12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0051727-12.2021.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AVELINO RAMOS NETOREU: ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido de "levantamento de valores por alvará judicial" efetuado no bojo de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe (id 136822042). Apesar de intimada para, sob pena de indeferimento, apresentar adequado pedido de cumprimento, atendendo ao disposto nos artigos 523 a 527 do Código de Processo Civil, bem como apontar o aludido depósito do qual requer levantamento, a parte exequente se manteve inerte. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário.

DECIDO. É cedido que em toda e qualquer execução se exige, ao menos, a apresentação de memorial ou demonstrativo atualizado do débito (art. 524 e art. 798, I, b, ambos do CPC). No caso dos autos, sequer houve requerimento de pagamento do débito, se limitando o exequente a pedir levantamento de valor sequer depositado! Por seu turno, no livro que trata do processo de execução, o CPC prevê: Art. 801.

Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. In casu, a parte exequente, apesar de intimada para apresentar adequado pedido de cumprimento, nada requereu, se mantendo inerte. Pelo exposto, não tendo a parte exequente apresentado adequado pedido de cumprimento, rejeito o pedido de cumprimento e extingo o feito executivo sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 485, I, c/c art. 801, ambos do Código de Processo Civil. Custas pelo exequente, suspensas em razão da gratuidade. Sem honorários, vez que não houve intimação do executado. P.

R.

I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Itapipoca/CE, 9 de maio de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito
13/12/2024 20:42

Remessa
13/12/2024 20:41

Baixa Definitiva
13/12/2024 20:41

Transitado em Julgado
13/12/2024 20:41

Transitado em Julgado
13/12/2024 20:41

Certidão de Trânsito em Julgado
13/12/2024 20:40

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 16:12

Juntada de Petição
04/11/2024 16:12

Expedição de Certidão.
22/10/2024 01:30

Expedição de Certidão.
14/10/2024 01:44

Decorrendo Prazo
14/10/2024 01:44

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 12:33

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:16

Mover Obj A
10/10/2024 12:16

Mover Obj A
10/10/2024 12:16

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/10/2024 12:15

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 18:55

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
04/10/2024 06:57

Expedição de Certidão.
03/10/2024 07:48

Disponibilização Base de Julgados
02/10/2024 15:17

Juntada de Acórdão
02/10/2024 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
02/10/2024 09:00

Julgado
25/09/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 23:33

Conclusos para despacho
24/09/2024 23:33

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:49

Inclusão em Pauta
20/09/2024 11:47

Para Julgamento
20/09/2024 10:15

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/09/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
04/05/2024 13:53

Conclusos para despacho
04/05/2024 13:47

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/05/2024 22:57

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/05/2024 22:57

Juntada de Petição
03/05/2024 22:57

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:55

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/04/2024 10:54

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
29/04/2024 08:47

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/04/2024 22:53

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 22:53

Despacho Aguardando Envio ao DJe
13/03/2024 15:14

Conclusos para despacho
13/03/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:00

Distribuído por prevenção
11/03/2024 11:30

Registrado para Retificada a autuação
11/03/2024 11:30

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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