18/07/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2025 12:08

Juntada de Petição de diligência
13/03/2025 13:17

Juntada de Certidão
12/03/2025 09:19

Conclusos para despacho
28/02/2025 13:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 135149717
25/02/2025 14:24

Juntada de Certidão
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3002604-53.2024.8.06.0112 AUTOR: CICERO EDSON ALVES DE SOUZA REU: JOSÉ TAVARES LOPES, JOSÉ GARCIA CUSTÓDIO, MANOEL NELSON DA COSTA A UNIÃO, em manifestação de ID 134837353, diz que o imóvel cujo domínio postula a parte autora ver reconhecido, encontra-se TOTALMENTE INSERIDO na área do RIP nº 1447 00029.500-8, referente ao Campo Marechal Farias, sob gestão da Secretaria do Patrimônio da União. Desta feita, uma vez manifestado o interesse da União na lide, a incompetência deste juízo evidencia-se, sendo a Justiça Federal competente para o processamento e julgamento do feito é da, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; No mesmo entendimento, o Superior Tribunal de Justiça pontifica em Súmula nº150: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." Desta feita, RECONHEÇO E DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e por conseguinte determino que se proceda a baixa na distribuição e a remessa dos autos ao juízo competente, Vara da Justiça Federal instalada em Juazeiro do Norte. Ciência à parte autora, por seu procurador, via DJ. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, 7 de fevereiro de 2025 Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência
25/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 135149717
24/02/2025 10:48

Expedição de Ofício.
24/02/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135149717
14/02/2025 05:33

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
14/02/2025 05:33

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/02/2025 11:05

Juntada de documento de comprovação
10/02/2025 11:28

Declarada incompetência
06/02/2025 07:26

Conclusos para decisão
05/02/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:00

Publicado Edital em 31/01/2025. Documento: 133627538
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133627538
29/01/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133627538
29/01/2025 08:28

Juntada de Certidão
28/01/2025 12:52

Expedição de Edital.
28/01/2025 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/01/2025 10:42

Erro ou recusa na comunicação
28/01/2025 10:31

Expedição de Mandado.
28/01/2025 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2025 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 12:01

Conclusos para decisão
05/12/2024 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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