10/04/2025 11:12

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 11:11

Expedida Certidão de Arquivamento
10/04/2025 09:55

Processo Encaminhado
10/04/2025 09:54

Baixa Definitiva
10/04/2025 09:54

Transitado em Julgado
10/04/2025 09:51

Expedição de Documento
24/03/2025 09:42

Juntada de Petição
24/03/2025 09:41

Juntada de Petição
24/03/2025 09:41

Expedição de Documento
21/03/2025 14:02

Mover Objetos
21/03/2025 14:02

Expedição de Documento
21/03/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/03/2025 11:37

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
07/03/2025 01:44

Expedição de Documento
27/02/2025 02:33

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620809-46.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Quixadá - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: João Sousa Teixeira - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

FURTO QUALIFICADO.

PRISÃO PREVENTIVA.

EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

CONCESSÃO DA ORDEM COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. #BNMP.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE JOÃO SOUSA TEIXEIRA, COM PEDIDO LIMINAR, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ.

A DEFESA ALEGA EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA, REQUERENDO A LIBERDADE DO PACIENTE OU A SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO, QUAL SEJA, AVALIAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO CAPAZ DE ENSEJAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NA ESPÉCIE, O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 08 (OITO) MESES, SEM QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL TENHA SIDO INICIADA, NÃO SE TRATANDO, SEQUER, DE AÇÃO PENAL COM PLURALIDADE DE RÉUS.

CUIDA-SE, PORTANTO, DE UMA DEMORA NO TRÂMITE PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À DEFESA, ATÉ PORQUE, APESAR DE O PACIENTE SE ENCONTRAR ENCARCERADO EM LOCAL CERTO E CONHECIDO, A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO SOMENTE OCORREU 09 (NOVE) MESES APÓS A SUA DETERMINAÇÃO, ALÉM DE QUE AINDA NÃO HÁ DATA DESIGNADA PARA AUDIÊNCIA, JÁ QUE O FEITO SE ENCONTRA EM FASE DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA, O QUE, NESTE CASO CONCRETO, CORRESPONDE A UM LAPSO TEMPORAL DESPROPORCIONAL E INJUSTIFICÁVEL.4.

AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUESTÃO PERMITEM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 319 DO CPP, PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA.5.

O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ARTIGO 7º, 5, DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CADH), ASSEGURA A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E A LIBERDADE PROVISÓRIA CASO A AÇÃO PENAL ULTRAPASSE PRAZO RAZOÁVEL SEM JUSTIFICATIVA VÁLIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.7.

EXPEDIENTES, BANCO NACIONAL DE MONITORAMENTO DE PRISÕES (#BNMP).TESES DE JULGAMENTO:1.

O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO A DEMORA NÃO É JUSTIFICADA PELA COMPLEXIDADE DO CASO, PELA PLURALIDADE DE RÉUS OU POR ATOS ATRIBUÍVEIS À DEFESA.2.

RECONHECIDO O EXCESSO DE PRAZO, A DEPENDER DO CASO EM EXAME, O RÉU PODE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE, MAS COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP QUANDO SE VISLUMBRA O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/1988, ARTIGO 5º, LXXVIII; CP, ARTIGO 155, § 1º; CPP, ARTIGO 319, INCISOS I, IV, V E IX; CADH, ARTIGO 7º, 5.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0632849-31.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 07/11/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/11/2023;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0622496-68.2019.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 09/04/2019, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/04/2019.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0620809-46.2025.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT IMPETRADO E CONCEDER A ORDEM, CONFERINDO AO PACIENTE A LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
25/02/2025 17:08

Juntada de Documento
25/02/2025 17:06

Medida Cautelar Diversa da Prisão
25/02/2025 17:06

Expedição de Documento
25/02/2025 11:07

Expedição de Documento
25/02/2025 10:08

Juntada de Documento
24/02/2025 22:29

Mover Objetos
24/02/2025 22:29

Expedição de Documento
24/02/2025 21:22

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 21:15

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/02/2025 21:15

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/02/2025 19:59

Processo Encaminhado
22/02/2025 01:58

Expedição de Documento
21/02/2025 19:06

Expedição de Documento
20/02/2025 13:48

Expedição de Documento
19/02/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 22:24

Juntada de Documento
18/02/2025 14:00

Concedido o Habeas Corpus
18/02/2025 14:00

Julgado
14/02/2025 09:33

Processo Encaminhado
13/02/2025 18:12

Inclusão em Pauta
11/02/2025 21:58

Conclusos
11/02/2025 21:58

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/02/2025 21:50

Mover Objetos
11/02/2025 21:50

Expedição de Documento
11/02/2025 21:50

Mover Objetos
11/02/2025 21:50

Expedição de Documento
11/02/2025 21:49

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 21:48

Mover p/ Ag. Envio de Decisão p/ DJe
11/02/2025 17:04

Processo Encaminhado
11/02/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 17:04

Despacho Aguardando Envio ao DJe
11/02/2025 11:13

Conclusos
11/02/2025 11:13

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/02/2025 10:21

Juntada de Petição
11/02/2025 10:21

Juntada de Petição
11/02/2025 10:21

Expedição de Documento
07/02/2025 13:32

Mover Objetos
07/02/2025 13:32

Expedição de Documento
07/02/2025 13:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/02/2025 12:02

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/02/2025 03:08

Expedição de Documento
07/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 14:30

Expedição de Documento
05/02/2025 14:29

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
05/02/2025 14:12

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
05/02/2025 14:11

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
05/02/2025 14:11

Mover Objetos
04/02/2025 15:41

Processo Encaminhado
04/02/2025 15:41

Não Concedida a Medida Liminar
29/01/2025 16:09

Conclusos
29/01/2025 16:09

Expedição de Documento
29/01/2025 15:32

Distribuído
29/01/2025 07:02

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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