15/07/2025 09:03

Decorrido prazo de HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 09:03

Decorrido prazo de ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 156827781
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 156827781
19/06/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0280161-31.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Autor: EURENIA MARIA SOUZA DA SILVA Réu: BANCO BMG SA DECISÃO Saneando o processo, percebo que as partes demonstram representação adequada e interesse de agir, inexistindo, até o momento, vícios a sanar.

Reconheço a qualidade de consumidora da Promovente e sua hipossuficiência técnica e jurídica para o fim de lhe aplicar a inversão do ônus da prova positivada no art. 6º, VIII, do CDC.

O pedido de tutela provisória foi indeferido na decisão do id n° 116103575.

Por fim, a preliminar de prescrição consoante artigo 206, § 3º, incs.

IV, do CC o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, na presente ação, é a partir do último desconto realizado, pois empréstimos consignados/cartões de crédito configuram relação de trato sucessivo, e como bem visto, os descontos ocorreram até novembro de 2024.

Aliás, assim já decidiu nosso Tribunal: (grifei) RECURSO INOMINADO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II, DO CPCB.

OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

JUIZ SENTENCIANTE CONSIDEROU O MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DESDE O PRIMEIRO DESCONTO.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

TRATANDO-SE DE LITÍGIO ASSENTADO EM IRREGULARIDADE DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE O TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL CORRESPONDE À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE O ÚLTIMO DESCONTO SE DEU EM DEZEMBRO DE 2017 E A PROPOSITURA DA AÇÃO EM AGOSTO DE 2019, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.

ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a contrário senso do artigo 55, da Lei 9.099/95.

Fortaleza, CE., 12 de abril de 2021.

Bel.

Irandes Bastos Sales Juiz Relator (TJ-CE - RI: 00174141820198060029 CE 0017414-18.2019.8.06.0029, Relator: Irandes Bastos Sales, Data de Julgamento: 12/04/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 14/04/2021) O entendimento encontra-se em consonância com o STJ: (grifei) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2053355 - MT (2022/0009524-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PRAZO PRESCRICIONAL.

TERMO INICIAL.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM O DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

PREJUDICADO. 1.

Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e danos morais. 2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional em ação de repetição de indébito é a data do último pagamento realizado, na hipótese dos autos, o desconto do benefício previdenciário da agravante. 3.

Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi rejeitada a tese sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 4.

Agravo conhecido.

Recurso especial não provido. (STJ - AREsp: 2053355 MT 2022/0009524-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 25/03/2022) Ademais, a prescrição tratada aqui nos autos é a prevista no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 27, sendo o prazo quinquenal, e a prescrição poderá atingir algumas parcelas, mas não todo o contrato.

Por tal motivo, afasto a preliminar.

Sobre a decadência suscitada, menciono o posicionamento do STJ, o qual a presente decisão segue: (grifei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

APOSENTADORIA.

SUPRESSÃO DE VALOR. DECADÊNCIA.

INOCORRÊNCIA.

PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

SÚMULA 85 DO STJ. 1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, nos casos de obrigação de trato sucessivo, o prazo para ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em decadência do direito à impetração do mandado de segurança. 2. É também pacífica a orientação jurisprudencial de que, em demanda concernente ao direito a gratificação instituída por lei, não negado expressamente pela Administração, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas somente as parcelas anteriores ao quinquênio pretérito à propositura da ação, conforme orientação fixada pela Súmula 85/STJ.

Precedentes. 3.

Agravo a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 42582 CE 2013/0140688-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 26/10/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2020) Em conseguinte, versando o litígio sobre direito patrimonial disponível, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem proposta concreta de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

No desinteresse, acaso pretendam, especifiquem as provas a serem produzidas, esclarecendo suas necessidades para o julgamento da ação, sob pena de indeferimento.

Esclareço que o silêncio dos litigantes será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Ultrapassado o prazo, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários.

Fortaleza, 26 de maio de 2025. MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito
18/06/2025 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156827781
12/06/2025 17:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/04/2025 09:09

Conclusos para despacho
24/03/2025 21:31

Juntada de Petição de réplica
25/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 134790942
24/02/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0280161-31.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Autor: EURENIA MARIA SOUZA DA SILVA Réu: BANCO BMG SA DESPACHO Apresente a parte autora, por intermédio de seu advogado, réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se via DJe.

Expediente necessário. Fortaleza, 5 de fevereiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 134790942
21/02/2025 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134790942
20/02/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 08:33

Juntada de ata de audiência de conciliação
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 14:42

Conclusos para despacho
30/01/2025 13:13

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 02:19

Decorrido prazo de ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 02:04

Decorrido prazo de IZADORA CAROLINE CORREIA DA SILVA em 23/01/2025 23:59.
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130413055
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130413054
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130413055
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130413054
16/12/2024 03:30

Confirmada a citação eletrônica
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130413055
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130413054
13/12/2024 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130413055
13/12/2024 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130413054
13/12/2024 11:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/11/2024 02:03

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
08/11/2024 15:35

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/11/2024 15:11

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 06/02/2025 Hora 13:20 Local: COOPERACAO 03 Situacao: Pendente
08/11/2024 14:30

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.
08/11/2024 14:30

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/11/2024 10:02

Mov. [2] - Conclusão
01/11/2024 10:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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