11/08/2025 16:53

Juntada de Petição de Réplica
11/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 167958890
08/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167958890
07/08/2025 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167958890
07/08/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 23:57

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 137036572
26/02/2025 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 3000109-15.2025.8.06.0140 AUTOR: THAIS LIBERATO SANTOS REU: MUNICIPIO DE PARACURU DESPACHO Petição inicial acompanhada por documento de identidade e procuração assinada. Concedo o benefício da justiça gratuita, considerando a presunção da hipossuficiência declarada por pessoa natural e da ausência de elementos nos autos que indiquem a falta dos pressupostos legais para o seu deferimento (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC). Recebo a petição inicial (art. 330 do CPC). Deixo de designar audiência de conciliação, considerando a ineficácia da medida em demandas dessa natureza contra a Fazenda Pública, sem prejuízo da apresentação de proposta de acordo a qualquer tempo pelo Poder Público. Cite-se a Fazenda Pública para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 183, 231 e 335, todos do CPC), devendo, nesta oportunidade, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte requerente (art. 336 do CPC). Expedientes Necessários. Paracuru, data da assinatura digital. Rodrigo Santos Valle Juiz de Direito Respondendo
26/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 137036572
25/02/2025 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137036572
25/02/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 13:09

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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