03/09/2025 20:08

Decorrendo Prazo
02/09/2025 14:35

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/08/2025 21:06

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:31

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
06/08/2025 15:58

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
06/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:54

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0026287-86.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Sérgio Alves Filho - Apelante: Francisco Gleiciano da Silva - Apelante: Evilane Otaviano da Silva - Apelante: Francisco Cleiton da Costa - Apelante: Francisco Anderson Oliveira da Silva - Apelante: Francisco Kauann da Silva Felipe - Apelante: Geovane Carneiro da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não conheço do presente recurso ordinário, em razão da manifesta causa impeditiva de remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Ludmila Batista Diniz (OAB: 39647/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Vicente de Paulo Freitas de Oliveira (OAB: 12698/CE) - Anna Lígia da Costa Santos Vieira (OAB: 43574/CE) - Joana Rodrigues Cruz Santos (OAB: 40776/CE) - Mário Alex Cruz Santos (OAB: 46617/CE) - Eduardo Ronald Costa de Lima (OAB: 33750/CE) - Ministério Público Estadual
04/08/2025 18:45

Expedição de Certidão.
04/08/2025 18:44

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/08/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
04/08/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
04/08/2025 11:13

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
04/08/2025 11:13

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
04/08/2025 09:37

Não Conhecimento de recurso
04/08/2025 09:37

Não Conhecimento de recurso
28/07/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/07/2025 15:29

Conclusos para admissibilidade recursal
09/07/2025 15:29

Conclusos para despacho
07/07/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:39

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
01/07/2025 08:11

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
01/07/2025 08:10

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 08:54

Corrigir para julgado
30/06/2025 08:52

Expedição de Ofício.
30/06/2025 08:46

Transitado em Julgado
30/06/2025 08:46

Transitado em Julgado
30/06/2025 08:46

Certidão de Trânsito em Julgado
25/06/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 14:57

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 14:53

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:49

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
19/05/2025 17:19

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:14

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:10

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:53

Expedição de Certidão.
14/05/2025 05:30

Juntada de Petição
14/05/2025 05:30

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:01

Expedição de Certidão.
08/05/2025 23:20

Juntada de Petição
08/05/2025 23:20

Expedição de Certidão.
28/04/2025 01:49

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/04/2025 07:21

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/04/2025 02:14

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/04/2025 08:02

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:24

Juntada de Acórdão
16/04/2025 07:17

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:30

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/04/2025 13:45

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:14

Juntada de Acórdão
04/04/2025 09:23

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
26/03/2025 14:24

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
12/03/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 01:33

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:34

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
01/03/2025 06:50

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 17:44

Conclusos para despacho
28/02/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:02

Expedição de Ofício.
26/02/2025 13:59

Expedição de Ofício.
26/02/2025 13:50

Expedição de Ofício.
26/02/2025 13:47

Expedição de Ofício.
26/02/2025 13:46

Juntada de Petição
26/02/2025 10:58

Expedição de Ofício.
26/02/2025 10:25

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 15:36

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
25/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0026287-86.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Sérgio Alves Filho - Apelante: Francisco Gleiciano da Silva - Apelante: Evilane Otaviano da Silva - Apelante: Francisco Cleiton da Costa - Apelante: Francisco Anderson Oliveira da Silva - Apelante: Francisco Kauann da Silva Felipe - Apelante: Geovane Carneiro da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos interpostos pelos réus Francisco Kauann da Silva Felipe, Francisco Cleiton da Costa e Francisco Anderson Oliveira da Silva, para dar-lhes parcial provimento, bem como em conhecer parcialmente do recurso manejado pelo réu Geovane Carneiro da Silva para, na extensão cognoscível, negar-lhe provimento, além de conhecer parcialmente dos recursos dos acusados Francisco Gleiciano da Silva, Francisco Sérgio Alves Filho e Evilane Otaviano da Silva - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIMES DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.

VALIDADE DAS PROVAS.

PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL.

DOSIMETRIA.

REANÁLISE.

I.

DO CASO EM EXAME1.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTOS POR FRANCISCO SÉRGIO ALVES FILHO, FRANCISCO GLEICIANO DA SILVA, EVILANE OTAVIANO DA SILVA, FRANCISCO CLEITON DA COSTA, FRANCISCO ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA, FRANCISCO KAUANN DA SILVA FELIPE E GEOVANE CARNEIRO DA SILVA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013), TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03), COM PENAS VARIANDO ENTRE 7 E 18 ANOS DE RECLUSÃO, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME INICIAL FECHADO, SEM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, ALÉM DO PAGAMENTO DE MULTA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ATENDEU À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, ANALISANDO SE O MAGISTRADO APRESENTOU DE MANEIRA CLARA E SUFICIENTE AS RAZÕES PARA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS E SE HOUVE OMISSÃO OU INSUFICIÊNCIA ARGUMENTATIVA QUE PUDESSE COMPROMETER A VALIDADE DO JULGAMENTO; (II) DETERMINAR SE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, ESPECIALMENTE AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, EXTRAÇÕES DE DADOS DE APARELHOS CELULARES E RELATÓRIOS TÉCNICOS DA DRACO, SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, SOBRETUDO POR NÃO TER HAVIDO APREENSÃO DE ENTORPECENTES OU ARTEFATOS BÉLICOS NA POSSE DIRETA DE ALGUNS DOS APELANTES; (III) VERIFICAR SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E OS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO DE DROGAS; (III) ANALISAR SE, NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES, AS PENAS APLICADAS DEVEM SER REDIMENSIONADAS; (IV) VERIFICAR SE A PENA DE MULTA DEVE SER SUSPENSA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DOS RÉUS; (V) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL; (VI) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA; (VII) AVALIAR A VIABILIDADE DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE AOS RÉUS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO SE VERIFICOU VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF, POIS A SENTENÇA COMBATIDA CONTÉM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, PERMITINDO O CONTROLE DA DECISÃO E GARANTINDO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.4.

NÃO HÁ MARGEM PARA DECRETAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, UMA VEZ QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUINDO INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS JUDICIALMENTE, DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA POLICIAL, CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS (COM DROGA APREENDIDA NA POSSE DE UM DOS CORRÉUS), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, SENDO SUFICIENTE PARA EMBASAR AS CONDENAÇÕES.5.

A AUSÊNCIA DE PERÍCIA FONOGRÁFICA NÃO INVALIDA AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS NEM COMPROMETE A LEGITIMIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA OBTIDOS, UMA VEZ QUE A LEGISLAÇÃO VIGENTE NÃO EXIGE A REALIZAÇÃO DESSE TIPO DE PERÍCIA, SOBRETUDO QUANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS INTERLOCUTORES PODE SER AFERIDA POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS, COMO OCORREU NO CASO EM COMENTO.6.

COMPROVADO NOS ELEMENTOS DE PROVA QUE OS RÉUS INTEGRAVAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E, AINDA, QUE ALGUNS DOS CONDENADOS EXERCIAM FUNÇÕES DE LIDERANÇA NO GRUPO, JUSTIFICA-SE A APLICAÇÃO DAS MAJORANTES PREVISTAS NO ART. 2º, §§2º E 3º, DA LEI N.º 12.850/2013.7.

NÃO HÁ QUE SE FALAR EM BIS IN IDEM OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, UMA VEZ QUE TRATAM-SE DE TIPOS PENAIS AUTÔNOMOS E QUE VISAM PROTEGER BENS JURÍDICOS DISTINTOS (PAZ PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA, RESPECTIVAMENTE), ALÉM DE POSSUÍREM FATOS DIVERSOS.8.

NO QUE DIZ RESPEITO AO CÁLCULO DOSIMÉTRICO APLICADO AO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, VERIFICOU-SE SER CABÍVEL O REDIMENSIONAMENTO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NAS FUNDAMENTAÇÕES UTILIZADAS PELO JUIZ SENTENCIANTE NA NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.

DEMAIS FASES DOSADAS CORRETAMENTE.9.

A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, QUANDO UTILIZADA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO NA SENTENÇA, ENSEJA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, 'D', DO CÓDIGO PENAL.10.

A FIXAÇÃO DAS REPRIMENDAS APLICADAS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM SEUS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS IMPEDE QUE SE OPERE A REDUÇÃO DE QUE TRATA O ART. 65 DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DO ENUNCIADO SUMULAR N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.11. É ASSENTE NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA QUE, EMBORA O CÓDIGO PENAL NÃO DEFINA O QUANTUM A SER EXASPERADO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, O MAGISTRADO DEVE SEGUIR OS INDICATIVOS DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, QUE VARIAM ENTRE 1/6 E 2/3.

NO PRESENTE CASO, APLICADA A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA EXASPERAR AS PENAS, EM VIRTUDE DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO §3º, DO ART. 2º DA LEI N.º 12.850/2013, O QUE TORNA O RECURSO PREJUDICADO NO PONTO, UMA VEZ QUE AUSENTE O INTERESSE DE AGIR.12.

AUSENTE A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NOS §§2º E 3º, DO ART. 2º DA LEI Nº 12.850/13, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXASPERAÇÃO DESARRAZOADA DA PENA13.

ACERCA DO PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS APLICADAS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, CONSTATOU-SE QUE AS PENAS-BASES FORAM FIXADAS EM SEU PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS, PELO QUE OS PEDIDOS FORAM CONSIDERADOS PREJUDICADOS, POR JÁ TER SIDO A PRETENSÃO ATENDIDA NA INSTÂNCIA PRIMEVA.14.

A PENA DE MULTA NÃO DEVE SER AFASTADA, POIS SUA APLICAÇÃO DECORRE EXPRESSAMENTE DA LEGISLAÇÃO PENAL, SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS RÉUS.15.

O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO SE APLICA QUANDO PERSISTEM OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, ESPECIALMENTE O RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E A GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES.16.

A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E O QUANTUM DAS PENAS APLICADAS JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO, QUE SE MOSTROU ADEQUADO AO CASO CONCRETO E ATENDEU A PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "A", §3º E ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.17.

NÃO SE MOSTROU VIÁVEL A ANÁLISE DA DETRAÇÃO PENAL, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA FALTA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA PELO RÉU, FICANDO TAL PROVIDÊNCIA A CARGO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 66, INC.

III, "C", DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.IV.

DISPOSITIVO18.

RECURSOS DE FRANCISCO KAUANN DA SILVA FELIPE, FRANCISCO CLEITON DA COSTA E FRANCISCO ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

RECURSO DO RÉU GEOVANE CARNEIRO DA SILVA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, NA EXTENSÃO CONHECIDA.

RECURSOS DE FRANCISCO GLEICIANO DA SILVA, FRANCISCO SÉRGIO ALVES FILHO E EVILANE OTAVIANO DA SILVA PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS NA EXTENSÃO CONHECIDA. ________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, §§ 2º, 3º; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33 E 35; LEI Nº 10.826/03, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1458333/SC, REL.

MIN.

NUNES MARQUES, J. 12/12/2023, DJE 08/01/2024; STJ, RESP 1938284/AC, T6, J. 28/06/2022, DJE 01/07/2022; STJ, AGRG NO ARESP 1.631.666/ES, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, J. 08/08/2023, DJE 15/08/2023; STJ, AGRG NO HC 633.447/GO, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, J. 22/08/2023, DJE 28/08/2023; STJ, AGRG NO HC 861.127/RJ, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, J. 12/12/2023, DJE 18/12/2023; STJ, AGRG NOS EDCL NO HC 788543/SP, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 09/10/2023, DJE 11/10/2023; STJ, HC 536.222/SC, REL.

MIN.

JORGE MUSSI, J. 04/08/2020, DJE 04/08/2020; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0240177-45.2021.8.06.0001, REL.

DES.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 10/12/2024, DJE 11/12/2024.

SÚMULAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULAS 231 E 545; TJCE, SÚMULAS 61 E 62.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0026287-86.2022.8.06.0001, EM QUE FIGURAM COMO APELANTES FRANCISCO SÉRGIO ALVES FILHO, FRANCISCO GLEICIANO DA SILVA, EVILANE OTAVIANO DA SILVA, FRANCISCO CLEITON DA COSTA, FRANCISCO ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA, FRANCISCO KAUANN DA SILVA FELIPE E GEOVANE CARNEIRO DA SILVA, E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS FRANCISCO KAUANN DA SILVA FELIPE, FRANCISCO CLEITON DA COSTA E FRANCISCO ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA, PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, BEM COMO EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO MANEJADO PELO RÉU GEOVANE CARNEIRO DA SILVA PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, NEGAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, ALÉM DE CONHECER PARCIALMENTE DOS RECURSOS DOS ACUSADOS FRANCISCO GLEICIANO DA SILVA, FRANCISCO SÉRGIO ALVES FILHO E EVILANE OTAVIANO DA SILVA, PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO EM SUAS EXTENSÕES CONHECIDAS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Ludmila Batista Diniz (OAB: 39647/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Vicente de Paulo Freitas de Oliveira (OAB: 12698/CE) - Anna Lígia da Costa Santos Vieira (OAB: 43574/CE) - Joana Rodrigues Cruz Santos (OAB: 40776/CE) - Mário Alex Cruz Santos (OAB: 46617/CE) - Eduardo Ronald Costa de Lima (OAB: 33750/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
24/02/2025 17:42

Juntada de Petição
24/02/2025 17:42

Juntada de Petição
24/02/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 14:20

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:46

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:43

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
24/02/2025 12:43

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 12:41

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/02/2025 12:41

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/02/2025 12:39

Mover Obj A
24/02/2025 12:39

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
21/02/2025 17:24

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
21/02/2025 10:40

Juntada de Petição
20/02/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 18:36

Expedição de Certidão.
20/02/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 15:07

Juntada de Acórdão
19/02/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
19/02/2025 14:00

Julgado
18/02/2025 15:17

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:16

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:16

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 08:17

Inclusão em Pauta
03/02/2025 08:17

Para Julgamento
02/02/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/01/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 16:09

Conclusos para despacho
28/01/2025 15:40

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/01/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 11:11

Conclusos para despacho
23/01/2025 11:11

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/01/2025 11:04

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/01/2025 11:04

Juntada de Petição
23/01/2025 11:04

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:36

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
23/01/2025 10:18

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
19/01/2025 17:43

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
17/01/2025 19:45

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
17/01/2025 19:45

Declarada incompetência
10/01/2025 16:17

Conclusos para despacho
10/01/2025 16:17

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/01/2025 16:16

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:51

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/10/2024 13:51

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/10/2024 13:50

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
22/10/2024 09:07

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
09/10/2024 10:09

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
09/10/2024 09:34

Registrado para Retificada a autuação
09/10/2024 09:34

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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