09/09/2025 05:57

Decorrendo Prazo
04/09/2025 12:19

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/08/2025 21:08

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:30

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
01/08/2025 18:46

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
01/08/2025 18:46

Expedição de Certidão.
01/08/2025 18:45

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0204597-43.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Pacajus - Apelante: Marcus Vinícius Ferreira de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Considerando o pedido de efeitos infringentes formulado no presente recurso de embargos de declaração, intime-se o recorrido para oferecer impugnação, no prazo legal.

Após, vistas à PGJ para manifestação.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora pelo sistema.

DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora - Advs: Júlio César Santana Santos (OAB: 37722/CE) - Ministério Público Estadual
30/07/2025 19:00

Expedição de Certidão.
30/07/2025 18:56

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/07/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
28/07/2025 18:49

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
28/07/2025 17:22

Recurso Especial não admitido
07/07/2025 09:10

Conclusos para admissibilidade recursal
07/07/2025 09:10

Conclusos para despacho
07/07/2025 09:10

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
07/07/2025 09:10

Expedição de Certidão.
19/05/2025 19:28

Decorrendo Prazo
09/05/2025 11:23

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
06/05/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:37

Remetidos Autos à Coord. de Recur. aos Tribunais Superiores
05/05/2025 14:35

Juntada de Petição
05/05/2025 14:33

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:15

Interposição de REsp/RE/RO
04/04/2025 16:15

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:12

Juntada de Petição
04/04/2025 12:12

Expedição de Certidão.
04/04/2025 04:31

Juntada de Petição
04/04/2025 04:31

Expedição de Certidão.
04/04/2025 02:18

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/04/2025 13:15

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:13

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:02

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:00

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
31/03/2025 10:25

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:55

Juntada de Acórdão
17/03/2025 21:42

Expedição de Certidão.
12/03/2025 19:45

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:21

Juntada de Petição
12/03/2025 14:20

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:48

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/03/2025 13:56

Juntada de Petição
11/03/2025 12:08

Despacho Aguardando Envio ao DJe
10/03/2025 18:01

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:18

Juntada de Petição
27/02/2025 02:45

Decorrendo Prazo
27/02/2025 02:45

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 09:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/02/2025 09:21

Juntada de Petição
26/02/2025 09:20

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204597-43.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Pacajus - Apelante: Marcus Vinícius Ferreira de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II C/C ART. 69 DO CP).

DOSIMETRIA DA PENA.

CULPABILIDADE MAIS GRAVE, REINCIDÊNCIA E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS.

FRAÇÃO DE 1/8 DEVIDAMENTE APLICADA NA 1ª FASE.

COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA NA 2ª FASE.

TEMA REPETITIVO Nº 585 DO STJ.

REGIME INICIAL FECHADO.

IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

INAPLICABILIDADE DO SURSIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS (FLS. 130/138) QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 155, § 4º, II C/C ART. 69, AMBOS DO CP, A UMA PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SE A PENA-BASE DEVE SER REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL, COM DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO;(II) SE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVE SER CONSIDERADA PARA ATENUAÇÃO DA PENA E SE PODE SER COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA(III) SE HÁ POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS).III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PENA-BASE FOI CORRETAMENTE MAJORADA CONSIDERANDO A CULPABILIDADE MAIS GRAVE, REINCIDÊNCIA E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4.

A CONFISSÃO ESPONTÂNEA FOI DEVIDAMENTE COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 545 DO STJ.5.

A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO FOI JUSTIFICADA PELA REINCIDÊNCIA E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, "B" E "C", DO CP E DA SÚMULA 719 DO STF.6.

NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44 DO CP) OU PARA CONCESSÃO DO SURSIS (ART. 77 DO CP).IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. É LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO PARA CONDENADO REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 2.

A COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DEVE SER APLICADA NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 3.

A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E A CONCESSÃO DO SURSIS EXIGEM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, § 2º, "B" E "C"; 44, I, II E III; 59; 61, II, "H"; 65, III, "D"; 69; 77.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 545; STJ, RESP 2.062.898/RJ; STJ, AGRG NO HC 892.118/SP; STF, SÚMULA 719.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Júlio César Santana Santos (OAB: 37722/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
25/02/2025 12:49

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:20

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/02/2025 12:20

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/02/2025 12:18

Mover Obj A
25/02/2025 12:18

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
24/02/2025 18:29

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
24/02/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 16:00

Expedição de Certidão.
20/02/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 14:43

Juntada de Acórdão
18/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/02/2025 14:00

Julgado
11/02/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:33

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:33

Expedição de Certidão.
11/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 11:56

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/02/2025 11:31

Inclusão em Pauta
07/02/2025 11:31

Para Julgamento
03/02/2025 18:35

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/02/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 16:47

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:00

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
30/01/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 10:42

Conclusos para despacho
29/10/2024 10:42

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/10/2024 20:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/10/2024 20:30

Juntada de Petição
27/10/2024 20:30

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:17

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/10/2024 16:17

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/10/2024 16:16

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/10/2024 10:01

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
03/10/2024 16:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
03/10/2024 15:56

Registrado para Retificada a autuação
03/10/2024 15:56

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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