29/03/2023 16:38

Arquivado Definitivamente
16/03/2023 22:57

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 14/03/2023 23:59.
16/03/2023 08:44

Juntada de Certidão
16/03/2023 08:44

Transitado em Julgado em 15/03/2023
16/03/2023 01:47

Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 01:42

Decorrido prazo de LUZIA PEREIRA BRITO em 15/03/2023 23:59.
01/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/03/2023.
28/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSOS N.º 3000327-73.2022.8.06.0067 REQUERENTE: LUZIA PEREIRA BRITO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

MINUTA DE SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora, em verdade, com ação, alegando, em síntese, que é cliente do Banco, sempre adimplindo suas obrigações em dia e confiando nos descontos que eram feitos em sua conta bancária.

Recentemente, entretanto, percebeu ao retirar os extratos de sua conta bancária que sempre quando era creditado seu benefício previdenciário, parte do dinheiro servia para o pagamento de tarifas não solicitadas/desejadas. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência do Juizado especial em face da complexidade da causa - necessidade de prova pericial: A causa é complexa e reclama perícia para aferir se, realmente, o contrato é fraudulento ou não, principalmente porque a documentação constante no processo não fora suficiente para permitir o exame do mérito.

Através da análise do cotejo probatório, percebe-se que a exordial está desacompanhada de qualquer laudo técnico que possa, minimamente, explicar se a aposição da assinatura/digital no contrato firmado é, de fato, sua.

Assim, entendo que somente através de uma prova pericial – que é inadmitida em sede de Juizados Especiais-, seria possível constatar, em juízo de certeza, se o contrato é fraudulento ou não.

No mais, é bom que fique registrado, que quando a parte autora elegeu a via dos Juizados Especiais, optou por um procedimento de cognição limitada no que diz respeito à produção de determinadas provas, de modo que deveria ter trazido ao processo elementos contundentes a conferir guarida às suas pretensões, o que não ocorreu no presente caso.

Assim, não logrou êxito em se desincumbir do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, tal como determina o inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, pois a Promovente sequer trouxe aos autos documentação comprobatória.

Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3°, da Lei n.º 9.099/1995.

Acolho, pois, a preliminar de incompetência frente à necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, ante a inadimissibilidade do procedimento sumaríssimo ante a necessidade de perícia, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995.

Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos.

Chaval- CE, data de assinatura no sistema.

AMANDA MONTE LIMA Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995.

Intimem-se.

Registre-se.

Chaval- CE, data de assinatura no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por certificado digital)
28/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 10:50

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/02/2023 16:49

Conclusos para julgamento
25/02/2023 16:49

Cancelada a movimentação processual
06/02/2023 14:41

Juntada de ata de audiência de conciliação
06/02/2023 09:48

Juntada de Petição de contestação
03/02/2023 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 12:05

Juntada de Petição de certidão (outras)
31/01/2023 00:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2023 09:59

Expedição de Mandado.
30/01/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 15:25

Juntada de ato ordinatório
19/01/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 18:28

Conclusos para despacho
21/12/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
04/12/2022 22:40

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 22:40

Audiência Conciliação designada para 06/02/2023 13:30 Vara Única da Comarca de Chaval.
04/12/2022 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2022

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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