27/03/2025 11:30

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 11:30

Expedida Certidão de Arquivamento
17/03/2025 22:17

Processo Encaminhado
17/03/2025 22:08

Baixa Definitiva
17/03/2025 22:08

Transitado em Julgado
10/03/2025 11:23

Juntada de Petição
10/03/2025 11:23

Juntada de Petição
10/03/2025 11:23

Expedição de Documento
07/03/2025 13:37

Mover Objetos
07/03/2025 13:37

Expedição de Documento
07/03/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/03/2025 09:19

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 09:18

Expedição de Documento
27/02/2025 02:35

Decorrendo Prazo
27/02/2025 02:35

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621028-59.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Ramon David Ferreira e Silva - Paciente: Samuel Carvalho da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Concederam parcialmente o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

AUSÊNCIA DE DESÍDIA PELO MAGISTRADO E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO.

COMPLEXIDADE DO FEITO.

SÚMULA Nº 15, DO TJCE.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE SAMUEL CARVALHO DA SILVA, PRESO EM 10/09/2024 E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS CAPITULADOS NOS ART. 155, § 4º, INCISO IV, E ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ESTABELECER SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E (II) VERIFICAR SE A AUTORIDADE COATORA VEM OBSERVANDO O PRAZO NONAGESIMAL, DO ART. 316, DO CPP, PARA REANÁLISE DO DECRETO PREVENTIVO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

COMPULSANDO OS AUTOS DE ORIGEM, EM ANÁLISE À CRONOLOGIA DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O FEITO VEM TRAMITANDO REGULARMENTE E ENCONTRA-SE, ATUALMENTE, AGUARDANDO A CITAÇÃO DOS CORRÉUS ANA KAROLINA DA SILVA HORTA E CLÁUDIO NATAN BARROS DA SILVA.4.

ADEMAIS, EMBORA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DA PACIENTE PERDURE POR APROXIMADAMENTE 05 (CINCO) MESES, O FEITO TEM CURSO REGULAR, COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA, EM QUE SE INVESTIGA MÚLTIPLOS CRIMES, COMETIDOS EM COMPARSARIA - (CINCO) ACUSADOS, NÃO HAVENDO NOTÍCIAS DE QUE ESTEJA OCORRENDO MOROSIDADE OU RETARDO EXCESSIVO NA IMPLEMENTAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, TAMPOUCO DESÍDIA OU INÉRCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

SÚMULA Nº 15, DESTE TRIBUNAL.5.

RESSALTE-SE QUE, EM ANÁLISE AO SISTEMA DE CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA - CANCUN, OBSERVA-SE QUE O PACIENTE OSTENTA OUTROS REGISTROS CRIMINAIS, INCLUSIVE CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO: 0205223-53.2024.8.06.0296 (FURTO QUALIFICADO) E 0216688-76.2021.8.06.0001 (HOMICÍDIO SIMPLES).6.

EM RELAÇÃO À TESE DE AUSÊNCIA DE REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, NOS TERMOS DO ART. 366, DO CPP, ENTENDO QUE A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DEVENDO O JUIZ COMPETENTE SER INSTADO A REAVALIAR A LEGALIDADE E A ATUALIDADE DE SEUS FUNDAMENTOS.7.

ISTO POSTO, URGE A CONCESSÃO DA ORDEM, PARA DETERMINAR QUE O MAGISTRADO PRIMEVO REANALISE, COMO DEVE E CONVÉM, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR CONSOANTE DISPOSTO NA SOBREDITA NORMA LEGAL E, NA MESMA OPORTUNIDADE, DETERMINO À AUTORIDADE COATORA QUE APRECIE O PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO, ARGUIDO PELA DEFESA DO PACIENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NÃO IMPÕE TEMPO EXATO PARA A CONCLUSÃO DOS FEITOS OU ATOS PROCESSUAIS.

TODAVIA IMPRESCINDÍVEL É VERIFICAR, EM CADA PROCESSO, A RAZOABILIDADE DO TEMPO DECORRIDO, CONSIDERADAS SUAS PECULIARIDADES, BEM COMO AS INTERCORRÊNCIAS FÁTICAS E TAMBÉM JURÍDICAS QUE INTERFIRAM NA REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO, AS QUAIS PODEM CONDUZIR A UMA MAIOR DELONGA NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO, SEM, CONTUDO, CONFIGURAR ILEGALIDADE. 2.

A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL, PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DEVENDO O JUIZ COMPETENTE SER INSTADO A REAVALIAR A LEGALIDADE E A ATUALIDADE DE SEUS FUNDAMENTOS.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LXXVIII, DO ART. 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 316, DO CPPJURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE, SÚMULA Nº 15.

STJ, AGRG NO HC Nº 948623/SP, REL.

MIN.

ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, JULGADO EM: 11/12/2024.

STJ, AGRG NO HC Nº 950.890/MG, RELA.

MINA.

DANIELA TEIXEIRA, JULGADO EM: 04/12/2024.

STF, HC 230999 AGR, RELATOR(A): EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 30-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 10-11-2023 PUBLIC 13-11-2023.

STF, HC 223838 AGR, RELATOR(A): ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 14-03-2023 PUBLIC 15-03-2023.

TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0638508-84.2024.8.06.0000, RELA.

DESA.

SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/01/2025.

STJ, AGRG NO HC N. 580.323/RS, REL.

MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJE 15/6/2020.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E PARCIALMENTE CONCEDER A PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Ramon David Ferreira e Silva (OAB: 32507/CE)
25/02/2025 21:11

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
25/02/2025 11:08

Expedição de Documento
24/02/2025 21:03

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/02/2025 21:03

Mover Objetos
24/02/2025 20:08

Processo Encaminhado
24/02/2025 19:34

Juntada de Documento
21/02/2025 19:04

Expedição de Documento
20/02/2025 12:33

Expedição de Documento
20/02/2025 07:51

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 14:24

Juntada de Documento
18/02/2025 14:00

Concedido em parte o Habeas Corpus
18/02/2025 14:00

Julgado
13/02/2025 17:38

Inclusão em Pauta
13/02/2025 17:23

Processo Encaminhado
10/02/2025 13:09

Conclusos
10/02/2025 13:09

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/02/2025 16:41

Juntada de Petição
07/02/2025 16:41

Juntada de Petição
07/02/2025 16:41

Expedição de Documento
07/02/2025 03:08

Decorrendo Prazo
07/02/2025 03:08

Expedição de Documento
07/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 14:31

Expedição de Documento
05/02/2025 14:26

Mover Objetos
05/02/2025 14:26

Expedição de Documento
05/02/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/02/2025 14:10

Mover Objetos
05/02/2025 14:10

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
04/02/2025 18:18

Processo Encaminhado
04/02/2025 18:17

Não Concedida a Medida Liminar
04/02/2025 14:21

Conclusos
04/02/2025 14:21

Expedição de Documento
04/02/2025 14:10

Distribuído
04/02/2025 07:08

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3002705-59.2024.8.06.0090

Cicera Clementino Viana de Barros

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Marcus Andre Fortaleza de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/12/2024 10:14

Exibir Processo

Processo nº 3002705-59.2024.8.06.0090

Cicera Clementino Viana de Barros

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Marcus Andre Fortaleza de Sousa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/02/2025 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0637388-06.2024.8.06.0000

Washington Luis Terceiro Vieira Junior

Juiz de Direito da 10 Vara Criminal da C...

Advogado: Washington Luis Terceiro Vieira Junior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/11/2024 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0202264-45.2023.8.06.0167

Alessandro Cristovam Rodrigues

Banco Pan S.A.

Advogado: Francisco Dines Oliveira de Sousa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/04/2024 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0202264-45.2023.8.06.0167

Alessandro Cristovam Rodrigues

Banco Pan S.A.

Advogado: Francisco Dines Oliveira de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/05/2023 14:50

Exibir Processo