23/06/2025 12:13

Conclusos para despacho
17/06/2025 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
21/05/2025 13:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/05/2025 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
24/04/2025 11:58

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/04/2025 11:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.
21/04/2025 23:15

Juntada de Petição de substabelecimento
09/04/2025 03:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/04/2025 23:59.
09/04/2025 03:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:21

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 27/03/2025 23:59.
22/03/2025 09:52

Juntada de Petição de réplica
21/03/2025 12:21

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 04:05

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 04:05

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO RIBEIRO LOUREIRO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 04:04

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 04:04

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO RIBEIRO LOUREIRO em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137720615
07/03/2025 03:52

Confirmada a citação eletrônica
07/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137720615
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Processo: 3003526-05.2025.8.06.0001 Vara Origem: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto: [Tarifas] AUTOR: MARIA DALVA NOGUEIRA DINIZ, SIMONE NOGUEIRA VALLE REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, designo sessão de conciliação para o dia 24/04/2025 11:20 horas, na sala virtual Cooperação 01, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams.

Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link: https://link.tjce.jus.br/650d74 2- Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmRmNWNlODItNmM0YS00YmY1LTllYWMtMTllOGVmZTM4Mjhj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%226650dbed-e32b-48e1-af8b-c08338729473%22%7d 3 - Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code) Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe.

O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]).

Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários.

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando.

Fortaleza -CE, 5 de março de 2025 RAFAEL ACIOLY GOMES Servidor Geral
06/03/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137720615
06/03/2025 13:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 14:57

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/04/2025 11:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.
27/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 135163957
26/02/2025 00:00

Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected]      PROCESSO 3003526-05.2025.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO  [Tarifas] PROCESSO ASSOCIADO [3000111-33.2025.8.06.0221] AUTOR: MARIA DALVA NOGUEIRA DINIZ, SIMONE NOGUEIRA VALLE REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA SALÁRIO/ BENEFÍCIO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c PEDIDO DE LIMINAR, formulada por MARIA DALVA NOGUEIRA DINIZ, representada por sua filha Simone Nogueira Valle, em face de BANCO BRADESCO S/A, todos já qualificados nos presentes autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos indicados na inicial.

Aduz a parte autora em breve síntese que sua filha e procuradora notou descontos bancários aplicados sobre resíduos, pequenos saldos credores que ficam na conta da titular uma vez que a Instituição financeira não viabiliza o saque de 100% do crédito - sob a justificativa de " esta máquina opera com cédulas tais e tais", em todas as máquinas (caixas 24 horas). Ademais, afirma que tudo aquilo que a instituição financeira verifica de saldo credor na conta do correntista, porém de valor "irrisório" , trata de transformar em tarifa.

A título exemplificativo apontado as fls. 2/24, onde se vê: Saldo em 13/05/2019 no valor de R$2,43 tornou-se tarifa bancária (0020519) no valor de R$2,43. Requer a concessão da tutela de urgência com o objetivo de que a empresa ré se abstenha descontar qualquer Taxa/ Serviço atinentes a Pacotes de Serviços/Manutenção de conta ou qualquer outra rubrica tendente a impingir prejuízo àquele que se obriga ter o vinculo financeiro com a instituição , cujos dados: - Maria Dalva Nogueira Diniz -Agência:600 - Conta:0014045-7 - Banco: Bradesco S.A, sob pena de assim não o fazendo ser-lhes aplicado a pena de astreintes diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Ao pedido, juntou os documentos de ID nº 132719073. É o relatório.

Decido. É sabido que, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a antiga tutela antecipada passou a ser denominada de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória, cujos requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC/2015, in verbis:    Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301.

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.    Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nomeadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade do direito é a assimilação estatístico-jurídica das chances de êxito do promovente ao fim da demanda, analisada com base nos argumentos expendidos e nas provas carreadas aos autos até então. Por sua vez, o perigo da demora na oferta da prestação jurisdicional revela-se pela probabilidade de dano imediato ou risco ao resultado útil do processo.

Pontuo que o perigo de dano deve mostrar-se certo, atual ou iminente, e grave, sob pena de banalização indesejável do instituto com a inversão do ônus processual tomada em decisões fundadas em cognição sumária. Ademais, como pressuposto negativo de averiguação do magistrado, a teor do disposto no art. 300, § 3o, do CPC/15, a medida não poderá ser concedida quando houver risco de irreversibilidade de seus efeitos, o que, em certos casos, deve ser encarado com ponderação, haja vista que o perigo de dano extremo e irreversível na demora do cumprimento da pretensão, somada à probabilidade do direito reclamado, pode tornar razoável a necessidade de deferimento da tutela provisória, ainda que se revele irreversível. No caso em liça, com base nos fatos narrados na exordial e documentos em anexo, a entendimento deste juízo, em cognição sumária, inexiste no presente momento processual elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito alegado, pressuposto este para a concessão da tutela antecipatória, initio litis e inaudita altera pars, sem a oitiva da parte contrária (contraditório diferido), fazendo-se necessária a instauração do contraditório e dilação probatória para se aferir a regularidade do débito questionado e o vício de consentimento. Pelo exposto, INDEFIRO, pois, neste momento processual, o pleito de tutela antecipada por entender ausentes, in casu, os pressupostos para concessão de liminar, diante da necessidade de dilação probatória.   Defiro, contudo, o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação da parte ser necessitada de assistência judiciária e se achar em condição de hipossuficiência econômica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das despesas judiciais (art. 5º, LXXIV da CF, e arts. 99, §3º, e 100, parágrafo único, do CPC/15). Determino a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.   Assim sendo, determino: 1.

Intime-se a parte autora da presente decisão, por intermédio de seu advogado via DJe; 2.Encaminhem-se os presentes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum Clóvis Beviláqua (CEJUSC) para realização de audiência de conciliação, salientando que as partes deverão comparecer ao ato audiencial acompanhadas por seus respectivos advogados ou defensores públicos, nos termos do art. 334, caput e § 9º, do Código de Processo Civil. 3.CITE-SE e INTIME-SE a parte promovida, por carta com aviso de recebimento, com antecedência de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil, advertindo-se que, não havendo autocomposição, a promovida deverá apresentar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado conforme o art. 335, do mesmo Código, sob pena de revelia. 4.INTIME-SE a parte autora, por seu advogado (via Diário da Justiça), nos termos do art. 334, §3º, do Código de Processo Civil.

Cientifique-se que a ausência injustificada do promovente ou do promovido à audiência de conciliação será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. 5.Cientifique-se ainda que as partes deverão comparecer ao ato audiencial acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, nos termos do art. 334,§ 9º, do Código de Processo Civil. 6.Obtida a autocomposição, voltem os autos conclusos para fins de homologação por sentença (CPC,art. 334, § 11). 7.Infrutífera a conciliação, o réu terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar contestação, contados a partir da realização da audiência. 8.Decorrido o prazo para contestação, deverá a Secretaria|Gabinete certificar e intimar o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 9.Cumpridas as formalidades do item acima, voltem-me os autos conclusos para fins de saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Visando à celeridade processual e desburocratização das atividades, a supervisão do gabinete deverá garantir o cumprimento das determinações acima deliberadas perante a SEJUD 1º GRAU por meio de ato ordinatório (Provimento n°. 02/2021 da CGJ).

Expedientes necessários. Fortaleza, 7 de fevereiro de 2025.    Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular
26/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 135163957
25/02/2025 14:11

Recebidos os autos
25/02/2025 14:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
25/02/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135163957
07/02/2025 19:24

Não Concedida a tutela provisória
07/02/2025 11:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
20/01/2025 10:53

Conclusos para decisão
20/01/2025 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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