15/07/2025 08:59

Juntada de Certidão (outras)
03/07/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 16:57

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 16:57

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 15:26

Expedição de Ofício.
17/06/2025 15:01

Juntada de Certidão
17/06/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/05/2025. Documento: 155841186
27/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 155841186
26/05/2025 11:15

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:15

Transitado em Julgado em 23/05/2025
26/05/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155841186
23/05/2025 17:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/05/2025 08:23

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 12:53

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:13

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
24/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 150312351
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 150312351
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Processo: 0201095-91.2024.8.06.0133 Promovente: CLAIRTON TELES ALVES DA COSTA Promovido: Enel DECISÃO Vistos, etc.

Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte executada, por seu advogado, para que efetue o adimplemento integral do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cumprimento forçado e aplicação de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º do CPC.

Ressalto que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC.

Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento das custas processuais de ID 150345387, sob pena de remessa dos autos à Procuradoria Geral do Estado do Ceará para fins de inscrição do débito em dívida ativa. Expedientes necessários.

Nova Russas/CE, 11 de abril de 2025.

Renata Guimarães Guerra Juíza
22/04/2025 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150312351
11/04/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 15:55

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
11/04/2025 09:28

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/04/2025 09:24

Processo Desarquivado
02/04/2025 09:50

Juntada de Petição de pedido (outros)
01/04/2025 08:37

Arquivado Provisoramente
01/04/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 08:35

Juntada de Certidão
01/04/2025 08:35

Transitado em Julgado em 31/03/2025
01/04/2025 04:11

Decorrido prazo de FRANCISCO MATEUS DA SILVA LIMA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 04:11

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 04:11

Decorrido prazo de FRANCISCO MATEUS DA SILVA LIMA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 04:11

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 31/03/2025 23:59.
25/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 136859720
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Processo: 0201095-91.2024.8.06.0133 Promovente: CLAIRTON TELES ALVES DA COSTA Promovido: Enel SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, objetivando a retificação da Sentença de ID 133221862, em decorrência de suposta ocorrência de erro material, nos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil.

A embargante alega que a sentença não aplicou a Lei N° 14.905/24.

A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 136171271). É o breve relatório.

DECIDO.

De acordo com a disposição contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o remédio colocado à disposição da parte para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material - e ainda dúvida, em se tratando de Juizados Especiais - de uma determinada decisão judicial.

In verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (Grifos nossos) A embargante sustenta que houve erro material na sentença acostada no ID 133221862, pois não aplicou os efeitos da Lei n° 14.905/24. Analisando a referida decisum, observo que cabe razão quanto à aplicação da Lei n° 14.905/24.

Ante o exposto, conheço os presentes embargos, e no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, passando a sentença a valer com o seguinte dispositivo, mantidas as demais disposições: DISPOSITIVO: Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a parte promovida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao autor, com correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento (súmula 362 do STJ); e com juros de mora, desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo mais requerimentos, dê-se baixa e arquive-se. Nova Russas/CE, 21 de fevereiro de 2025.

Renata Guimarães Guerra Juíza
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136859720
21/02/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136859720
21/02/2025 10:28

Embargos de Declaração Acolhidos
20/02/2025 16:03

Conclusos para julgamento
19/02/2025 02:33

Decorrido prazo de FRANCISCO MATEUS DA SILVA LIMA em 18/02/2025 23:59.
17/02/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/01/2025. Documento: 133221862
28/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/01/2025. Documento: 133221862
27/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133221862
27/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133221862
24/01/2025 19:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133221862
24/01/2025 19:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133221862
23/01/2025 13:05

Julgado procedente o pedido
09/01/2025 15:25

Conclusos para julgamento
20/12/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 130472604
17/12/2024 16:34

Juntada de Petição de réplica
17/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130472604
16/12/2024 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130472604
13/12/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 16:34

Conclusos para despacho
12/12/2024 10:28

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 126801607
25/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126801607
22/11/2024 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126801607
22/11/2024 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 09:58

Juntada de ata de audiência de conciliação
21/11/2024 16:46

Juntada de Petição de substabelecimento
19/11/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
19/10/2024 00:19

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
18/10/2024 15:03

Mov. [8] - Certidão emitida
18/10/2024 15:02

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/10/2024 14:45

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/10/2024 08:52

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/10/2024 08:35

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 22/11/2024 Hora 09:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente
04/10/2024 19:14

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/09/2024 16:40

Mov. [2] - Conclusão
19/09/2024 16:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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