03/06/2025 04:49

Decorrido prazo de MARIA ERONEIDE ALEXANDRE MAIA em 02/06/2025 23:59.
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 151129976
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 151129976
09/05/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3044200-59.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Autor: ANA MARIA GONDIM DA SILVA Réu: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais (PASEP) proposta por Ana Maria Gondim da Silva em face do Banco do Brasil S.A., na qual foi verificada, em análise preliminar, a possível configuração de juízo aleatório, tendo em vista que a parte autora possui residência na Comarca de Aquiraz/CE, enquanto a parte ré possui sede em Brasília/DF, não havendo, até o momento, qualquer demonstração de que a demanda guarde vínculo com a Comarca de Fortaleza/CE, foro em que foi ajuizada a presente ação. Com fundamento no art. 63, §5º do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 14.879/2024, é permitido o declínio de competência de ofício quando o ajuizamento da ação ocorrer em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico discutido. A parte autora foi devidamente intimada para justificar, no prazo de quinze dias, a escolha do foro da Comarca de Fortaleza/CE, tendo permanecido inerte, deixando transcorrer in albis o referido prazo. Diante disso, e considerando a ausência de justificativa para a fixação da competência deste juízo, declino da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos ao juízo competente, da Comarca de Aquiraz/CE, domicílio da parte autora. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Fortaleza, 22 de abril de 2025. MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito
08/05/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151129976
28/04/2025 16:07

Declarada incompetência
22/04/2025 10:24

Conclusos para julgamento
29/03/2025 02:27

Decorrido prazo de MARIA ERONEIDE ALEXANDRE MAIA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 02:27

Decorrido prazo de MARIA ERONEIDE ALEXANDRE MAIA em 28/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 135698559
27/02/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3044200-59.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Autor: ANA MARIA GONDIM DA SILVA Réu: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais (PASEP) proposta por ANA MARIA GONDIM DA SILVA em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A,, partes qualificadas na exordial.

A princípio, necessário se tornar dizer que, na esteira do art. 53, III, alíneas "a" e "b", da Lei de Ritos Civil, considerando-se que no polo passivo se encontra pessoa jurídica, o foro competente é o local da sua sede para ação em que for ré ou onde se achar agência ou sucursal, nessa última hipótese, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu.

Frise-se que, recentemente, foi publicada a Lei nº. 14.879/2024 que alterou o art. 63 da Lei de Ritos Civil para incluir o parágrafo 5º, o qual autoriza a declinação de competência de ofício quando o ajuizamento da ação ocorrer em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda.

No caso dos autos, a parte autora tem residência na Comarca de Aquiraz/CE e a instituição demandada tem sede em Brasília/DF, vislumbrando-se possível ocorrência de juízo aleatório para a propositura da presente ação.

Assim sendo, determino que se intime a parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça os pontos mencionados acima, justificando o motivo pela qual escolheu o foro da comarca de Fortaleza/CE.

Intime-se via DJe.

Expedientes necessários. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 135698559
26/02/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135698559
13/02/2025 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 12:06

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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