29/04/2025 13:25

Remessa
29/04/2025 13:25

Baixa Definitiva
29/04/2025 13:22

Transitado em Julgado
29/04/2025 13:22

Transitado em Julgado
29/04/2025 13:22

Certidão de Trânsito em Julgado
29/04/2025 13:20

Expedição de Documento
27/03/2025 21:48

Expedição de Documento
07/03/2025 01:39

Expedição de Documento
27/02/2025 00:41

Decorrendo Prazo
27/02/2025 00:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0259210-21.2021.8.06.0001 - Remessa Necessária Cível - Fortaleza - Autor: Antônio Silvanio Ferreira de Sousa - Remetente: Juiz de Direito da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Des.

MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA.

PREVIDENCIÁRIO.

RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

DISPENSA DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO.

VALOR DE ALÇADA NÃO ALCANÇADO.

CPC ART. 496, §3º, I.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.1.

CUIDA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PREVIDENCIÁRIA INTERPOSTA EM FACE DO INSS, REQUERENDO O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO.2.

A REMESSA OFICIAL, A DEVOLVER EM PLENITUDE A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS, SE FAZ OBRIGATÓRIA QUANDO A DECISÃO É PROFERIDA CONTRA A UNIÃO, O ESTADO, O DISTRITO FEDERAL, O MUNICÍPIO E ÀS SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO; NÃO SENDO OBRIGATÓRIA, ENTRE OUTRAS HIPÓTESES, QUANDO A CONDENAÇÃO OU O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA FOR DE VALOR CERTO E LÍQUIDO INFERIOR A 1000 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA A UNIÃO E RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO, COMO NO CASO DESTES AUTOS.3.

A DESPEITO DO TEOR DA SÚMULA 490 DO STJ, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM VISTAS À PREPONDERÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE, VEM ADMITINDO SUA RELATIVIZAÇÃO NAS HIPÓTESES EM QUE, EMBORA A SENTENÇA SEJA ILÍQUIDA, HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSARÁ OS LIMITES PREVISTOS NOS INCISOS DO §3º DO ART. 496 DO CPC, COMO NO CASO DESTES AUTOS, DISPENSANDO-SE, ASSIM, O REEXAME OFICIAL DA DECISÃO.6.

FACE AO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIAACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVARELATORA . - Advs: Luciana Saraiva Pinheiro (OAB: 35689/CE) - Kelly Cristine de Oliveira Freitas Carneiro (OAB: 38723/CE) - Gabrielle Sarah da Silva Bezerra (OAB: 32923/CE) - Josias de Oliveira Feijó Neto (OAB: 31163/CE) - Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU)
25/02/2025 11:34

Expedição de Documento
24/02/2025 19:19

Expedição de Documento
24/02/2025 19:19

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/02/2025 19:19

Expedição de Documento
24/02/2025 18:01

Mover Obj A
24/02/2025 18:01

Mover Obj A
24/02/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:59

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/02/2025 18:16

Processo Encaminhado
20/02/2025 18:07

Expedição de Documento
20/02/2025 07:45

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 16:21

Juntada de Documento
19/02/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
19/02/2025 14:00

Julgado
10/02/2025 16:02

Conclusos
10/02/2025 16:02

Expedição de Documento
05/02/2025 06:39

Inclusão em Pauta
05/02/2025 06:37

Para Julgamento
04/02/2025 19:51

Expedição de Documento
31/01/2025 08:34

Processo Encaminhado
31/01/2025 01:20

Expedição de Documento
20/01/2025 08:11

Expedição de Documento
20/01/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 16:14

Processo Encaminhado
17/01/2025 14:08

Processo Encaminhado
15/01/2025 12:24

Juntada de Documento
15/11/2024 07:38

Conclusos
15/11/2024 07:38

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/11/2024 15:50

Juntada de Petição
14/11/2024 15:50

Juntada de Petição
14/11/2024 15:50

Expedição de Documento
08/10/2024 12:15

Expedição de Documento
08/10/2024 12:13

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
08/10/2024 12:13

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/10/2024 12:13

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
08/10/2024 11:24

Processo Encaminhado
08/10/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 10:07

Conclusos
04/10/2024 10:07

Expedição de Documento
04/10/2024 09:47

Redistribuído
03/10/2024 12:57

Expedição de Documento
02/10/2024 10:16

Processo Encaminhado
02/10/2024 00:37

Decorrendo Prazo
02/10/2024 00:37

Expedição de Documento
02/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 07:18

Expedição de Documento
27/09/2024 15:55

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/09/2024 15:55

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/09/2024 15:16

Processo Encaminhado
26/09/2024 09:39

Declarada incompetência
24/09/2024 09:38

Retificação de Classe Processual
17/09/2024 10:54

Retificação de Classe Processual
12/09/2024 13:01

Conclusos
12/09/2024 13:01

Expedição de Documento
12/09/2024 13:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
12/09/2024 12:18

Registro Processual
12/09/2024 12:18

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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