TJCE - 0204614-82.2024.8.06.0001

18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690   Nº DO PROCESSO: 0204614-82.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ELIZABETH FERREIRA DIAS LIMA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II   SENTENÇA   Vistos etc.  ELIZABETH FERREIRA DIAS LIMA, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, conforme fatos e fundamentos elencados na exordial, abaixo sintetizados.  A Requerente afirma que desconhece a origem de um débito de R$ 1.105,06 (mil cento e cinco reais e seis centavos) incluído indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA/SCPC), por solicitação da parte requerida.   A inclusão foi realizada sem notificação prévia, prejudicando o crédito da Requerente e causando constrangimentos.   Ela buscou solucionar o problema administrativamente, solicitando cópias de documentos relacionados ao débito, como contrato, notificação e termo de cessão, mas não obteve resposta da Requerida.  A autora sustenta que a cobrança e negativação são arbitrárias e ilegais, sendo necessário comprovar a inexistência do débito por meio de perícia grafotécnica ou reconhecimento de erro/fraude pela Ré.

Alega que a Requerida agiu de má-fé, causando grave lesão ao direito ao crédito da autora.  Diante disso, a autora pleiteia: a medida liminar para exclusão imediata do nome dos cadastros de inadimplentes, a declaração de inexistência de relação jurídica entre autora e Ré, cancelando os contratos e débitos, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).  Em sua contestação, a demandada alegou, preliminarmente, a indevida concessão da gratuidade, a inépcia da inicial pela falta de comprovante de endereço e de documento de identidade atualizado; além do mais sustentou que a parte padece de falta de interesse processual, na medida em que ao não buscar antes a solução extrajudicial, não houve pretensão resistida.  Quanto ao mérito, argumentou que o crédito em questão foi objeto de cessão entre a empresa Riachuelo, que detinha crédito em relação a autora, e a parte ré, com regular notificação prévia, inclusive, com menção expressa ao contrato de origem, garantindo transparência e informação à autora.  No mais, indica que a cessão de crédito, devidamente registrada em cartório com fé pública, reforça a validade do débito e a possibilidade de cobrança, mesmo que o devedor não tenha sido formalmente notificado, o qual por sua vez, possui valor equivalente ao original e mantém intacta a obrigação essencial do contrato original.    Assim sendo, teria o demandado agido em conformidade ao que lhe é de direito e, portanto, cabe à parte autora demonstrar a eventual quitação do débito, uma vez que o registro do título em cartório confere presunção de veracidade às alegações da parte ré enquanto a ausência de comprovação de quitação da dívida impõe a improcedência dos pedidos da autora, sendo o que requereu.  Em sua réplica, no entanto, a autora ratifica a contestação à cobrança do débito e a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, argumentando que a parte ré não apresentou provas ou contratos que comprovassem a existência, origem, certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, tampouco o fez em relação a notificação da cessão de crédito pela empresa originária do débito.

Além disso, a autora nega qualquer relação jurídica com a parte ré e afirma que a inscrição do débito é ilícita e a declaração de inexistência é indevida.   Decisão de ID 119752300 considerando o feito maduro para julgamento e intimando as partes para se manifestarem sobre a concordância com o posicionamento exarado ou produção de outras provas (ID 119752307).   Como resposta, somente a promovida se manifestou (ID 137613278), concordando com o julgamento antecipado da lide.   É o suficiente relato.

Decido.  De início, reafirmo serem suficientes as provas documentais colacionadas nos autos para o deslinde do feito, dispensando-se assim a realização de diligências destinadas à produção de outras provas além das já presentes nos autos, assim, nos termos do inciso I, do art. 355 do CPC, considero que o feito comporta o julgamento antecipado.    Vale ressaltar também que, uma vez que a cessão do crédito não implica alteração da natureza do mesmo (tema 361 do STF), a análise do feito se dará também à luz do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo a declaração nesta fase uma vez que as partes se comportaram como se relação de consumo fosse.  No mais, a requerida apresentou diversas questões preliminares de mérito, quais sejam, a gratuidade indevida, a falta de documentação essencial (comprovante de endereço e documento de identidade atualizado) e falta de interesse processual, alegações que passo a analisar desde já.  Inicialmente, a ré buscou a revogação da gratuidade judicial concedida à autora, justificando que a mesma não teria comprovado a situação de hipossuficiência.   Ocorre que, além de a gratuidade judicial a pessoa física ser presumida (art. 99, §3º do CPC), o benefício somente fora concedido após análise de outros elementos além da declaração de hipossuficiência, não tendo sido verificado elementos que indicassem o que a parte é não é hipossuficiente.

Assim sendo, caberia à parte integrante do polo contrário, trazer provas de que o beneficiário teria condições de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustendo, porém ficou restrito ao campo da argumentação, motivo pelo qual rejeito esta primeira preliminar.  Como sobredito, o demandado também impugnou a ausência de documentação atualizada junto à inicial.  Quanto ao comprovante de endereço, é mais que cediço que o mesmo é dispensável, sendo suficiente a sua indicação na qualificação da peça de ingresso, inclusive pelo fato de que as comunicações dirigidas àquele endereço serão consideradas válidas.

Nesse sentido:  APELAÇÃO CÍVEL N. 5412828-23.2023.8 .09.0137 COMARCA: RIO VERDE 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: ALBANIR PEREIRA DA SILVA APELADO: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

RELATORA: DESª.

BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO.

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO.

DOCUMENTO DISPENSÁVEL.

PROVIMENTO.

I ? O indeferimento da inicial por falta de comprovante de endereço mostra-se equivocado, porquanto dispensável para instruir a demanda e sem previsão no art. 319, Código de Processo Civil.

II.

Impende cassar a sentença que extinguiu prematuramente a ação, a fim de que os autos digitais tornem à origem para o regular prosseguimento do feito.

III.

Apelo conhecido e provido.  (TJ-GO - Apelação Cível: 5412828-23.2023.8.09 .0137 RIO VERDE, Relator.: Des(a).

DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)  PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMENDA À INICIAL.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

DESNECESSIDADE.

RIGOR FORMAL.

ECONOMIA PROCESSUAL.

INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. 1.

A juntada do comprovante de residência não é pressuposto à propositura da ação, sendo suficiente a simples declaração de residência feita na inicial. 2.

A indicação do endereço residencial e domiciliar da parte autora é suficiente a conferir regularidade formal à petição inicial, sendo desnecessária a apresentação do comprovante de residência. (TRF4 5020928-15.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 13/03/2019)  O mesmo pode ser dito do RG trazido aos autos (ID 119752312), posto que está plenamente legível, bem como contendo informações suficientes para identificar que é idônea e que se trata da parte qualificada, sendo irrelevante a foto atualizada da parte para o que se pretende, mormente por ter também apresentado CTPS com fotografia mais recente (ID 119752315).

Assim, também indefiro a preliminar de inépcia.  Por fim, aduziu o réu que falta ao autor interesse processual, em razão de ausência de pretensão resistida, visto que a mesma não apresentou provas de que buscou solução consensual antes do ingresso da presente ação.

Ocorre que, é mais que sedimentado no direito brasileiro que se sobrepõem nesses casos os princípios constitucionais do acesso à justiça e do direito de petição, consagrados nos incisos XXXIV e XXXV do art. 5º, da CFRB, não sendo obrigatório que a parte busque soluções extrajudiciais para que tenha acesso ao poder judiciário, sendo claro o dispositivo ao indicar que basta a ocorrência de lesão a direito para o nascimento da pretensão e por conseguinte o interesse processual. Afasto, portanto, esta última alegação pré-meritória.  Superadas tais questões, passo ao estudo e julgamento do mérito.   Acerca da responsabilidade em conflitos desta natureza, o fornecedor responde objetivamente por eventuais danos causados, ou seja, independentemente de culpa, e só não poderá ser responsabilizado quando comprovar que, prestou o serviço sem defeitos ou a culpa pelo fato danoso fora alheio.  É o que aduzem os dispositivos abaixo:  Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.   [...]   § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:   I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;   II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.  Não obstante, é importante consignar que a invocação da responsabilidade objetiva e da inversão do ônus probatório não pode ser utilizado como subterfúgio para dispensa da mínima comprovação dos fatos narrados e da culpa do agente causador na prática do ato danoso.  Ainda que não o fosse, o requerido atraiu para si o ônus da prova de tal fato, conforme art. 373, II, do CPC, por alegar a existência de fatos considerados extintivos do direito do autor.    Nesta senda, a parte autora acostou aos autos o comprovante de que seu nome está inscrito no cadastro de restrição ao crédito do SERASA EXPERIAN, sendo este o mais utilizado no país, conforme se depreende do documento de ID 119752314, emitido pela instituição, sendo suficiente para instrução do feito.  A promovida, por sua vez, embora tenha informado de forma veemente que após a transferência de crédito, houve notificação, não anexou qualquer recibo, aviso de recebimento ou afins destinado a atesar que a parte autora tomou ciência da cessão de crédito.  Todavia, assiste razão quanto à afirmação de desnecessidade do envio da comunicação ao devedor, como previsto no art. 290 do CC, sendo assunto já pacificado na jurisprudência pátria, que embora não seja notificada, o crédito não perde sua validade e pode ser exigível:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CESSÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR.

CONSEQUÊNCIAS.

INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

IRREGULARIDADE.

AUSÊNCIA.  - A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada.

Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação.  - A jurisprudentes deste Superior Tribunal de Justiça afirma que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art.  290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos.

Precedentes.  - Na hipótese dos autos, não havendo irregularidade na inscrição da recorrida em banco de dados de serviço de proteção ao crédito, não há a configuração de dano moral.  - Recurso especial conhecido e provido.  (REsp n. 1.603.683/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 23/2/2017.)  Todavia, necessário exaltar algumas inconsistências relacionadas ao próprio instrumento público de cessão de crédito de ID 119752288 apresentado pela autora para comprovar a origem do crédito cedido e por conseguinte a regularidade da negativação solicitada.  Primeiramente, em que pese se tratar de contratos firmados entre a autora e a Midway Financeira S/A, empresa de crédito componente do grupo econômico da empresa Riachuelo, está indicado no instrumento de cessão o código de contrato nº 102138343690, enquanto na ficha cadastral de ID 119752287 encontra-se o código *21.***.*43-90.106 e no demonstrativo de cálculo está contido o código de cliente nº 02138.343690.114.   Além do mais, os valores indicados também não são compatíveis, constando na cessão registrada o valor de R$ 920,37 (novecentos e vinte reais e trinta e sete centavos) na data de 28/12/2022 enquanto na planilha de cálculo de ID 119752289, o valor atualizado da fatura com pagamento supostamente em atraso em 26/11/2022 já alcançava o valor de R$ 1.028,79 (mil e vinte e oito reais e setenta e nove centavos), não sendo mencionado o motivo da redução ou porque a cessão foi de valor a menor.  Assim, as supramencionadas inconsistências impossibilitam afirmar com propriedade que se trata dos mesmos contratos e, portanto, ao não comprovar a origem do crédito, o demandado não se desincumbiu do ônus que lhe cabe e como consequência, há de ser declarada a inexistência do débito e reconhecido que foi indevida a inscrição do nome da autora na lista pública de devedores administrada pelo SERASA.  Com isso, fica reconhecido também que a promovida não exerceu regularmente o seu direito, sendo ilegítima a inscrição do demandante no registro acima mencionado.  Acerca do dano moral, embora atualmente caminhe para o entendimento que a simples inscrição indevida gera dano moral in re ipsa (AgRg no AREsp 821839/SP, AgRg no AREsp 838709/SP, REsp 1550509/RJ), a documento de ID 119752314 trazido pela própria autora atesta que a parte já se encontra com o nome negativado em razão de outras duas dívidas.   Assim, a súmula 385 do STJ afasta o entendimento de dano presumido para o caso em análise, conforme o seguinte:   STJ - Súmula 385.

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.   Dessa forma, deve ser afastada a existência de dano moral indenizável.   Por fim, extrai-se dos autos que a parte autora no bojo de sua peça de ingresso pugnou pela concessão de antecipação de tutela; a qual não fora analisada até o momento.

Porém, torna-se imperioso que ela seja apreciada neste momento visto que toda a matéria alegada deverá ser deslindada pelo juízo  Pois bem, é por demais cediço que o Regramento Processual Civil em seu bojo as chamadas Tutelas de Urgência, disciplinada pelo art. 300 do CPC, do qual extraem-se dois requisitos essenciais para o seu deferimento, quais sejam, a probabilidade de direito (fumus boni iuris), que significa o vislumbre de que a parte tem direito ao que persegue, além do risco de dano causado pela demora da entrega da prestação jurisdicional (periculum in mora), ou seja, indícios que a demora da resolução da lide resulte em lesão irreparável ou de difícil reparação.  No caso a parte autora pugna pela retirada de seu nome de cadastros de inadimplentes administrado pelo SERASA, sendo um direito verossímil tendo em vista a irregularidade da inclusão de seu nome, como acima fundamentado.   Por sua vez, não pairam dúvidas que a manutenção de seu registro em tal lista, causam prejuízos à promovente, na medida em que reduz a sua capacidade de acesso ao crédito e poder de compra.   Dessa forma, presentes todos os pressupostos patenteadores para a concessão da tutela de urgência.

Hei por bem antecipar os efeitos da prestação jurisdicional a fim de determinar a imediata retirada do autor da lista de inadimplentes do SERASA.   Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para:  A) Declarar inexistência de negócio jurídico entre as litigantes ensejador do débito questionado na ação, o qual fora incluído em lista pública de devedores.  B)  Confirmar a tutela de urgência acima concedida e determinar que o requerido proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, com a solicitação de retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes do SERASA relativa à dívida objeto de questionamento nos autos, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, limitado ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).  Consequentemente, EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que o fato com fulcro no art. 487, I do CPC.  Ante a sucumbência mínima da parte requerente, condeno o requerido ao pagamento da totalidade das custas finais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sob o valor da causa.  Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo com as devidas baixas.    P.

R.

I.  FORTALEZA, 28 de Março de 2025.   JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito Assinatura Digital

Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE   PROCESSO Nº:0204614-82.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE AUTORA: AUTOR: ELIZABETH FERREIRA DIAS LIMA PARTE RÉ: REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II VARA: 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza VALOR DA CAUSA: R$ 11.105,06 ATO ORDINATÓRIO                                           Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Cls.

Intimem-se as partes, por causídico, para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias se concordam com o julgamento antecipado e quais as provas que pretendem produzir, abstendo-se de indicações genéricas, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Exp.Nec. ".

ID 119752307.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, 25 de fevereiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ