11/08/2025 15:05

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
11/08/2025 10:25

Despacho de Mero Expediente
08/08/2025 11:19

Conclusos para admissibilidade recursal
08/08/2025 11:19

Conclusos para despacho
08/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:33

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
05/07/2025 01:29

Decorrendo Prazo
24/06/2025 09:56

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/06/2025 23:57

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 23:57

Expedição de Certidão.
10/06/2025 23:20

Juntada de Petição
10/06/2025 23:20

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:41

Decorrendo Prazo
29/05/2025 23:32

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
29/05/2025 23:32

Expedição de Certidão.
29/05/2025 23:29

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0155604-89.2012.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelante: Antônio Robson Bezerra Almeida - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Antônio Robson Bezerra Almeida - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Roberta Ferreira de Castro (OAB: 22147/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
27/05/2025 07:07

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:18

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/05/2025 16:17

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/05/2025 12:38

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
17/05/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
16/05/2025 17:58

Recurso Extraordinário não admitido
02/05/2025 12:22

Conclusos para admissibilidade recursal
02/05/2025 12:22

Conclusos para despacho
01/05/2025 19:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/05/2025 19:01

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 19:01

Expedição de Certidão.
14/04/2025 20:41

Decorrendo Prazo
04/04/2025 10:32

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/04/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:21

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
01/04/2025 11:20

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:28

Interposição de REsp/RE/RO
14/03/2025 09:28

Expedição de Certidão.
13/03/2025 22:10

Juntada de Petição
13/03/2025 22:10

Expedição de Certidão.
26/02/2025 01:38

Decorrendo Prazo
26/02/2025 01:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0155604-89.2012.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelante: Antônio Robson Bezerra Almeida - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Antônio Robson Bezerra Almeida - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRIBUNAL DO JÚRI.

HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO.

CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS AOS QUESITOS.

NULIDADE DO JULGAMENTO.

NOVO JULGAMENTO DETERMINADO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO RÉU ANTÔNIO ROBSON BEZERRA ALMEIDA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA 2ª VARA DA COMARCA DE FORTALEZA.2.

O RÉU FOI ABSOLVIDO DO CRIME DE HOMICÍDIO CONSUMADO E CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO.

O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORREU ALEGANDO DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E REQUERENDO NOVO JULGAMENTO.

A DEFESA APELOU ARGUINDO NULIDADES E A NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DO HOMICÍDIO CONSUMADO E O CONDENOU PELO HOMICÍDIO TENTADO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS; (II) SE HOUVE CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS AO TRIBUNAL DO JÚRI; E (III) SE A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DURANTE A VOTAÇÃO DOS QUESITOS GEROU NULIDADE DO JULGAMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI PERMITE QUE OS JURADOS ESCOLHAM UMA DAS VERSÕES PLAUSÍVEIS DOS AUTOS, NÃO CABENDO AO TRIBUNAL AD QUEM MODIFICAR A DECISÃO SALVO EM CASOS DE MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS.5.

HOUVE CONTRADIÇÃO INSANÁVEL ENTRE AS RESPOSTAS DO CONSELHO DE SENTENÇA, QUE ABSOLVEU O RÉU DO HOMICÍDIO CONSUMADO E O CONDENOU PELO HOMICÍDIO TENTADO, EMBORA AMBOS OS CRIMES TENHAM OCORRIDO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS PROBATÓRIOS.6.

NOS TERMOS DO ART. 490 DO CPP, O JUIZ PRESIDENTE DEVERIA TER SANADO A CONTRADIÇÃO POR MEIO DE NOVA VOTAÇÃO DOS QUESITOS.

A AUSÊNCIA DESSA PROVIDÊNCIA IMPÕE A NULIDADE DO JULGAMENTO.7.

A ALEGADA INTERVENÇÃO INDEVIDA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA VOTAÇÃO DOS QUESITOS NÃO RESTOU DEMONSTRADA DE FORMA A COMPROMETER A VALIDADE DO JULGAMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS PARA ANULAR O JULGAMENTO E DETERMINAR A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JÚRI.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS AO TRIBUNAL DO JÚRI IMPÕE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 490 DO CPP. 2.

EM CASOS DE HOMICÍDIOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, O JULGAMENTO DO RÉU DEVE SER COERENTE QUANTO ÀS VÍTIMAS ENVOLVIDAS, SOB PENA DE NULIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII; CPP, ARTS. 490 E 564, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.989.949/SP, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 27.09.2022; STJ, AGRG NO RESP 1.608.063/RS, REL.

MIN.

JESUÍNO RISSATO, 5ª TURMA, J. 18.10.2022.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÕES CRIMINE Nº 0155604-89.2012.8.06.0001, EM QUE FIGURAM COMO RECORRENTES/RECORRIDOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E ANTÔNIO ROBSON BEZERRA ALMEIDA ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS RECURSOS, PARA CONCEDER-LHES PROVIMENTO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS ÀS 1ª E 2ª SÉRIES DO RÉU QUANTO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO, EM OFENSA AO ART. 490 DO CPP E, ASSIM, RECONHECER A NULIDADE DO JULGAMENTO, SUJEITANDO O RÉU A NOVO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, HORA E DATA REGISTRADAS PELO SISTEMA.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Roberta Ferreira de Castro (OAB: 22147/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
24/02/2025 12:46

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:33

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/02/2025 12:33

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/02/2025 12:30

Mover Obj A
24/02/2025 12:30

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
21/02/2025 17:15

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
20/02/2025 17:45

Expedição de Certidão.
20/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 15:09

Juntada de Acórdão
19/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
19/02/2025 14:00

Julgado
13/02/2025 10:08

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:08

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 15:36

Inclusão em Pauta
29/01/2025 15:34

Para Julgamento
29/01/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 09:52

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/01/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 13:46

Conclusos para despacho
20/01/2025 17:14

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/01/2025 17:14

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/01/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 14:59

Conclusos para despacho
15/01/2025 14:59

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/01/2025 06:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/01/2025 06:31

Juntada de Petição
15/01/2025 06:31

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:11

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
14/01/2025 06:47

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 06:47

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 18:12

Conclusos para despacho
09/01/2025 18:12

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/12/2024 14:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/12/2024 14:51

Juntada de Petição
13/12/2024 14:51

Expedição de Certidão.
09/12/2024 23:38

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
29/11/2024 14:41

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/11/2024 14:41

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/11/2024 14:38

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
26/11/2024 10:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/11/2024 10:41

Juntada de Petição
26/11/2024 10:41

Expedição de Certidão.
18/11/2024 20:51

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/11/2024 20:51

Expedição de Certidão.
18/11/2024 20:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/11/2024 20:49

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
07/11/2024 09:29

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
07/11/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 21:18

Conclusos para despacho
06/11/2024 21:17

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:07

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/09/2024 16:07

Expedição de Certidão.
24/09/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/09/2024 14:37

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
24/09/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 12:38

Conclusos para despacho
19/09/2024 19:20

Juntada de Petição
19/09/2024 19:20

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:22

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/09/2024 12:22

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/09/2024 23:10

Juntada de Petição
17/09/2024 23:10

Expedição de Certidão.
09/09/2024 02:12

Expedição de Certidão.
09/09/2024 02:12

Decorrendo Prazo
09/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 09:46

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:38

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/09/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:36

Distribuído por prevenção
03/09/2024 17:53

Registrado para Retificada a autuação
03/09/2024 17:53

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
01/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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