003), DE MODO QUE SE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA.13.

DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO.

NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, O JUÍZO A QUO, AO APRECIAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES AOS DELITOS IMPUTADOS, VALOROU NEGATIVAMENTE APENAS A CULPABILIDADE.

VERIFICA-SE O DESACERTO DO JUÍZO SENTENCIANTE QUANTO À NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE, HAJA VISTA QUE A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA - ¿PORQUANTO FICOU EVIDENCIADO QUE O CRIME FOI PRATICADO EM CONTEXTO ASSOCIADO A UMA FACÇÃO CRIMINOSA¿ - SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA SUA MAIOR REPROVABILIDADE E PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE RESPECTIVAMENTE.14.

ISTO PORQUE, EMBORA AFIRME O MAGISTRADO TER SIDO COMPROVADA A PRÁTICA DELITIVA EM CONTEXTO DE FACÇÃO CRIMINOSA, EM VERDADE, TEM-SE NOS AUTOS MERA SUPOSIÇÃO OU INDÍCIOS NÃO COMPROVADOS, UMA VEZ QUE MESMO OS POLICIAIS MENCIONADOS APENAS RELATAM TEREM RECEBIDO DENÚNCIAS NESTE SENTIDO QUANTO AO RÉU CÍCERO PEREIRA, ASSIM COMO TEREM OBTIDO INFORMAÇÕES PRELIMINARES OU INFORMAIS DE QUE O RÉU CÍCERO PEREIRA SERIA UMA LIDERANÇA DA FACÇÃO CV, O QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA, ATÉ ENTÃO, DE RUMORES NÃO CABALMENTE COMPROVADOS NO FEITO, O QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTO HÁBIL À NEGATIVAÇÃO DE TAL CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL.15.

ANTE O EXPOSTO, RESTA CONHECER DOS RECURSOS DE APELO, DANDO-LHES PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA REDIMENSIONAR A DOSIMETRIA APLICADA, FIXANDO PARA CADA UM DOS RÉUS A PENA DEFINITIVA DE 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA.IV.

DISPOSITIVO E TESE16.

RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA A PARTIR DAS PROVAS COLACIONADAS NO FEITO E DA PROVA ORAL PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO, A MERA NEGATIVA POR PARTE DOS RÉUS, APRESENTANDO VERSÃO DISSONANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS E SEM AMPARO PROBATÓRIO, NÃO CONSTITUI ELEMENTO SUFICIENTE AO REBATE DOS REQUISITOS HÁBEIS À CONDENAÇÃO. 2.

TENDO OS RÉUS SIDO PRESOS EM FLAGRANTE E APREENDIDAS ARMAS E MUNIÇÕES, E HAVENDO PROVA ORAL SUFICIENTE A COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA, MOSTRA-SE DESCABIDA A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA COM AMPARO EM MERA NEGATIVA DE RELAÇÃO ENTRE OS RÉU E COM OS ARMAMENTOS APREENDIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 14 E 16, §1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003; ART. 386, VII, DO CPP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE - APELAÇÃO CRIMINAL: 0000201-88.2018.8.06.0043 BARBALHA, RELATOR: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 18/06/2024, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/06/2024; TJCE; APELAÇÃO CRIMINAL - 0204301-24.2024.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2024; TJCE; APELAÇÃO CRIMINAL - 0050853-47.2021.8.06.0062, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 13 DE FEVEREIRO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Alessandra Almeida Barros (OAB: 46860/CE) - Áthila Bezerra da Silva (OAB: 38071/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
25/02/2025 14:46

Expedição de Documento
25/02/2025 14:34

Mover Objetos
25/02/2025 14:34

Expedição de Documento
25/02/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/02/2025 14:33

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
25/02/2025 14:33

Mover Objetos
24/02/2025 18:29

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
20/02/2025 15:57

Expedição de Documento
20/02/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 14:45

Juntada de Documento
18/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
18/02/2025 14:00

Julgado
11/02/2025 16:41

Expedição de Documento
11/02/2025 14:17

Conclusos
11/02/2025 14:17

Expedição de Documento
11/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 11:56

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/02/2025 11:29

Inclusão em Pauta
07/02/2025 11:28

Para Julgamento
03/02/2025 18:35

Processo Encaminhado
03/02/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:47

Conclusos
03/02/2025 07:09

Processo Encaminhado
02/02/2025 13:48

Juntada de Documento
18/11/2024 18:51

Juntada de Documento
18/11/2024 18:51

Juntada de Petição
18/11/2024 18:51

Expedição de Documento
07/11/2024 08:51

Juntada de Petição
07/11/2024 08:51

Juntada de Petição
07/11/2024 08:51

Expedição de Documento
05/11/2024 16:06

Conclusos
05/11/2024 16:05

Decorrido prazo
05/11/2024 16:05

Expedição de Documento
14/10/2024 15:21

Juntada de Petição
14/10/2024 15:21

Juntada de Petição
14/10/2024 15:21

Expedição de Documento
18/09/2024 01:04

Mover Objetos
18/09/2024 01:04

Expedição de Documento
17/09/2024 23:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/09/2024 02:11

Juntada de Petição
17/09/2024 02:10

Expedição de Documento
10/09/2024 08:55

Decorrendo Prazo
10/09/2024 08:55

Expedição de Documento
10/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 14:46

Expedição de Documento
06/09/2024 14:42

Mover Objetos
06/09/2024 14:42

Expedição de Documento
06/09/2024 10:40

Expedição de Documento
21/08/2024 15:03

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
21/08/2024 14:21

Registro Processual
21/08/2024 14:21

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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